Câmara Municipal de Criciúma

Poder Legislativo do Município de Criciúma

Projeto PLC-EXE 24/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    309/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC-EXE Nº _____/2021

 

Altera a nomenclatura de cargos do Quadro de Anexos da Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma.

 

 

Art.1º. Fica alterado o quadro de anexos da Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999, da seguinte forma:

I – No Quadro de Anexo I, Cargos do Grupo A:

a) resta alterada a nomenclatura do cargo de Fiscal de Rendas e Tributos Nível Superior, que passa a se denominar Auditor Fiscal da Receita Municipal.

II – No Quadro de Anexo I, Cargos de Grupo B:

a) resta alterada a nomenclatura do cargo de Fiscal de Rendas e Tributos Nível Médio, que passa a se denominar Fiscal de Tributos da Receita Municipal.
 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 5 de maio de 2021.

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal de Criciúma

LFC/erm


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______//2021

 

 

Criciúma, 5 de maio de 2021.

 

 

Senhor Presidente e Senhores Vereadores:

Tenho a elevada honra de passar à Vossa Excelência e às Vossas Senhorias, o incluso PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que altera a nomenclatura de cargos do Quadro de Anexos da Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999, para análise e votação desta ínclita e respeitosa instituição democrática.

O Artigo 1º, Inciso I, do presente Projeto de Lei Complementar trata da alteração da nomenclatura do cargo de Fiscal de Rendas e Tributos de Nível Superior para Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Tal nomenclatura tem se tornado cada vez mais comum nos grandes fiscos brasileiros. Pode-se citar, por exemplo, o Município de Florianópolis, onde o cargo se chama “Auditor Fiscal de Tributos Municipais”; o Estado de Santa Catarina, onde o mesmo se chama “Auditor Fiscal da Receita Estadual”; o Município de Porto Alegre, onde o cargo se chama “Auditor Fiscal da Receita Municipal”.

Durante os últimos anos houve profunda alteração no modelo de trabalho de fiscalização tributária. Antigamente, tinha-se o costume de realizar fiscalizações no campo, visitando estabelecimentos. Hoje com todos os apetrechos que a evolução da tecnologia fornece, o trabalho é realizado, principalmente, na forma de auditoria interna, analisando dados em computadores à procura de indícios de erros e fraudes.

O Fiscal Tributário, com o passar do tempo, transformou-se no “Auditor Tributário”. O Fiscal trabalha em cima de atos e fatos presentes, vai à rua em procura de eventuais ou frequentes sonegadores. É um trabalho, de certa forma, muito mais reativo, como é o trabalho do Fiscal de Postura e do Fiscal de Obras, por exemplo. Já o Auditor, trabalha fiscalizando o passado, tratando dos atos e fatos pretéritos, não costuma ir à rua em busca do sonegador, mas o notifica via Correio ou meio eletrônico.

O Artigo 1º, Inciso II, do presente Projeto de Lei Complementar trata da alteração da nomenclatura cargo de Fiscal de Rendas e Tributos Nível Médio para Fiscal de Tributos da Receita Municipal. Essa mudança tem como intuito padronizar a nomenclatura em relação à alteração do Inciso I, bem como em relação aos demais fiscos brasileiros.

Ademais, cabe salientar que a presente matéria não cria cargos, não altera número de vagas e não altera vencimentos. Este tem intuito exclusivo de alterar a nomenclatura dos cargos.

Em razão disso solicito análise e votação deste Projeto de Lei Complementar, nos termos do art. 34, da Lei Orgânica municipal, de 5 de julho de 1990.

Atenciosamente,

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal de Criciúma

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador ARLEU RONALDO DA SILVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC-EXE Nº _____/2021

 

Altera a nomenclatura de cargos do Quadro de Anexos da Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma.

 

 

Art.1º. Fica alterado o quadro de anexos da Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999, da seguinte forma:

I – No Quadro de Anexo I, Cargos do Grupo A:

a) resta alterada a nomenclatura do cargo de Fiscal de Rendas e Tributos Nível Superior, que passa a se denominar Auditor Fiscal da Receita Municipal.

II – No Quadro de Anexo I, Cargos de Grupo B:

a) resta alterada a nomenclatura do cargo de Fiscal de Rendas e Tributos Nível Médio, que passa a se denominar Fiscal de Tributos da Receita Municipal.
 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 5 de maio de 2021.

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal de Criciúma

LFC/erm


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______//2021

 

 

Criciúma, 5 de maio de 2021.

