Câmara Municipal de Criciúma

Resolução Nº 11/2014

Dados do documento

  1. Ementa Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma.
  2. Prazo de Tramitação 10/05/2017
  3. Publicação Legal 15/12/2014
  4. Anexos resolucao-no-11-2014-camara-municipal-de-criciuma-58121c9e7edee.pdf

 

 

RESOLUÇÃO Nº 011/2014, de 11.12.2014.

 

 

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma.

 

 

 

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 2° A Câmara tem função legislativa, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

 

Art. 3° A Câmara Municipal de Criciúma tem sua sede própria localizada no Edifício Centro Profissional de Criciúma, 6° andar, situado na Rua Coronel Pedro Benedet, n° 488.

§ 1° Serão nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, exceto aquelas constantes dos incisos I, II e IV, do art. 93.

§ 2° Comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara ou outra causa de impedimento, poderão as sessões ser realizadas em outro local designado pela Mesa e comunicado ao Juiz de Direito da Comarca.

                                                    

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA, DA POSSE DE VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO E DA ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA

 

Art. 4° No primeiro ano da legislatura, a primeiro de janeiro, às vinte horas, independentemente de convocação e de número, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os Vereadores eleitos reunir-se-ão em Sessão Solene de Instalação, com a seguinte Ordem do Dia:

I - posse dos Vereadores e Instalação da Legislatura;

II - posse do Prefeito e Vice-Prefeito;

III - eleição da Mesa da Câmara;

IV - eleição dos membros das Comissões Permanentes.

Parágrafo único. O Vereador, o Prefeito ou o Vice-Prefeito que não tomar posse nesse dia, deverá fazê-lo no prazo de dez dias, salvo justo motivo aceito pela Câmara.

 

Art. 5° Antes da posse, o Vereador, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se, quando for o caso e, obrigatoriamente, apresentar à Secretaria da Câmara a sua declaração de bens.

 

Art. 6° No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente em exercício, de pé, proferirá o seguinte compromisso: “PROMETO GUARDAR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, DESEMPENHANDO LEAL E SINCERAMENTE O MANDATO A MIM CONFERIDO, OBSERVANDO AS LEIS E TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO.”

     

Art. 7° O Secretário da Mesa, convidado pelo Presidente, chamará os Vereadores até a Mesa, um a um, os quais, de frente para a Mesa, declararão “ASSIM PROMETO” e, ato contínuo, assinarão o termo de posse, sendo declarados empossados pelo Presidente.

 

Art. 8° Depois da posse dos Vereadores, o Presidente solicitará ao Prefeito e ao Vice-Prefeito que, de pé, seguida da assinatura do termo de compromisso, façam o seguinte juramento: “POR MINHA HONRA E PELA PÁTRIA, PROMETO SOLENEMENTE MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS E PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO.”

 

Art. 9° Terminada a solenidade de posse, o Presidente suspenderá os trabalhos por sessenta minutos.

 

Art. 10. Decorridos os sessenta minutos, a sessão será reaberta e os Vereadores, ainda sob a Presidência do Vereador mais votado, constatada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que será composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

§ 1º Não havendo maioria absoluta, o Presidente suspenderá a sessão por quinze minutos, encerrando-a no caso de persistir a falta de quórum e convocando sessões sucessivas, a partir das dezoito horas e trinta minutos do dia seguinte, até que seja eleita a Mesa.

§ 2º A eleição dos membros das Comissões Permanentes far-se-á nos termos do art. 40.

 

Art. 11. Os candidatos aos cargos da Mesa serão apresentados por chapa, devidamente registrada no protocolo da Secretaria Geral da Câmara, até quinze minutos antes do encerramento do tempo de suspensão dos trabalhos referido no art. 9º.

§ 1° A chapa será recebida e numerada por ordem de entrada.

§ 2° É obrigatório, para o registro, o consentimento por escrito de todos os componentes da chapa.

§ 3° A solicitação de registro dar-se-á por ofício, ficando o Vereador subscritor, seja ele componente da chapa ou não, responsável pela autenticidade das assinaturas dos consentimentos.

§ 4° É vedado ao Vereador participar de mais de uma chapa.

 

Art. 12. A chapa será completa, constando os nomes dos Vereadores para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

Parágrafo único. O Vereador chamado para votar, da Tribuna, anunciará seu voto na chapa de sua preferência.

 

Art. 13. Terminada a votação, o Presidente proclamará a chapa eleita, convidando os Vereadores eleitos a tomarem assento à Mesa, ficando automaticamente empossados.

Parágrafo único. Este artigo não se aplica quando da eleição para a renovação da Mesa.

 

Art. 14. Caso nenhuma chapa alcance o voto da maioria absoluta, realizar-se-á segunda votação, podendo eleger-se por maioria simples.

§ 1° Participarão da segunda votação aquelas chapas que concorreram na primeira.

§ 2° Havendo empate entre duas ou mais chapas, será eleita aquela cuja média de idade for superior.

 

Art. 15. O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer membro para o mesmo cargo na mesma legislatura, bem como a eleição de Suplente de Vereador.

 

Art. 16. A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara será realizada na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa de cada legislatura, no horário regimental, independentemente de convocação.

§ 1º A chapa será registrada no protocolo da Secretaria Geral da Câmara até às dezenove horas do dia anterior.

§ 2º A sessão será destinada exclusivamente à eleição da Mesa.

§ 3° O processo de votação é aquele estabelecido nos arts. 12 e 14.

§ 4° A posse dos membros da Mesa eleita ocorrerá no dia 1º de janeiro da terceira sessão legislativa, no Gabinete da Presidência, mediante a assinatura de termo de posse.

§ 5° O horário da posse será fixado pelos membros da Mesa eleita, com antecedência de quarenta e oito horas e com ampla divulgação.

§ 6° A Mesa em exercício dirigirá os trabalhos da sessão mencionada no “caput” deste artigo.

                                                 

CAPÍTULO III

DA MESA DA CÂMARA

 

Art. 17. A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.

 

Art. 18. As funções dos membros da Mesa somente cessarão por:

I - morte;

II - final de biênio;

III - renúncia apresentada por escrito;

IV - destituição do cargo; ou

V - perda de mandato.

 

Art. 19. Vago qualquer cargo da Mesa, este deverá ser preenchido no prazo de quinze dias, em reunião para este fim convocada.

