Câmara Municipal de Criciúma

Poder Legislativo do Município de Criciúma

Projeto PE 23/2020

Dados do Documento

  1. Processo
    252/2020

PROJETO DE LEI PE/Nº _____/2020

 

Introduz o art. 29-A à Lei Municipal nº 6.882, de 18 de maio de 2017, tendo em vista a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19.


Art.1º Insere o art. 29-A à Lei Municipal nº 6.882, de 18 de maio de 2017, com a seguinte redação:

Art. 29-A. Até o dia 31 de dezembro de 2020, o valor para a Licença de Tráfego e Selo de Vistoria, previsto no inciso I do art. 29 da presente lei, será de 0,5 (zero vírgula cinco) UFM, por veículo/ano, exceto na modalidade de escolares, que será semestral.

Parágrafo único. A partir do dia 1º de janeiro de 2021 voltará a vigorar o valor originariamente previsto no referido dispositivo.

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de junho de 2020.

 

CLÉSIO SALVARO
Prefeito Municipal de Criciúma

ACSFY/erm.


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº _____/2020

 

Criciúma, 22  de junho de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Incluso, remeto à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que altera o valor para licenciamento de tráfego e selo de vistoria previsto no inciso I, do art. 29, da Lei Municipal nº 6.882/17, até o dia 31 de dezembro de 2020, reduzindo-o, assim, temporariamente, por meio da inclusão do art. 29-A à referida lei.

O valor relativo à Licença de Tráfego e Selo de Vistoria passará a ser exigido no valor de 0,5 (zero vírgula cinco) UFM, cobrada dos concessionários, permissionários e autorizatários, delegatários dos serviços de transporte urbano, das pessoas físicas e jurídicas dos serviços de trânsito e transporte.

Segundo as normas vigentes, é exigido das pessoas acima mencionadas a realização de vistoria veicular para obtenção de licença de tráfego, anualmente, ou semestralmente para transporte escolar e motofrete. O Município de Criciúma, no que lhe compete, estabeleceu, na lei que trata do Sistema Municipal de Trânsito – Lei n. 6.882/2017 –, remuneração pela Licença de Tráfego e Selo de Vistoria, na proporção de 1 (uma) UFM.

Ocorre que, em face da pandemia da Covid-19 vivenciada atualmente e, consequentemente, da suspensão das atividades por considerado período de tempo, mormente aquelas com aglomeração de pessoas, como é o caso do transporte público e o transporte escolar, houve grave queda no orçamento daqueles que exploram estas áreas. Nesta linha, não pode o Município de Criciúma furtar-se de exigir que tais vistorias sejam realizadas, até porque há a necessidade de manter-se em pleno funcionamento o veículo que transporta pessoas, seja escolar ou não. Por outro lado, entende também, o Poder Público, que não é justo exigir destes profissionais que arquem com despesas integrais se não estão tendo o retorno financeiro pleno. Neste ínterim, elaborou-se, então, proposta de redução do valor cobrado à título de licença de tráfego e selo de vistoria, estabelecidos no inciso I, do art. 29, da Lei Municipal n. 6.882/2017.

Nesse passo, propõe o presente projeto de lei, autorizando a redução, em 50% (cinquenta por cento), por tempo determinado, até 31 de dezembro de 2020, do valor relativo à Licença de Tráfego e Selo de Vistoria, estabelecidos no art. 29, I, da Lei Municipal nº 6.882/2017.

À luz do exposto, e considerando a relevância do tema, solicito seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores para apreciação, em regime de urgência, nos termos do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

Atenciosamente,

 

CLÉSIO SALVARO
Prefeito do Município de Criciúma

Exmo. Sr.
Vereador JOAO BATISTA BELLOLI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta

    

                                                                                                                           ACSFY/erm.

PROJETO DE LEI PE/Nº _____/2020

 

Introduz o art. 29-A à Lei Municipal nº 6.882, de 18 de maio de 2017, tendo em vista a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19.