 

 

Senhor Presidente e Senhores Vereadores:

Tenho a elevada honra de passar à Vossa Excelência e às Vossas Senhorias, o incluso PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que altera a nomenclatura de cargos do Quadro de Anexos da Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999, para análise e votação desta ínclita e respeitosa instituição democrática.

O Artigo 1º, Inciso I, do presente Projeto de Lei Complementar trata da alteração da nomenclatura do cargo de Fiscal de Rendas e Tributos de Nível Superior para Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Tal nomenclatura tem se tornado cada vez mais comum nos grandes fiscos brasileiros. Pode-se citar, por exemplo, o Município de Florianópolis, onde o cargo se chama “Auditor Fiscal de Tributos Municipais”; o Estado de Santa Catarina, onde o mesmo se chama “Auditor Fiscal da Receita Estadual”; o Município de Porto Alegre, onde o cargo se chama “Auditor Fiscal da Receita Municipal”.

Durante os últimos anos houve profunda alteração no modelo de trabalho de fiscalização tributária. Antigamente, tinha-se o costume de realizar fiscalizações no campo, visitando estabelecimentos. Hoje com todos os apetrechos que a evolução da tecnologia fornece, o trabalho é realizado, principalmente, na forma de auditoria interna, analisando dados em computadores à procura de indícios de erros e fraudes.

O Fiscal Tributário, com o passar do tempo, transformou-se no “Auditor Tributário”. O Fiscal trabalha em cima de atos e fatos presentes, vai à rua em procura de eventuais ou frequentes sonegadores. É um trabalho, de certa forma, muito mais reativo, como é o trabalho do Fiscal de Postura e do Fiscal de Obras, por exemplo. Já o Auditor, trabalha fiscalizando o passado, tratando dos atos e fatos pretéritos, não costuma ir à rua em busca do sonegador, mas o notifica via Correio ou meio eletrônico.

O Artigo 1º, Inciso II, do presente Projeto de Lei Complementar trata da alteração da nomenclatura cargo de Fiscal de Rendas e Tributos Nível Médio para Fiscal de Tributos da Receita Municipal. Essa mudança tem como intuito padronizar a nomenclatura em relação à alteração do Inciso I, bem como em relação aos demais fiscos brasileiros.

Ademais, cabe salientar que a presente matéria não cria cargos, não altera número de vagas e não altera vencimentos. Este tem intuito exclusivo de alterar a nomenclatura dos cargos.

Em razão disso solicito análise e votação deste Projeto de Lei Complementar, nos termos do art. 34, da Lei Orgânica municipal, de 5 de julho de 1990.

Atenciosamente,

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal de Criciúma

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador ARLEU RONALDO DA SILVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 


Como votou cada vereador


Júlio César Kaminski

Favorável

Antonio Manoel

Favorável

Nícola Martins

Favorável

Juarez de Jesus dos Santos

Favorável

Salésio Lima

Não Votou

Marcio Daros da Luz

Favorável

Obadias Benones da Silva

Favorável

Miguel Pierini

Favorável

José Paulo Ferrarezi

Favorável

Manoel Rozeng da Silva

Favorável

Roseli Maria De Lucca Pizzolo

Favorável

Jair Augusto Alexandre

Não Votou

Geovana Benedet Zanette

Favorável

Zairo José Casagrande

Favorável

Daniel Frederico Antunes

Favorável

Edivânio Manenti

Favorável

Arleu da Silveira

Favorável

Daniel Frederico Antunes

Favorável

Edivânio Manenti

Favorável

Geovana Benedet Zanette

Favorável

Giovana Vito Mondardo

Favorável

Juarez de Jesus dos Santos

Favorável

Júlio César Kaminski

Favorável

Manoel Rozeng da Silva

Favorável

Marcio Daros da Luz

Favorável

Miguel Pierini

Favorável

Nícola Martins

Favorável

Obadias Benones da Silva

Favorável

José Paulo Ferrarezi

Favorável

Roseli Maria De Lucca Pizzolo

Favorável

Salésio Lima

Favorável

Antonio Manoel

Favorável

Zairo José Casagrande

Favorável

Arleu da Silveira

Favorável

Daniel Frederico Antunes

Favorável

Edivânio Manenti

Favorável

Geovana Benedet Zanette

Favorável

Giovana Vito Mondardo

Favorável

Juarez de Jesus dos Santos

Favorável

Júlio César Kaminski

Favorável

Manoel Rozeng da Silva

Favorável

Marcio Daros da Luz

Favorável

Miguel Pierini

Favorável

Nícola Martins

Favorável

Obadias Benones da Silva

Favorável

José Paulo Ferrarezi

Favorável

Roseli Maria De Lucca Pizzolo

Favorável

Salésio Lima

Favorável

Antonio Manoel

Favorável

Zairo José Casagrande

Favorável

Arquivado
23 Jul 2021 15:43
Projeto PLC-EXE 24/2021
Encaminhado - Lei no site. Arquive-se.

