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Projeto que proíbe incentivos fiscais a empresas com envolvimento em corrupção é aprovado

23/10/2017 Projeto que proíbe incentivos fiscais a empresas com envolvimento em corrupção é aprovado
Fotos: Clara Fernandes Texto: Daniela Savi

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei PL 138/17 de autoria do vereador Salésio Lima (PSD) que Dispõe sobre a proibição de conceder incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Criciúma, na forma que indica.

Conforme a matéria o município de Criciúma fica proibido de conceder incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público. As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no artigo 1º desta Lei.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 afirma que são princípios norteadores da Administração Pública Direta e Indireta, dentre outros, a moralidade, legalidade e a eficiência.

“Desse modo, a concessão de incentivos fiscais, no âmbito do Município de Criciúma, a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa e incongruente com os preceitos do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, é indispensável que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais possuam reputação ilibada”, comentou o autor da matéria.

www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-no-138-2017-28010