Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PE 23/2020
Dados do Documento
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Data do Documento22/06/2020
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AutoresClésio Salvaro
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Documento original
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EmentaIntroduz o art. 29-A à Lei Municipal nº 6.882, de 18 de maio de 2017, tendo em vista a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19.
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SituaçãoProtocolado em 22/06/2020
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Sessões06/07/20 - 19ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
13/07/20 - 19° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
20/07/20 - 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
27/07/20 - 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
03/08/20 - 53ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (conforme Resolução 10/2020)
23/11/20 - 37ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Processo252/2020
PROJETO DE LEI PE/Nº _____/2020
Introduz o art. 29-A à Lei Municipal nº 6.882, de 18 de maio de 2017, tendo em vista a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19.
Art.1º Insere o art. 29-A à Lei Municipal nº 6.882, de 18 de maio de 2017, com a seguinte redação:
Art. 29-A. Até o dia 31 de dezembro de 2020, o valor para a Licença de Tráfego e Selo de Vistoria, previsto no inciso I do art. 29 da presente lei, será de 0,5 (zero vírgula cinco) UFM, por veículo/ano, exceto na modalidade de escolares, que será semestral.
Parágrafo único. A partir do dia 1º de janeiro de 2021 voltará a vigorar o valor originariamente previsto no referido dispositivo.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO
Prefeito Municipal de Criciúma
ACSFY/erm.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº _____/2020
Criciúma, 22 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Incluso, remeto à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que altera o valor para licenciamento de tráfego e selo de vistoria previsto no inciso I, do art. 29, da Lei Municipal nº 6.882/17, até o dia 31 de dezembro de 2020, reduzindo-o, assim, temporariamente, por meio da inclusão do art. 29-A à referida lei.
O valor relativo à Licença de Tráfego e Selo de Vistoria passará a ser exigido no valor de 0,5 (zero vírgula cinco) UFM, cobrada dos concessionários, permissionários e autorizatários, delegatários dos serviços de transporte urbano, das pessoas físicas e jurídicas dos serviços de trânsito e transporte.
Segundo as normas vigentes, é exigido das pessoas acima mencionadas a realização de vistoria veicular para obtenção de licença de tráfego, anualmente, ou semestralmente para transporte escolar e motofrete. O Município de Criciúma, no que lhe compete, estabeleceu, na lei que trata do Sistema Municipal de Trânsito – Lei n. 6.882/2017 –, remuneração pela Licença de Tráfego e Selo de Vistoria, na proporção de 1 (uma) UFM.
Ocorre que, em face da pandemia da Covid-19 vivenciada atualmente e, consequentemente, da suspensão das atividades por considerado período de tempo, mormente aquelas com aglomeração de pessoas, como é o caso do transporte público e o transporte escolar, houve grave queda no orçamento daqueles que exploram estas áreas. Nesta linha, não pode o Município de Criciúma furtar-se de exigir que tais vistorias sejam realizadas, até porque há a necessidade de manter-se em pleno funcionamento o veículo que transporta pessoas, seja escolar ou não. Por outro lado, entende também, o Poder Público, que não é justo exigir destes profissionais que arquem com despesas integrais se não estão tendo o retorno financeiro pleno. Neste ínterim, elaborou-se, então, proposta de redução do valor cobrado à título de licença de tráfego e selo de vistoria, estabelecidos no inciso I, do art. 29, da Lei Municipal n. 6.882/2017.
Nesse passo, propõe o presente projeto de lei, autorizando a redução, em 50% (cinquenta por cento), por tempo determinado, até 31 de dezembro de 2020, do valor relativo à Licença de Tráfego e Selo de Vistoria, estabelecidos no art. 29, I, da Lei Municipal nº 6.882/2017.
À luz do exposto, e considerando a relevância do tema, solicito seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores para apreciação, em regime de urgência, nos termos do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.
Atenciosamente,
CLÉSIO SALVARO
Prefeito do Município de Criciúma
Exmo. Sr.
Vereador JOAO BATISTA BELLOLI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
ACSFY/erm.
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Processo 252/2020
Como votou cada vereador
Moacir Dajori
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Salésio Lima
Não Votou
Ademir José Honorato
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Edson Luiz do Nascimento
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Arleu da Silveira
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Não Votou
Antonio Manoel
Favorável
Julio Cezar Colombo
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Ademir José Honorato
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Arleu da Silveira
Favorável
Camila Nascimento
Favorável
Edson Luiz do Nascimento
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Julio Cezar Colombo
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Moacir Dajori
Não Votou
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Salésio Lima
Favorável
João Batista Belloli
Não Votou
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Adicionado na ordem do dia (37ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.)
Encaminhado - Lei no site. Arquive-se.
Recebido
Recebido pelo grupo: Poder Executivo Municipal
Encaminhado - Ao Executivo.
Encaminhado Of. Presi/Exe 130/2020
Recebido
Recebido pelo grupo: Secretaria
Encaminhado - Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, na sessão ordinária do dia 03.08.2020.
Adicionado na ordem do dia (53ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (conforme Resolução 10/2020))
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado - Liberado para inclusão na pauta da Ordem do Dia.
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Adicionado na ordem do dia (21ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Encaminhado - Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.
Adicionado na ordem do dia (24ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Adicionado na ordem do dia (19° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Encaminhado - Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras.
Protocolado
Criado pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Adicionado na ordem do dia (19ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
Recebido
Recebido pelo grupo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado - Pela legalidade.
Recebido
Recebido pelo grupo: Assessoria Jurídica
Encaminhado - Lido em Plenário, em 23.06.2020.
Recebido
Recebido pelo grupo: Moderador de Sessão
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
Protocolado
Encaminhado
Destinatário: Poder Executivo Municipal