Projeto que decreta ponto facultativo na administração pública é arquivado

O projeto do Executivo PE 54/17 que proíbe a decretação de ponto facultativo no âmbito da administração pública municipal, foi arquivado. A matéria teve parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade e como teve 13 votos a favor e um contra (Moacir Dajori), foi arquivada.

Revogação de lei

Os vereadores aprovaram a revogação da lei nº 6.723 de 13 de maio de 2016. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção em restaurantes ou similares para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Vereadores fazem votação em bloco projetos que autoriza doação de áreas de terras às empresas

Os parlamentares ainda votaram em bloco os projetos do Executivo PE 65/17; 66/17; 67/17; 68/17; 71/17; 79/17; 80/17; 81/17; 82/17 que tratam de doação de áreas de terra para diversas empresas do Município. A matéria passou por todas as Comissões Permanentes da Casa.