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Presidente promulga lei que trata de divulgação dos direitos da pessoa com Neoplasia Maligna

30/11/2017 Presidente promulga lei que trata de divulgação dos direitos da pessoa com Neoplasia Maligna
Fotos: Daniela Savi Texto: Daniela Savi

O presidente da Câmara de Vereadores de Criciúma, vereador Julio Colombo (PSB), promulgou na tarde de hoje (30/11) a Lei 7.077 que Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer). Conforme a Lei a divulgação deverá ser de fácil acesso e visível ao público, e deverá ser realizada pelos órgãos públicos por meios de comunicação já existentes. A matéria é de autoria do vereador Salesio Lima (PSD).

Essa matéria havia sido aprovada por unanimidade no dia 10 de outubro e foi ao Executivo para sanção do prefeito, só que ela voltou com o veto do Chefe do Poder Executivo, o qual foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores. Conforme artigo 200 - parágrafo 7º - se a Lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo prefeito, o presidente da Câmara a promulgará em igual prazo, e se este não fizer, caberá ao vice-presidente fazê-lo, obrigatoriamente. A Assistente Jurídica da Casa Guido, Ana Paula Petzoldt acompanhou a assinatura, que ocorreu na sala da presidência.