§ 1° Vago o cargo de Presidente, assumirá a função, em caráter interino e sucessivamente:

I – o Vice-Presidente;

II – o Primeiro Secretário;

III – o Segundo Secretário; ou

IV – o Vereador mais votado.

§ 2° Até que se proceda à eleição prevista neste artigo, o Presidente interino ficará investido na plenitude das funções do cargo.

                                                 

Seção I

   Das Atribuições Da Mesa

 

Art. 20. Além das atribuições consignadas neste Regimento Interno, ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, e privativamente:

I - apresentar projeto de resolução dispondo sobre a organização da Câmara, funcionamento, polícia e sobre a criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

II - elaborar a proposta orçamentária da Câmara, enviando-a ao Poder Executivo até 31 de julho de cada ano;

III - baixar decreto legislativo alterando o orçamento da Câmara, no mesmo programa orçamentário;

IV - solicitar ao Poder Executivo a abertura de crédito especial no orçamento da Câmara;

V - enviar ao Poder Executivo a prestação de contas para elaboração dos balancetes mensais e o balanço anual, observando:

a) até o décimo dia do mês, o balancete do mês anterior;

b) até 25 de fevereiro, o balanço do ano anterior;

VI - transformar as mensagens do Prefeito em projetos de decreto legislativo, quando for o caso;

VII - promulgar decretos, resoluções e emendas à lei orgânica, resultantes de deliberação do Plenário.

 

Seção II

Da Renúncia e da Destituição da Mesa

 

Art. 21. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lida em sessão.

Parágrafo único. Em caso de renúncia coletiva da Mesa, o ofício será dirigido ao Vereador mais votado na legislatura, sob protocolo na Secretaria Geral da Câmara, o qual levará ao conhecimento do Plenário, na primeira sessão, e convocará nova eleição no prazo estabelecido no “caput” do art. 19.

 

Art. 22. É passível de destituição o membro da Mesa que exorbitar de suas atribuições ou dela se omitir, mediante processo regulado nos artigos seguintes.

 

Art. 23. O processo de destituição terá início por representação subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, lida em Plenário por qualquer de seus signatários e em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades cometidas.

§ 1° A representação, depois de lida, será colocada em votação pela Mesa, cuja aprovação dependerá da maioria absoluta dos membros da Câmara.     

§ 2° Aprovada a representação, será formada a Comissão Processante, que terá um Vereador de cada Bancada Partidária com assento na Câmara, indicado pelo respectivo líder partidário e que esteja desimpedido.

§ 3° A Comissão, sob a presidência do Vereador mais idoso de seus membros se reunirá dentro de setenta e duas horas para notificação ao acusado, que terá dez dias para apresentação, por escrito, de sua defesa.

§ 4° Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Processante, de posse ou não da defesa, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de vinte dias, seu parecer.

§ 5° O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os trabalhos da Comissão.

§ 6° Se o parecer concluir pela improcedência das acusações, este será apenas dado ao conhecimento do Plenário e arquivado.

§ 7° Se o parecer propuser a destituição do acusado ou dos acusados, este deverá ser acompanhado de projeto de resolução, o qual será discutido e votado na Ordem do Dia da sessão seguinte a de sua apresentação.

§ 8° Para discutir o projeto de resolução, cada Vereador terá dez minutos, dando-se preferência, na ordem de inscrição, para o relator da Comissão e o acusado, respectivamente, sendo vedados os apartes.

§ 9º A aprovação do projeto dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

§ 10.  Aprovado o projeto, o acusado ou os acusados deixarão imediatamente o cargo.

 

Art. 24. Em se tratando de destituição coletiva de toda a Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado da legislatura, que fará a publicação da resolução dentro de quarenta e oito horas da deliberação do Plenário e convocará nova eleição.

 

Art. 25. A Ordem do Dia em que figurar o projeto de resolução de destituição, será automaticamente prorrogada até o término da votação.

 

Art. 26. O Vereador destituído do cargo ficará inelegível para as futuras eleições da Mesa dentro da mesma legislatura.

 

Seção III

Do Presidente

 

Art. 27. Ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições compete:

I - representar a Câmara, em juízo ou fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;

IV - presidir as reuniões da Câmara;

V - promulgar e publicar leis ordinárias e complementares, obedecendo-se ao §7º do art. 200 desta Resolução;

VI - declarar extintos os mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em leis;

VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VIII - colocar à disposição dos Vereadores, até o dia dez de cada mês, o balancete do mês anterior;

IX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;

X - prover quanto ao funcionamento da Câmara, expedindo os atos referentes à situação funcional dos servidores;

XI - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

XII - conceder ou negar a palavra aos Vereadores;

XIII - convocar reuniões extraordinárias;

XIV - substituir o Prefeito na falta ou no impedimento do Vice-Prefeito;

XV - zelar pelo prestígio da Câmara, dignidade e consideração de seus membros;

XVI - oferecer projetos ou qualquer outra proposição, e votar nos casos previstos neste Regimento;

XVII - comunicar ao Tribunal de Contas do Estado o resultado do julgamento das contas do Município, encaminhando o respectivo decreto legislativo;

XVIII - fixar o horário de funcionamento da Câmara e a jornada de trabalho de seus funcionários;

XIX - tomar parte nas discussões, deixando a presidência para o seu substituto;

XX - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Câmara;

XXI - comunicar à Justiça Eleitoral:

a) a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, bem como a inexistência de Suplentes de Vereador;

b) o resultado dos processos de cassação de mandato.

XXII - interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou qualquer de seus membros, chamando-o à ordem;

XXIII - transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar convenientes;

XXIV- chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;

XXV - organizar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria constante na mesma;

XXVI - resolver qualquer Questão de Ordem e, quando omisso o Regimento, estabelecer precedentes, que serão anotados para solução de casos análogos;

XXVII - recusar as proposições anti-regimentais, mediante parecer jurídico;

XXVIII - designar as Comissões Permanentes e Temporárias, nos termos regimentais;     

XXIX - deferir, por solicitação do autor, a retirada de tramitação de proposições;

XXX - determinar o desarquivamento de proposição, nos termos regimentais;

XXXI - despachar requerimentos escritos ou verbais, submetidos à sua apreciação;

XXXII - nomear Comissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito, nos termos regimentais;

XXXIII - designar substitutos para os membros das Comissões, em caso de vaga, licença ou impedimento ocasional, observada a indicação partidária;

XXXIV - manter todos os contatos em nome da Câmara;

XXXV - autorizar as despesas da Câmara e o seu pagamento dentro dos limites do orçamento;

XXXVI - convocar audiência pública;

XXXVII - nomear os representantes da Câmara Municipal em Conselhos, Comitês e Comissões externas escolhidas por intermédio de acordo de líderes ou eleição em reunião convocada para este fim.

