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Quatro projetos do Executivo são aprovados

Notícias 31/08/2015
Quatro projetos do Executivo são aprovados
Fotos: Câmara de Vereadores Texto: Daniela Savi

Os vereadores ainda aprovaram na Sessão de hoje (31/8) dois projetos do Executivo. O primeiro PE 040/15 que cria o §3º ao art. 2º da Lei nº 6.480, de 12 de setembro de 2014, que criou o Programa Meu Sonho de Papel Passado.

Art.1º Fica criado o §3º ao art. 2º, da Lei Municipal nº 6.480 de 12 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.2°. É objetivo do Programa garantir a titulação do bem imóvel, das áreas públicas ocupadas até 31/12/2010, às pessoas de baixa renda e a recuperação urbano-ambiental, motivando o desenvolvimento sócio-econômico e o conseqüente resgate da cidadania obedecendo aos seguintes critérios: estar no imóvel público, ininterruptamente e sem oposição, desde 31/12/2010; ocupar área de até 250m²; estar utilizando o imóvel para fins de moradia; não ser proprietário de outro bem imóvel urbano ou rural.

 

§1º Será permitida a regularização de áreas superiores a 250,00 m², com 50% de acréscimo no valor do metro quadrado. §2º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas. §3º Excepcionalmente e com parecer favorável da assistente social, para os casos em que a família está residindo temporariamente em outro imóvel por motivos de falta de condições de habitabilidade ou segurança, poderá ser deferida a regularização para fins de construção/reconstrução/reforma, respeitados sempre os demais requisitos desta lei.

 

O outro foi o PE 041/15 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade para fins de regularização fundiária com base da Resolução CM nº 8, de 9 de junho de 2014, com alterações da Resolução CM n.º 2, de 11 de maio de 2015.

 

Também foi aprovado o PE 048/15 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar de Santa Catarina. “Os bens objeto da Cessão de Uso foram adquiridos com recursos através do Convênio de Trânsito do Município de Criciúma e destinam-se exclusivamente aos serviços da Polícia Militar sediada na cidade de Criciúma”, argumentou o Chefe do Poder Executivo.

 

 

Débitos

 

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade o PE 050/15 que autoriza o parcelamento dos débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública Municipal e concede redução dos valores das penalidades incidentes sobre os débitos, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Para os que optarem o pagamento em parcela única o desconto será de 90%. Já quem preferir fazer em 12 parcelas, o desconto será de 60%. Já para quem optar em 24 parcelas, o desconto será de 30%.