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Hospitais e Unidades de Saúde deverão disponibilizar atendente com influência em Libras

27/11/2017 Hospitais e Unidades de Saúde deverão disponibilizar atendente com influência em Libras
Fotos: Clara Fernandes Texto: Daniela Savi

Hospitais e unidades de pronto atendimento (UPAS 24 Horas), localizados no município de Criciúma, deverão disponibilizar, em suas instalações, atendente com fluência na Língua Brasileira de Sinais – Libras, para auxílio aos deficientes auditivos ou indivíduos com dificuldade de fala. O projeto PL 163/17 de autoria do vereador Pastor Jair Alexandre (PSC) entrou em discussão na sessão de hoje (27/11), e teve parecer de ilegalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O parecer foi derrubado e o projeto aprovado por unanimidade.

Conforme a matéria os hospitais ficam obrigados a orientar seus médicos, enfermeiras e funcionários a respeito das necessidades e limitações na comunicação de pessoas com deficiência auditiva, devendo fazer constar essa informação no prontuário do paciente; identificar o atendimento especial em Libras com o símbolo internacional da surdez nas dependências do hospital, disponibilizar um intérprete em Libras para atendimento especial a esse público, nas internações e atendimentos de emergência.

O vereador enfatizou que a Lei Federal 10.436/2002, que dispõe sobre Libras, estabelece em seu artigo 3º que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos deficientes auditivos. Porém, esse serviço nunca foi implementado no Município. “No caso dos hospitais, a comunicação é o instrumento básico num atendimento de saúde. A falta dela, entre profissionais e pacientes usuários da Língua Brasileira de Sinais, é problema grave, que pode interferir no diagnóstico e no processo de recuperação. A Lei Federal 8.080/90, que instituiu o SUS, aponta que é dever do Estado estabelecer condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde”, disse o vereador.

Ele mencionou ainda que o curso para intérprete já está sendo disponibilizado aos munícipes pela secretaria da Educação de Criciúma, facilitando a atualização dos profissionais que trabalham na área. “Esses setores serão mais humanizados, levando cidadania a esses indivíduos. É necessário o atendimento especial ao deficiente auditivo, um cidadão com os mesmos direitos e garantias individuais que qualquer outro brasileiro”, comentou o vereador.

 

http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-no-163-2017-28370

 

Outros projetos:

PL 164/17 – que Denomina Rua Carlos Antonio Pereira Ferreira.

PE 132/17 – que Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária da Região Carbonífera de Santa Catarina – CIASAMREC, e dá outras providências.

PEs 135/17 a 145/17 que Autorizam o Chefe do Poder Executivo a ceder um imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC, e dá outras providências.

Em primeira discussão e votação: PLC/PE 031/17 – que altera dispositivos da Lei nº 2.044 de 29 de novembro de 1984, e dá outras providências.

PLC/PE 40, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55 - Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.

PLC/PE 54/17 - Altera a redação do § 3º do artigo 152 da Lei Complementar nº 095/2012 e dá outras providências.

PLC/PE 56/17 – Corrigi e atualiza o anexo 10 da Lei Complementar 095/2012 - Plano Diretor do Município, e dá outras providências.

PLC/PE 57/17 - Corrigi o item 6 do inciso V do artigo 133 da Lei Complementar nº 095/2012 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município