Art.1º Insere o art. 29-A à Lei Municipal nº 6.882, de 18 de maio de 2017, com a seguinte redação:

Art. 29-A. Até o dia 31 de dezembro de 2020, o valor para a Licença de Tráfego e Selo de Vistoria, previsto no inciso I do art. 29 da presente lei, será de 0,5 (zero vírgula cinco) UFM, por veículo/ano, exceto na modalidade de escolares, que será semestral.

Parágrafo único. A partir do dia 1º de janeiro de 2021 voltará a vigorar o valor originariamente previsto no referido dispositivo.

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de junho de 2020.

 

CLÉSIO SALVARO
Prefeito Municipal de Criciúma

ACSFY/erm.


JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº _____/2020

 

Criciúma, 22  de junho de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Incluso, remeto à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que altera o valor para licenciamento de tráfego e selo de vistoria previsto no inciso I, do art. 29, da Lei Municipal nº 6.882/17, até o dia 31 de dezembro de 2020, reduzindo-o, assim, temporariamente, por meio da inclusão do art. 29-A à referida lei.

O valor relativo à Licença de Tráfego e Selo de Vistoria passará a ser exigido no valor de 0,5 (zero vírgula cinco) UFM, cobrada dos concessionários, permissionários e autorizatários, delegatários dos serviços de transporte urbano, das pessoas físicas e jurídicas dos serviços de trânsito e transporte.

Segundo as normas vigentes, é exigido das pessoas acima mencionadas a realização de vistoria veicular para obtenção de licença de tráfego, anualmente, ou semestralmente para transporte escolar e motofrete. O Município de Criciúma, no que lhe compete, estabeleceu, na lei que trata do Sistema Municipal de Trânsito – Lei n. 6.882/2017 –, remuneração pela Licença de Tráfego e Selo de Vistoria, na proporção de 1 (uma) UFM.

Ocorre que, em face da pandemia da Covid-19 vivenciada atualmente e, consequentemente, da suspensão das atividades por considerado período de tempo, mormente aquelas com aglomeração de pessoas, como é o caso do transporte público e o transporte escolar, houve grave queda no orçamento daqueles que exploram estas áreas. Nesta linha, não pode o Município de Criciúma furtar-se de exigir que tais vistorias sejam realizadas, até porque há a necessidade de manter-se em pleno funcionamento o veículo que transporta pessoas, seja escolar ou não. Por outro lado, entende também, o Poder Público, que não é justo exigir destes profissionais que arquem com despesas integrais se não estão tendo o retorno financeiro pleno. Neste ínterim, elaborou-se, então, proposta de redução do valor cobrado à título de licença de tráfego e selo de vistoria, estabelecidos no inciso I, do art. 29, da Lei Municipal n. 6.882/2017.

Nesse passo, propõe o presente projeto de lei, autorizando a redução, em 50% (cinquenta por cento), por tempo determinado, até 31 de dezembro de 2020, do valor relativo à Licença de Tráfego e Selo de Vistoria, estabelecidos no art. 29, I, da Lei Municipal nº 6.882/2017.

À luz do exposto, e considerando a relevância do tema, solicito seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores para apreciação, em regime de urgência, nos termos do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

Atenciosamente,

 

CLÉSIO SALVARO
Prefeito do Município de Criciúma

Exmo. Sr.
Vereador JOAO BATISTA BELLOLI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta

    

                                                                                                                           ACSFY/erm.


Como votou cada vereador


Moacir Dajori

Favorável

Júlio César Kaminski

Favorável

Aldinei João Potelecki

Favorável

Salésio Lima

Não Votou

Ademir José Honorato

Favorável

Dailto Feuser

Favorável

Edson Luiz do Nascimento

Favorável

José Paulo Ferrarezi

Não Votou

Antonio Manoel

Favorável

Julio Cezar Colombo

Favorável

Zairo José Casagrande

Favorável

Ademir José Honorato

Favorável

Aldinei João Potelecki

Favorável

Arleu da Silveira

Favorável

Camila Nascimento

Favorável

Edson Luiz do Nascimento

Favorável

Dailto Feuser

Favorável

Geovana Benedet Zanette

Favorável

Julio Cezar Colombo

Favorável

Júlio César Kaminski

Favorável

Valmir Dagostim

Favorável

Moacir Dajori

Não Votou

Jair Augusto Alexandre

Favorável

José Paulo Ferrarezi

Favorável

Salésio Lima

Favorável

João Batista Belloli

Não Votou

Antonio Manoel

Favorável

Zairo José Casagrande

Favorável

Arquivado
23 Nov 2020 16:24
20 Nov 2020 13:43
Projeto PE 23/2020
Adicionado na ordem do dia (37ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.)