 

Art. 28. Será sempre computada, para efeito de quórum às sessões, a presença do Presidente.

 

Art. 29. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões, não poderá ser interrompido nem aparteado.

 

Art. 30. O Presidente da Câmara ou seu substituto, quando em exercício, só poderá votar nos casos mencionados no art. 173.

 

Seção IV

Do Vice-Presidente

 

Art. 31. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

 

Art. 32.  Sempre que o Presidente não se achar no recinto na hora regimental do início das sessões, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar à sua presença.

                                                    

Seção V

Dos Secretários

 

Art. 33. Compete ao Primeiro Secretário:

I - fazer a leitura da matéria do Expediente e a do Grande Expediente;

II - secretariar a Mesa, sempre que solicitado pelo Presidente; e

III - assinar as atas.

 

Art. 34. Ao Segundo Secretário compete substituir o Primeiro Secretário nas suas faltas ou ausências.

 

 

TÍTULO II

DAS COMISSÕES

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 35. As Comissões são órgãos técnicos constituídas pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o legislativo.

 

Art. 36. As Comissões serão:

I - permanentes;

II - temporárias.  

 

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 37. As Comissões Permanentes, em número de quatro, têm as seguintes denominações:

I – Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

II – Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento;

III – Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho;

IV – Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio-Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos.

 

Art. 38. As Comissões Permanentes serão constituídas de quatro membros.

Parágrafo único. Cada Vereador, com exceção do Presidente da Câmara, obrigatoriamente, participará de uma Comissão, vedada a participação em mais de uma, salvo em caso excepcionais.

 

Art. 39. Os membros das Comissões Permanentes permanecerão em suas funções até o término do biênio para o qual tenham sido eleitos ou designados.

Parágrafo único. Somente será permitida a mudança dos membros das Comissões Permanentes antes do término do biênio no caso de efetivação definitiva de Suplente de Vereador, mediante acordo entre os Vereadores interessados e depois de submetido à apreciação do Plenário, sendo necessária a aprovação da maioria absoluta.

                                                             

Seção II

Da Eleição das Comissões Permanentes

 

Art. 40. As Comissões Permanentes serão formadas por eleição na mesma ocasião em que se der a eleição da Mesa, pelo prazo de dois anos, sendo permitida a reeleição de seus membros para os mesmos cargos nas mesmas Comissões.

§ 1° Havendo a concordância da maioria absoluta dos membros da Câmara, as Comissões poderão ser formadas nas sessões ordinárias ou extraordinárias seguintes a da eleição da Mesa.

§ 2° No ato da composição das Comissões, figurará, ainda que licenciado, o nome do Vereador efetivo.

§ 3° A eleição poderá ser abandonada caso haja acordo entre os líderes na sua composição.

§ 4° A eleição das Comissões constará apenas da Ordem do Dia.

§ 5° Dentro da legislatura, os mandatos dos membros da Comissão ficam automaticamente prorrogados até que se proceda a sua recomposição.

§ 6° Havendo acordo na constituição das Comissões, a Ordem do Dia será destinada apenas para sua proclamação.

 

Art. 41. Constituídas as Comissões, cada uma delas reunir-se-á para, sob a presidência do mais idoso de seus membros presentes, proceder à eleição do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário.

Parágrafo único. Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a Comissão será presidida, interinamente, pelo mais idoso de seus membros.

§ 1º Havendo empate, será considerado eleito o Vereador mais idoso.

§ 2º Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a Comissão será presidida, interinamente, pelo mais idoso de seus membros.(NR Resolução 007/15).

Art. 42. O Presidente da Câmara publicará, bienalmente, a constituição das Comissões Permanentes.  

 

Seção III

Das Competências das Comissões Permanentes

 

Art. 43. Compete às Comissões Permanentes:

I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, oferecendo-lhes substitutivos e emendas;

II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, relativos à sua competência;

III - tomar iniciativa de elaboração de proposições decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

IV – requisitar, ao Presidente da Câmara, técnicos que propiciem esclarecimentos sobre assuntos submetidos à sua apreciação;

V - solicitar a terceiros, através do Presidente da Câmara, informações complementares sobre matérias que estão sendo analisadas; e

VI – apreciar todas e quaisquer matérias que versem sobre a organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos, funções dos serviços e outros assuntos correlacionados a esta Casa Legislativa.

 

Art. 44. É competência específica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

I - manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto aos seus aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico;

II - elaborar, quando exigida, a redação final de matérias que sejam aprovadas em Plenário;

III - solicitar, quando necessário, o parecer de outras Comissões.

Parágrafo único. Poderá esta Comissão, sobre qualquer matéria encaminhada à sua apreciação, dar o parecer conclusivo, sem ouvir outras Comissões, e encaminhar o processo à Ordem do Dia para deliberação do Plenário, com exceção das expressamente previstas neste Regimento.

 

Art. 45. Compete à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento:

I - emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:

a) orçamento anual;

b) plano plurianual;

c) código tributário;

d) exame e julgamento das contas do Município;

e) abertura de crédito, transposições de verbas, empréstimo público e tudo que, direta ou indiretamente, altere a despesa e a receita do Município; e

f) diretrizes orçamentárias.

II - exercer o acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira, tributária, patrimonial, operacional e de gestão da execução das políticas públicas, programas de obras e planos de desenvolvimento da administração direta e indireta do Município;

III - proporcionar a transparência da gestão fiscal, através de publicações inclusive por meio eletrônico e audiências públicas;

IV - viabilizar a divulgação das contas públicas ao contribuinte, as quais ficarão à disposição deste na sede da Câmara Municipal, durante todo o exercício, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei; e

V - receber denúncias e reclamações de Vereadores, de qualquer cidadão ou associação, referente ao gerenciamento das verbas públicas, devendo tomar medidas administrativas para apreciar as possíveis irregularidades, desde que apresentadas formalmente, não se admitindo em hipótese alguma que sejam anônimas.

