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Leis são promulgadas pelo presidente

22/12/2017 Leis são promulgadas pelo presidente
Fotos: Câmara Criciúma Texto: Daniela Savi

O presidente do Legislativo de Criciúma, vereador Julio Colombo (PSB), promulgou nesta semana a Lei nº 7.102, de 18 de dezembro de 2017, de autoria do vereador Miri Dagostim (PP). A matéria obriga os hospitais públicos e particulares localizados no Município a comunicar formalmente por escrito a Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso e a Secretaria Social de Criciúma quando do atendimento, em suas unidades de prontoatendimento, de pessoas idosas vítimas de maus-tratos.

“Sabe-se que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) dispõe em seu artigo 3º, que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”, comentou o vereador.

O autor da matéria destacou que o aumento da expectativa de vida é um fenômeno mundial. “A diminuição da taxa de mortalidade, o declínio da fecundidade e o aumento da expectativa de vida em virtude dos avanços tecnológicos são os principais fatores do crescimento da população idosa, o que exige das autoridades medidas sociais e econômicas eficazes e criação de planos de governos voltados especialmente para essa parcela da população”, disse.

Dagostim ainda mencionou que os maus-tratos ocorrem geralmente no âmbito familiar ou no círculo próximo de amizades, no entanto, muitas vítimas deixam de registrar a devida ocorrência, aceitando o desgaste psicológico causado pela sensação de impunidade, e impossibilitando, assim, a ação do Poder Público no sentido de promover a justiça. “Violências e os maus-tratos contra os idosos devem ser denunciados e combatidos. Resta claro, que é dever do Poder Público delinear as estratégias para abolir essa violência, enquanto ao setor da saúde, cabe o acolhimento das vítimas, no sentido de minimizar a dor das vítimas e evitar outros agravos”, mencionou o vereador.

 

Deficiência

 

A Lei nº 7.104, de 18 de dezembro de 2017 também de autoria do vereador Miri Dagostim (PP) foi promulgada pelo presidente Julio Colombo. A matéria Dispõe sobre a prioridade, na tramitação dos processos ou procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, às pessoas com deficiência.

Tal medida visa à celeridade na resolução de demandas, como concessão de licenciamentos, alvarás, certidões, autorizações, matrículas, audiência, entre outros, concretizando o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Esses projetos foram ao Executivo para sanção do prefeito, mas o chefe do Poder Executivo não o fez, então cabe ao presidente.