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Lei que obriga construtoras a fornecerem Manual sobre instalações e partes estruturais é promulgada

20/12/2017 Lei que obriga construtoras a fornecerem Manual sobre instalações e partes estruturais é promulgada
Fotos: Daniela Savi Texto: Daniela Savi

O presidente do Legislativo de Criciúma, vereador Julio Colombo (PSB) promulgou na tarde de hoje (20/12) a Lei 7.105 de autoria do vereador Aldinei Potelecki (PRB) que dispõe sobre a entrega, pelas construtoras, do manual de instalações e partes estruturais dos edifícios construídos no município de Criciúma/SC.

 

Conforme a matéria, ficam as construtoras obrigadas a fornecerem, gratuitamente, aos compradores de cada unidade autônoma e ao respectivo condomínio, representado pelo síndico, o manual completo sobre as instalações e partes estruturais dos edifícios construídos no município de Criciúma/SC. As instalações mencionadas no caput deste artigo, referem-se às de natureza elétrica, hidráulica, telefonia, TV a cabo, internet e outros cabeamentos existentes, além do posicionamento de vigas e paredes estruturais do edifício.

“O referido manual, de uso e manutenção do imóvel, atenderá ao dispositivo legal da NBR 5671 da ABNT e tem o propósito de fornecer informações técnicas sobre o funcionamento, manejo e manutenção do imóvel, como também poupar o proprietário de transtornos e despesas desnecessárias, além de capacitá-lo a efetuar pequenos reparos”, disse o parlamentar.

Essa matéria havia sido aprovada por unanimidade no dia 6 de novembro e foi ao Executivo para sanção do prefeito, mas o chefe do Poder Executivo não o fez, então cabe ao presidente.