 

Art. 46. Compete à Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho, opinar sobre:

I – plano diretor;

II – transporte coletivo;

III – venda, permuta e concessões de bens imóveis de propriedade do Município;

IV – instalação de novas indústrias; e

V – plano de cargos e salários dos servidores do Município.

 

Art. 47. Compete à Comissão de Educação, Esporte, Turismo, Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e dos Direitos Humanos, opinar sobre:

I – proposições e matérias relativas à educação, ao ensino e convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico, à cultura, aos esportes, ao turismo, à higiene, à saúde e ao bem estar social do Município;

II – denominação de próprios, vias e logradouros públicos, títulos honoríficos e outras honrarias;

III – conservação do patrimônio natural do Município, bem como sua qualidade de vida;

IV – problemas ecológicos do Município; e

V – problemas relacionados com assistência social, esporte, turismo e dos direitos humanos.

 

Seção IV

Dos Presidentes, Vice-Presidentes e dos Secretários das Comissões Permanentes

 

Art. 48. Os Presidentes, Vice-Presidentes e os Secretários das Comissões Permanentes serão escolhidos em eleição interna, na forma do disposto no art. 41.

 

Art. 49. Ao Presidente da Comissão Permanente compete:

I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão;

II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

III - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes o Relator;

IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI - conceder vistas de proposições aos membros da Comissão;

VII - solicitar substituto à presidência da Câmara para os membros da Comissão;

VIII - votar em caso de empate; e

IX – solicitar a realização de Audiências Públicas.

 

Art. 50. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências.

 

Art. 51. Vagando o cargo de Presidente da Comissão, será feita nova eleição, no prazo de quinze dias.

 

Art. 52. Ao Secretário compete secretariar todos os trabalhos da Comissão, especialmente a guarda de processos, observância de prazos e a elaboração das atas.

 

Seção V

Das Reuniões das Comissões

 

Art. 53. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente às segundas-feiras, às dezoito horas e trinta minutos e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Presidente da Comissão ou pela maioria dos seus membros. 

Art. 53. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente às segundas-feiras, às dezoito horas e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Presidente da Comissão ou pela maioria dos seus membros. (NR Resolução nº 001/17).

§ 1º A convocação de reunião extraordinária será feita na reunião ordinária da Comissão, ou em Plenário, através do Presidente respectivo.

§ 2º Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às reuniões das Comissões Permanentes, exceto havendo justificativa na forma do parágrafo único do art. 85.

 

Art. 54. As Comissões, em número de quatro, reunir-se-ão em salas separadas e de portas abertas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de seus membros.

 

Art. 55. As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo obrigatória a lavratura de atas, constando os assuntos tratados, participantes e conclusões tomadas.

§ 1º Não fica impedido o início da reunião e a deliberação das Comissões, havendo quórum, quando não se achar no recinto no horário regimental do início das reuniões, o Presidente, substituindo-o no desempenho de suas funções o Vice-Presidente.

§ 2º Tem-se por finda a substituição a que se refere o § 1º diante da presença do Presidente.

                                                     

Seção VI

Dos Trabalhos das Comissões

 

Art. 56. O Presidente da Câmara, depois de recebida a matéria, determinará sua leitura no Expediente da sessão ordinária seguinte, despachando-a à Assessoria Jurídica da Casa, que deverá exarar parecer jurídico no prazo de cinco dias.

 

Art. 57. Munida de parecer jurídico, a matéria será imediatamente entregue ao Secretário da Comissão, através da Assessoria Jurídica da Casa.

 

Art. 58. A partir do recebimento, pelo Secretário, começa a correr o prazo de quinze dias, improrrogável, de cada Comissão, para manifestar-se conclusivamente sobre a matéria.

Parágrafo único. Em se tratando de projeto com prazo de quarenta e cinco dias, o prazo da Comissão fica reduzido para sete dias, improrrogável.

 

Art. 59. O Presidente da Comissão, recebida a matéria do Secretário, na mesma reunião designará o relator, que terá prazo improrrogável de sete dias, a contar do despacho, para exarar seu parecer.

Parágrafo único. Pela unanimidade de seus membros, poderá a Comissão dispensar o parecer do Relator.

 

Art. 60. O Presidente da Comissão concederá vistas ao processo por quarenta e oito horas a qualquer membro da Comissão.

§ 1° A concessão de vistas somente será admitida depois de relatado o processo.

§ 2° Serão permitidos, no máximo, dois pedidos de vistas para cada processo.

§ 3° O pedido de vistas somente será admitido enquanto o processo estiver tramitando na Comissão.

§ 4° Nas matérias com prazo de quarenta e cinco dias para apreciação, não será deferido o pedido de vistas.

§ 5° O pedido de vistas não será admitido quando comprometer o prazo da Comissão.

 

Art. 61. As Comissões Permanentes, através de seus Presidentes, poderão solicitar ao Presidente da Câmara a convocação de audiência pública, bem como requisitar todas as informações, documentos e técnicos necessários para o exame de matérias a elas submetidas, observando-se os arts. 213 e 214.

 

Art. 62. Todas as matérias, munidas de parecer jurídico, serão primeiramente despachadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual, depois de analisar o aspecto constitucional, legal e regimental, as despachará às Comissões responsáveis pelo assunto.

Parágrafo único. Não havendo deliberação das Comissões dentro do prazo, deverá o Presidente da Câmara colocar a matéria na Ordem do Dia, sem o parecer das Comissões.

 

Seção VII

       Dos Pareceres das Comissões

 

Art. 63. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matérias submetidas ao seu exame.

 

Art. 64. O parecer da Comissão orientará o Plenário sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria.

 

      Art. 65. O parecer deverá ser sintético, fundamentado e conclusivo.

 

Art. 66. A Comissão poderá, através de sua maioria absoluta, apresentar no parecer, para discussão e votação pelo Plenário, substitutivos e emendas.

 

Art. 67. O parecer do Relator somente será transformado em parecer da Comissão se aprovado pela maioria absoluta de seus membros.

§ 1° A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do Relator.

§ 2º Rejeitado o parecer do relator, a Comissão elaborará um novo parecer que represente a vontade da maioria.

 

Art. 68. O parecer só irá para deliberação do Plenário quando concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria.

§ 1° Se o parecer for aprovado, a matéria será arquivada.

