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Projeto que trata da distribuição de panfletos e cartazes em imóveis residenciais e comerciais é aprovado

Notícias 21/11/2017
Projeto que trata da distribuição de panfletos e cartazes em imóveis residenciais e comerciais é aprovado
Fotos: Clara Fernandes Texto: Daniela Savi

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão de hoje (21/11) o projeto de lei PL 149/17 de autoria do vereador Julio Kaminski (PSDB) que Dispõe sobre a distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres em imóveis residenciais e comerciais do município de Criciúma/SC. A matéria contou com uma emenda sugerida pelo autor do projeto para que os materiais sejam colocados nas caixas de correios, ficando vedado que sejam jogados no interior dos imóveis e passeios públicos ou fixados em grades, fechadura de porta, portões, muros e similares.

 

O vereador destacou que a medida visa à redução do acúmulo de lixo nas ruas produzido pelo mau uso da publicidade impressa por parte de algumas empresas e dos transtornos causados pela grande quantidade de jornais e folhetos jogados no interior dos imóveis. Ressalta-se, por oportuno, que este acúmulo impacta também na segurança, vez que se trata de um indicativo de quando uma propriedade está vazia por determinado período.

 

Conforme a matéria é permitida a distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres em imóveis residenciais e comerciais, desde que sejam devidamente colocados em suas caixas de correio, ficando expressamente vedado que sejam jogados no interior dos imóveis e passeios públicos ou fixados em grades, fechadura de porta, portões, muros e similares.

 

A colocação nas caixas de correio dos imóveis residenciais e comerciais deve ser feita de modo a respeitar o limite do volume das mesmas, sem danificá-las e de modo que permita a colocação das demais correspondências neste compartimento. A distribuição do material publicitário, ora disciplinado, é de responsabilidade das empresas beneficiadas. O projeto vai ara sanção do prefeito.

 

http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-no-149-2017-28123

 

 

Outro projeto

 

Os vereadores também aprovaram o projeto PE 133/17 que autoriza a realização de obras pela empresa Construtora Locks Ltda, no imóvel matriculado sob o nº 81.086, de posse do Município de Criciúma, e dá outras providências.