21 Aug 2020 15:06
Projeto PE 23/2020
Encaminhado - Lei no site. Arquive-se.

05 Aug 2020 12:37
Projeto PE 23/2020
Recebido

Recebido pelo grupo: Poder Executivo Municipal
04 Aug 2020 17:32
Projeto PE 23/2020
Encaminhado - Ao Executivo.

04 Aug 2020 17:29
Projeto PE 23/2020
Encaminhado Of. Presi/Exe 130/2020

04 Aug 2020 10:21
Projeto PE 23/2020
Recebido

Recebido pelo grupo: Secretaria
03 Aug 2020 20:12
Projeto PE 23/2020
Encaminhado - Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, na sessão ordinária do dia 03.08.2020.

31 Jul 2020 17:31
Projeto PE 23/2020
Adicionado na ordem do dia (53ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (conforme Resolução 10/2020))

31 Jul 2020 17:30
Projeto PE 23/2020
Recebido

Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
28 Jul 2020 09:28
Projeto PE 23/2020
Encaminhado - Liberado para inclusão na pauta da Ordem do Dia.

28 Jul 2020 09:10
Parecer 4/2020 do(a) Projeto PE 23/2020
Protocolado

Criado pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
22 Jul 2020 15:34
Projeto PE 23/2020
Adicionado na ordem do dia (21ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento)

22 Jul 2020 15:29
Projeto PE 23/2020
Recebido

Recebido pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
21 Jul 2020 16:35
Parecer 3/2020 do(a) Projeto PE 23/2020
Protocolado

Criado pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
21 Jul 2020 15:20
Projeto PE 23/2020
Encaminhado - Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.

14 Jul 2020 15:26
Projeto PE 23/2020
Adicionado na ordem do dia (24ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos)

14 Jul 2020 15:23
Projeto PE 23/2020
Recebido

Recebido pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
13 Jul 2020 16:13
Projeto PE 23/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
13 Jul 2020 16:02
Parecer 2/2020 do(a) Projeto PE 23/2020
Protocolado

Criado pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
09 Jul 2020 12:57
Projeto PE 23/2020
Adicionado na ordem do dia (19° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho)

09 Jul 2020 12:51
Projeto PE 23/2020
Recebido

Recebido pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
06 Jul 2020 17:03
Projeto PE 23/2020
Encaminhado - Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras.

06 Jul 2020 17:00
Parecer 1/2020 do(a) Projeto PE 23/2020
Protocolado

Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03 Jul 2020 16:01
Projeto PE 23/2020
Adicionado na ordem do dia (19ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

29 Jun 2020 19:05
Projeto PE 23/2020
Recebido

Recebido pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29 Jun 2020 10:04
Projeto PE 23/2020
Encaminhado - Pela legalidade.

29 Jun 2020 10:03
Parecer Jurídico 1/2020 do(a) Projeto PE 23/2020
Protocolado

Criado pelo grupo: Assessoria Jurídica
24 Jun 2020 16:23
Projeto PE 23/2020
Recebido

Recebido pelo grupo: Assessoria Jurídica
23 Jun 2020 19:16
Projeto PE 23/2020
Encaminhado - Lido em Plenário, em 23.06.2020.

22 Jun 2020 15:51
Projeto PE 23/2020
Recebido

Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
22 Jun 2020 15:40
Projeto PE 23/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
22 Jun 2020 15:39
Projeto PE 23/2020
Protocolado

22 Jun 2020 14:12
Projeto PE 23/2020
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
Ínicio