§ 2° Rejeitado o parecer, a matéria seguirá a tramitação normal dentro da Ordem do Dia.

§ 3° O parecer deverá ter o embasamento jurídico.

§ 4º Os pareceres pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos, com seu embasamento jurídico, deverão ser publicados no site da Câmara Municipal, para fins de acompanhamento do processo legislativo.

 

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

 

Art. 69. As Comissões Temporárias poderão ser:

I - Especial: que se destina à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância;

II - de Inquérito: que se destina à apuração de fato determinado ou denúncia, que se inclua na competência municipal, sempre que essa apuração exigir, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

 

Art. 70. Poderão funcionar na Câmara Municipal até três Comissões Temporárias, concomitantemente:

I - duas Comissões de Inquérito; e

II - uma Comissão Especial.

Parágrafo único. Poderá existir mais uma Comissão Temporária em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em Plenário, pela maioria absoluta dos Vereadores.

 

Art.71. As Comissões Temporárias serão integradas por um Vereador de cada Bancada e constituídas mediante requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara, indicando necessariamente:

I - finalidade devidamente fundamentada; e

II - prazo de funcionamento não superior a noventa dias, prorrogável uma vez, por igual período.

 

Art. 72. Protocolizado o requerimento na Secretaria Geral e apresentado à Mesa, cumpridos todos os requisitos do art. 71, de plano, o Presidente procederá à leitura do requerimento em Plenário, ficando neste momento constituída a Comissão Temporária.

§ 1º Os líderes de bancada, em vinte e quatro horas, indicarão ao Presidente, sob protocolo na Secretaria Geral, seu representante na Comissão; feita a indicação, o Presidente editará a resolução.

§ 2º Esgotado o prazo sem indicação dos líderes, o Presidente fará a indicação do representante da bancada e editará a resolução.

§ 3º No prazo máximo de dez dias após a publicação da resolução a que se referem os §§ 1º e 2º, o Presidente da Câmara convocará os seus membros para a primeira reunião, que será presidida pelo primeiro signatário do requerimento, onde se procederá à instalação e eleição do Presidente, Secretário e Relator.

§ 4º Cada Vereador participará, obrigatoriamente, quando indicado, de uma Comissão Temporária, sendo facultada a sua participação nas demais.

§ 5º As reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões Temporárias serão realizadas a partir das dezoito horas e trinta minutos, salvo, mediante deliberação de sua maioria absoluta.

§ 6º A composição da Comissão Temporária, depois de constituída, somente poderá ser alterada pela substituição de Vereador do mesmo partido, mediante manifestação do Vereador substituído.

 

Art. 73. Para abertura dos trabalhos das Comissões Temporárias necessita-se da presença mínima de um terço dos seus membros, e para deliberação e oitivas, maioria absoluta.

§ 1º Não havendo quórum no horário regimental estabelecido pela Comissão, seu Presidente suspenderá a reunião por quinze minutos que, reaberta sem quórum, será encerrada.

§ 2º Se durante a reunião o Presidente da Comissão verificar a presença de menos de um terço dos seus membros, esta será dada por encerrada.

§ 3º Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às reuniões da Comissão, exceto havendo justificativa na forma do parágrafo único do art. 85.

 

Art. 74. No exercício de suas atribuições, a Comissão de Inquérito, mediante requerimento escrito aprovado por sua maioria simples, poderá:

I - requisitar funcionários dos serviços administrativos desta Casa Legislativa, bem como, em caráter transitório, e por tempo determinado, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional necessários aos seus trabalhos;

II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a oitiva de Vereadores, Secretários Municipais e autoridades, bem como requisitar serviços de autoridades municipais, inclusive policiais;

III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos desta Casa, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa Diretora;

IV - deslocar-se a qualquer ponto do Município ou fora dele para a realização de investigação e audiências públicas; e

V - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas.

Parágrafo único. Todos os atos da Comissão que afetem o Prefeito Municipal devem a ele ser comunicados pelo Presidente da Câmara e, quanto às demais autoridades, a Comissão tem toda liberdade, dentro de suas atribuições, de pedir-lhes informação e de convocá-las.

 

Art. 75. No funcionamento da Comissão observar-se-á, ainda:

I - os indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação vigente, sendo que o não comparecimento da testemunha sem justificativa protocolizada na Secretaria Geral da Câmara Municipal, implica em sua intimação que será solicitada ao Juiz Criminal da Comarca, salvo o Prefeito Municipal;

II - os pedidos de informação e solicitação de documentos deverão ser respondidos no prazo de dez dias, a contar do recebimento do ofício, sob pena da Comissão, através do Presidente da Câmara, requerer a providência ao Judiciário;

III – A prorrogação do prazo de funcionamento deverá ser requerido em tempo hábil, pelo Presidente da Comissão, através de Questão de Ordem, e será rejeitado se obtiver o voto contrário da maioria qualificada.

§ 1º Só será admitido um pedido de prorrogação, desde que aprovado pela maioria da Comissão, não podendo o prazo ser superior ao fixado no inciso II, do art. 71.

§ 2º Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se houver pedido de prorrogação aprovado.

 

Art. 76. O processo deve estar instruído, com despacho concluso ao Relator, até quinze dias antes do encerramento do prazo de funcionamento da Comissão.

§ 1º O Relator terá cinco dias, a contar do despacho, para protocolizar o relatório na Secretaria Geral da Câmara Municipal.

§ 2º Não cumprido o prazo estabelecido no §1º, o Presidente da Comissão designará um novo Relator, reabrindo o prazo para a elaboração do relatório, observando-se o inciso II, do art. 71.

§ 3º Somente após a leitura do relatório, o Presidente pode conceder vistas ao processo por quarenta e oito horas a qualquer membro da Comissão, para no máximo dois Vereadores, desde que não comprometa o prazo da Comissão.

§ 4º Será aprovado e publicado o relatório que obtiver o voto da maioria absoluta da Comissão.

 

Art. 77. O Presidente da Comissão Temporária deverá comunicar, em Plenário, a conclusão de seus trabalhos, mencionando o encaminhamento do respectivo relatório para publicação.

Parágrafo único. É livre a divulgação dos trabalhos da Comissão de Inquérito, devendo, porém, ser evitado o julgamento antecipado, que será objeto do relatório conclusivo.

 

 

TÍTULO III

DO PLENÁRIO

 

CAPÍTULO I

DAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO

 

Art. 78. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.