28 Jun 2021 17:42
Projeto PLC-EXE 24/2021
Recebido

Recebido pelo grupo: Poder Executivo Municipal
22 Jun 2021 15:35
Projeto PLC-EXE 24/2021
Encaminhado - Ao Executivo.

22 Jun 2021 15:32
Projeto PLC-EXE 24/2021
Encaminhado Of. Presi/Exe 118/2021

22 Jun 2021 13:35
Projeto PLC-EXE 24/2021
Recebido

Recebido pelo grupo: Secretaria
21 Jun 2021 19:43
Projeto PLC-EXE 24/2021
Encaminhado - Aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, na Sessão Ordinária realizada em 21/06/2021.

17 Jun 2021 16:48
Projeto PLC-EXE 24/2021
Adicionado na ordem do dia (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (conforme Resolução nº 10/2020))

17 Jun 2021 16:24
Projeto PLC-EXE 24/2021
Recebido

Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
14 Jun 2021 18:38
Projeto PLC-EXE 24/2021
Encaminhado - Aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, na Sessão Ordinária realizada em 14/06/2021.

10 Jun 2021 15:08
Projeto PLC-EXE 24/2021
Adicionado na ordem do dia (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (conforme Resolução nº 10/2020))

10 Jun 2021 15:07
Projeto PLC-EXE 24/2021
Recebido

Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
07 Jun 2021 17:21
Projeto PLC-EXE 24/2021
Encaminhado - Liberado para inclusão na pauta da Ordem do Dia.

07 Jun 2021 16:56
Parecer 4/2021 do(a) Projeto PLC-EXE 24/2021
Protocolado

Criado pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
31 May 2021 17:02
Projeto PLC-EXE 24/2021
Adicionado na ordem do dia (18ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento)

31 May 2021 16:57
Projeto PLC-EXE 24/2021
Recebido

Recebido pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
31 May 2021 16:49
Parecer 3/2021 do(a) Projeto PLC-EXE 24/2021
Protocolado

Criado pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
31 May 2021 16:44
Projeto PLC-EXE 24/2021
Encaminhado - Pela aprovação, encaminhe-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.

25 May 2021 13:37
Projeto PLC-EXE 24/2021
Adicionado na ordem do dia (17ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos)

25 May 2021 13:29
Projeto PLC-EXE 24/2021
Recebido

Recebido pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
24 May 2021 17:59
Projeto PLC-EXE 24/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
24 May 2021 16:14
Parecer 2/2021 do(a) Projeto PLC-EXE 24/2021
Protocolado

Criado pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
17 May 2021 17:00
Projeto PLC-EXE 24/2021
Adicionado na ordem do dia (16° Reunião da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho)

17 May 2021 16:51
Projeto PLC-EXE 24/2021
Recebido

Recebido pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
17 May 2021 16:28
Projeto PLC-EXE 24/2021
Encaminhado - Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras.

17 May 2021 16:26
Parecer 1/2021 do(a) Projeto PLC-EXE 24/2021
Protocolado

Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14 May 2021 16:29
Projeto PLC-EXE 24/2021
Adicionado na ordem do dia (15ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

14 May 2021 16:19
Projeto PLC-EXE 24/2021
Recebido

Recebido pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13 May 2021 17:11
Projeto PLC-EXE 24/2021
Encaminhado - Pela legalidade.

13 May 2021 17:10
11 May 2021 10:09
Projeto PLC-EXE 24/2021
Recebido

Recebido pelo grupo: Assessoria Jurídica
11 May 2021 09:21
Projeto PLC-EXE 24/2021
Encaminhado - Lido em Plenário, na Sessão Ordinária realizada em 10/05/2021.

11 May 2021 09:18
Projeto PLC-EXE 24/2021
Recebido

Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
06 May 2021 10:45
Projeto PLC-EXE 24/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
06 May 2021 10:44
Projeto PLC-EXE 24/2021
Protocolado

05 May 2021 21:53
Projeto PLC-EXE 24/2021
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
Ínicio