 

Art. 79. As deliberações do Plenário serão tomadas por:

I - maioria simples;

II - maioria absoluta; ou

III - maioria qualificada.

§ 1° A maioria simples é aquela que depende do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.

§ 2° A maioria absoluta é a que compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.

§ 3° A maioria qualificada é a que atinge dois terços dos componentes da Câmara.

§ 4° Salvo disposições em contrário, as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria simples.

§ 5° O Plenário não tomará nenhuma deliberação sem a presença da maioria absoluta dos Vereadores em sessão.

 

Art. 80. O Plenário deliberará:

I - por maioria absoluta sobre:

a) eleição dos membros da mesa;

b) moções;

c) rejeição de veto;

d) perda de mandato de Vereador;

e) convocação de sessão extraordinária, especial e solene;

f) desarquivamento de matérias;

g) abertura de créditos suplementares e especiais;

h) transposição, remanejamento e transferências de verbas do orçamento do Poder Executivo;

i) instituição de fundos;

j) orçamentos anual e plurianual;

k) diretrizes orçamentárias;

l) criação, alteração ou extinção de distritos.

II - pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara, para as matérias concernentes a:

a) emendas à Lei Orgânica;

b) leis complementares;

c) leis delegadas;

d) aprovação e reformulação do Plano Diretor;

e) instauração de processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

f) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município;

g) projetos codificados;

h) destituição de membro da Mesa;

i) sessões secretas;

j) requerimento de dispensa de pareceres das Comissões Permanentes;

k) Regimento Interno da Câmara.

 

Art. 81. O Vereador poderá abster-se das votações, na forma e nos casos previstos no art. 172. 

                                

CAPÍTULO II

DOS VEREADORES

 

Art. 82. São deveres do Vereador, além dos estabelecidos neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal:

I - ter seu domicílio e a sua residência no Município;

II - comparecer, à hora regimental e nos dias designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;

III - votar nas matérias submetidas à deliberação;

IV - desempenhar-se nos cargos que lhe forem conferidos;

V - comparecer nas reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias;

VI - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses dos munícipes;

VII - comunicar sua falta quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões da Câmara;

VIII - transitar no Plenário decentemente trajado, sendo obrigatório o uso de gravata; e

IX - respeitar as decisões da Mesa e as manifestações do público presente nas galerias da Câmara.

 

Art. 83. Perde o mandato o Vereador:

I - que infringir quaisquer proibições estabelecidas neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa a dez sessões ordinárias, salvo licença, missão autorizada pela Mesa ou ausência justificada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, desde que, acessoriamente lhe tenha sido imputada esta pena;

VII - que não comparecer a mais de um terço das sessões ordinárias ao longo do mês, de forma injustificada; ou

VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, no prazo de dez dias.

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, o desrespeito às decisões e às determinações da Mesa e do Presidente da Câmara, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos previstos nos incisos I, II, III, IV e VII a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa.

§ 3º Nos casos dos incisos V, VI e VIII, a perda de mandato é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros ou de partido político representado na Casa.

 

Art. 84. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurar processo administrativo disciplinar de suspensão temporária ou perda de mandato, neste caso após denúncia admitida em Plenário, obedecido o rito estabelecido na Resolução nº 017/03 – Código de Ética.

§ 1º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, regido pela Resolução referida no “caput”, será constituído por apenas um vereador de cada bancada com assento na Casa, indicados pelos referidos Partidos Políticos, com mandato de dois anos.

§ 2º Caberá à Mesa, logo no início da Sessão Legislativa respectiva, promover a nomeação dos membros do Conselho.

                                              

CAPÍTULO III

DAS FALTAS, DAS LICENÇAS E DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

 

Art. 85. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias da Câmara ou às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias, com registro da ausência na lista de presença ou por meio de registro eletrônico, na forma e nos casos definidos no art. 223 e parágrafo único.  

Parágrafo único. Considerar-se-á motivo justo para efeito de justificação de falta, mediante comunicação protocolizada na Secretaria da Casa, estando o vereador:

a) representando o Poder Legislativo;

b) adoentado ou acompanhando familiar em tratamento de saúde, comprovado através de atestado médico ou documento hábil;

c) em evento social ou político, relevante e de interesse público para a sociedade, no município ou fora dele; ou

d) em atividade parlamentar, no município ou fora dele, representando partido político, entidade ou categoria de classe.

 

Art. 86. O Vereador poderá licenciar-se para:

I - tratamento de saúde; ou

II - tratar de assunto particular.

§ 1º A licença para tratar de assunto particular não poderá ultrapassar cento e oitenta dias por sessão legislativa.

§ 2º Na concessão de licença para tratamento de saúde, competirá à Previdência Social o pagamento do auxílio-doença, a partir do décimo sexto dia de afastamento, e à Câmara o pagamento de eventual diferença entre o valor do benefício e a importância garantida pela licença.

§ 3º Na licença para tratar de assunto particular será suspensa toda e qualquer espécie de remuneração.

§ 4º O requerimento de licença, em ambos os casos, será apresentado à Mesa pelo Vereador requerente e despachado de plano pela Mesa.

§ 5º É facultado ao Vereador prorrogar o tempo de licença através de um novo requerimento, observando-se, quanto à licença para tratar de assunto particular, o disposto no §1º deste artigo.

§ 6° O requerimento para tratamento de saúde tem que estar acompanhado de atestado médico.

 

Art. 87. Considera-se automaticamente licenciado, por tempo indeterminado, o Vereador investido em cargo comissionado da administração direta ou indireta de qualquer nível de governo.  

Parágrafo único. O Vereador nomeado deverá apresentar à Mesa, para conhecimento do Plenário, o ato legal de sua nomeação.

 

Art. 88. Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento de licença para tratamento de saúde, poderá o Presidente da Câmara declará-lo licenciado, mediante comunicação ao Plenário.

 

Art. 89. O Vereador licenciado poderá, a qualquer tempo, interromper a licença mediante prévio comunicado por escrito à Mesa, salvo licença para tratamento de saúde, em que o retorno estará condicionado à alta médica.

Parágrafo único. O vereador que interromper a licença para tratar de assunto particular fica impedido de requerer a mesma licença por cento e oitenta dias.

 

Art. 90. O Suplente será convocado:

I - nas licenças para tratamento de saúde por período igual ou superior a trinta dias;

II - nas licenças para tratar de assunto particular por período igual ou superior a trinta dias;

III - na renúncia ou perda de mandato; ou

IV - na hipótese prevista no art. 87.

Parágrafo único. Em qualquer dos casos relacionados neste artigo, o Suplente perceberá remuneração integral.

 

CAPÍTULO IV

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

 

Art. 91. Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.

§ 1º Cada representação partidária deverá indicar à Mesa, na primeira sessão ordinária da sessão legislativa, os respectivos Líder e Vice-Líder.

§ 2º A alteração na liderança far-se-á por requerimento verbal, na forma do art. 134, X.

§ 3º Enquanto não for feita a indicação, a Mesa poderá considerar como Líder e Vice-Líder os Vereadores mais votados da Bancada, respectivamente.

§ 4º Os Líderes serão substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos Vice-Líderes.

 

Art. 92. É de competência do Líder, além de outras previstas neste Regimento, a indicação de Vereadores de sua Bancada para integrar Comissões Permanentes e Temporárias, e orientar seus liderados nos trabalhos legislativos.

                                                  

 

TÍTULO IV

DAS SESSÕES

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Das Espécies de Sessão

 

Art. 93. As sessões plenárias da Câmara, além das ordinárias e extraordinárias, serão:

I - solene de instalação;

II - solenes e especiais;

        III - secretas;

        IV - itinerantes.

§ 1º A sessão solene de instalação é a que precede a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada início de legislatura ou em cada biênio, para posse de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e para que se proceda à eleição ou renovação da Mesa.

§ 2º Solenes são aquelas destinadas exclusivamente à entrega de honrarias e especiais são aquelas destinadas a comemorações e homenagens, as quais serão realizadas por iniciativa da Mesa ou a requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º As sessões secretas são aquelas realizadas excepcionalmente por motivo relevante, cuja convocação será feita pela Mesa ou por iniciativa de dois terços dos membros da Câmara.

§ 4º Itinerantes são aquelas sessões realizadas fora da sede da Câmara, no máximo dez por sessão legislativa, mediante requerimento de entidade organizada ou por iniciativa da Mesa Diretora.

§ 5º As sessões plenárias serão públicas, salvo as secretas.

 

Seção II

Das Sessões Ordinárias e Extraordinárias

 

Art. 94. As sessões ordinárias são aquelas realizadas em dias e horários determinados por esta Seção, cujo calendário será elaborado pela Mesa e levado ao conhecimento público no início de cada sessão legislativa.

 

Art. 95. As sessões ordinárias terão a duração de duas horas e cinquenta e cinco minutos e compor-se-ão de quatro partes:

I - Expediente;

II - Horário Político;

III - Grande Expediente;

IV - Ordem do Dia.

 

Art. 96. As sessões ordinárias serão realizadas às segundas-feiras e terças-feiras, às dezenove horas.

Parágrafo único. As reuniões das Comissões Permanentes serão realizadas às segundas-feiras, às dezoito horas e trinta minutos.

Parágrafo único. As reuniões das Comissões Permanentes serão realizadas às segundas-feiras, às dezoito horas.(NR Resolução nº 001/17).

Art. 97. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em período ordinário, dispensada convocação, de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.

§ 1º O calendário elaborado pela Mesa fixará as datas dentro do período estabelecido por este artigo, estabelecendo para o primeiro dia útil subsequente quando a sessão marcada para 15 de fevereiro recair em sábado, domingo, feriado ou dia de ponto facultativo. 

 “Art. 97. A Câmara municipal reunir-se-á, anualmente, em período ordinário, dispensada convocação, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.

§ 1º O calendário elaborado pela Mesa fixará as datas dentro do período estabelecido por este artigo, estabelecendo para o primeiro dia útil subseqüente quando a sessão marcada para 1º de fevereiro recair em sábado, domingo, feriado ou dia de ponto facultativo.”(NR Resolução nº 002/17).

§ 2° As sessões e reuniões que coincidirem com feriados ou pontos facultativos ficarão prejudicadas.

 

Art. 98. A abertura das sessões dependerá da presença mínima de um terço dos Vereadores em Plenário.

§ 1° Não havendo quórum no horário regimental, o Presidente da Câmara suspenderá a sessão por quinze minutos, sendo encerrada pelo Presidente quando reaberta e persistir a falta de quórum.

§ 2º Também no início do Grande Expediente e da Ordem do Dia, o Presidente comprovará presenças suficientes em Plenário, obedecido o quórum previsto no §3º do art. 171.

§ 3° Se durante a sessão o Presidente da Câmara verificar a presença de menos de um terço dos membros do Plenário, esta será dada por encerrada, seja em qualquer fase, inclusive, se for o caso, interrompendo os oradores.

 

Art. 99. As sessões poderão ser suspensas:

I - para preservação da ordem;

II - para recepcionar visitantes ilustres;

III - pela Mesa, para consultas técnicas; ou

IV - para encaminhamento de matérias em discussão.

§ 1° O pedido de suspensão previsto no inciso IV poderá ser formulado por qualquer Vereador, cujo deferimento ficará a critério do Presidente.

§ 2° A suspensão interrompe o tempo de duração da sessão.

 

Art. 100. A sessão será encerrada em qualquer fase, quando:

I - faltar quórum para prosseguimento dos trabalhos;

II - por motivo de luto, em caráter excepcional; ou

III - tumulto grave.

 

Art. 101. As sessões poderão ser prorrogadas por tempo indeterminado para discussão e votação de matérias constantes da Ordem do Dia.

§ 1° O requerimento de prorrogação será escrito, assinado por um terço dos Vereadores e apresentado à Mesa até dez minutos antes do término da Ordem do Dia.

§ 2° O Presidente dará conhecimento ao Plenário do requerimento e o colocará em votação, sem discussão, dentro dos minutos restantes, interrompendo, se for o caso, o orador que estiver na tribuna.

 

Art. 102. As sessões extraordinárias da Câmara poderão ser convocadas:

I - pelo Presidente da Câmara;

II - pelo Prefeito; ou

III - mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1° A convocação pelo Presidente da Câmara será feita em sessão.

§ 2° Se convocada pelo Prefeito, este a fará convocando um período de sessões para ser tratada determinada Ordem do Dia, devendo a convocação ser expedida ao Presidente com antecedência de três dias, determinando o dia da primeira sessão, cabendo ao Presidente convocar os Vereadores com antecedência de vinte e quatro horas.

§ 3° Se convocada através de requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente procederá de igual modo ao estabelecido no §2º.

 

Art. 103. As sessões extraordinárias terão duas partes:

I - Expediente; e

II - Ordem do Dia.

§ 1° A Ordem do Dia das sessões extraordinárias poderá ser prorrogada, nos termos do art. 101, §§ 1°e 2°.

§ 2° Na sessão extraordinária, a Câmara só deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 3° O horário das sessões extraordinárias será sempre às dezoito horas e trinta minutos.

§ 3º O horário das sessões extraordinárias será sempre às dezenove horas. (NR Resolução 007/15).

§ 4° A convocação das sessões extraordinárias poderá ser feita no período ordinário ou no recesso da Câmara.  

 

Seção III

Do Expediente

 

Art. 104. O Expediente é a parte inicial da sessão, terá a duração de dez minutos, e se destinará à leitura de correspondência de interesse do Plenário, bem como de proposições oriundas do Poder Executivo, da Mesa e dos Vereadores.

 

Seção IV

Do Horário Político

 

Art. 105. Concluído o Expediente, passar-se-á ao Horário Político.

 

Art. 106. No Horário Político o Presidente dará a palavra aos Vereadores inscritos.

Art. 106.  No Horário Político, todos os vereadores estarão automaticamente inscritos, e o presidente dará a palavra aos vereadores, obedecendo a ordem de sorteio, previamente elaborada.(NR Resolução 007/15).

§ 1° O tempo destinado ao Horário Político será de sessenta minutos, dividido proporcionalmente entre os Vereadores.

§ 2º Se o Vereador chamado não estiver presente o seu tempo ficará prejudicado, sendo vedado cedê-lo por escrito.

§ 3º Estando presente e não querendo fazer uso da palavra, poderá o Vereador inscrito ceder total ou parcialmente o seu tempo.

§ 4º A ordem de inscrição será feita em forma de rodízio em cada sessão.

§4º A ordem de inscrição será feita através de sorteio no início de cada ano legislativo, realizada na presença dos vereadores ou assessores, que assim o desejarem, em data a ser definida pela mesa, e o uso do Horário Político se dará através de rodízio entra as bancadas em cada sessão.(NR Resolução 007/15).

 

Art. 107. Os Vereadores, mediante comunicação à Mesa, poderão ceder, total ou parcialmente, o seu tempo do Horário Político para convidados ou para entidades do Município que tenham problemas urgentes a serem tratados.

Parágrafo único. O vereador que não ceder o seu tempo não poderá emitir opiniões ou formular perguntas a quem estiver ocupando o Horário Político.

                                                

Seção V

Do Grande Expediente

 

Art. 108. Concluído o Horário Político, passar-se-á ao Grande Expediente, que terá a duração máxima de quarenta e cinco minutos, destinado à leitura das indicações e leitura, discussão e votação dos requerimentos, e da votação do requerimento de licença do Prefeito, sem discussão, que figurará como primeira matéria da pauta.

§ 1º Na apreciação dos requerimentos de pedidos de informação e requerimentos de instalação de Comissão de Inquérito ou Comissão Especial haverá discussão e votação, obedecido quanto a estes o disposto no art. 71.

§ 2º A Secretaria Geral devolverá ao autor as proposições que não estejam bem redigidas ou que forem entregues sem cópia eletrônica.

§ 3º O processo simbólico será a regra geral para a votação dos requerimentos.

§ 4º Os requerimentos poderão ser votados pelo processo nominal caso haja requerimento subscrito por um terço dos Vereadores, obedecidas, neste caso, as regras do sistema eletrônico de votos.

 

Art. 109. O Grande Expediente somente será realizado com a presença mínima da maioria absoluta dos Vereadores em Plenário.

                                                    

Seção VI

Da Ordem do Dia

 

Art. 110. Terminado o Grande Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia, que terá a duração de sessenta minutos.

Parágrafo único. O tempo da Ordem do Dia poderá ser prorrogado nos termos do art. 101, §§ 1° e 2°.

 

Art. 111. A Ordem do Dia destina-se à discussão e votação das matérias nela constantes e somente será realizada com a presença mínima da maioria absoluta dos Vereadores em Plenário.

 

Art. 112. A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Câmara e será distribuída com a seguinte ordem:

I - discussão única;

II - segunda discussão;

III - primeira discussão.

§ 1º A pauta da Ordem do Dia deverá ser encaminhada aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.  

§ 2º Os projetos que necessitarem de apreciação com urgência somente poderão constar na respectiva Ordem do Dia, se autorizado por todos os Vereadores presentes na sessão; não havendo autorização, a matéria será incluída, obrigatoriamente, na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária ou extraordinária.

 

Art. 113. Na Ordem do Dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias, conforme ordem abaixo:

I - moções;
        II - vetos;
        III - projetos de lei do executivo;
        IV - projetos de lei do legislativo;
        V - projetos de resolução;
        VI - projetos de decreto legislativo;
        VII - projetos de emenda à lei orgânica;
        VIII - pareceres;
        IX - recursos.
        Parágrafo único. Será permitida a inversão da Ordem do Dia mediante aceitação unânime dos Líderes de Bancada.

 

Art. 114. As matérias com prazo para apreciação figurarão como primeiro item da pauta da Ordem do Dia.

 

Art. 115. A matéria constante da Ordem do Dia poderá ser retirada de tramitação, ou adiada a sua discussão e votação, mediante requerimento verbal feito pelo autor, em Questão de Ordem, com preferência à discussão.

§ 1º A retirada de tramitação será deferida de plano pelo Presidente.

§ 2º O adiamento da discussão e votação dependerá da aprovação do Plenário, sem discussão.

§ 3º Para as matérias de autoria do Poder Executivo, consideram-se co-autores o Líder e o Vice-Líder do Governo na Câmara, os quais deverão ser indicados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 116. O parecer da Comissão Permanente à determinada matéria poderá ser dispensado mediante requerimento verbal, nos termos do art. 135, I e § 1º, e aprovado por dois terços dos membros da Câmara, conforme art. 80, II, j, salvo os projetos referidos no art. 182, em que não poderá haver dispensa de parecer da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento. 

Parágrafo único. A matéria cujo parecer for dispensado somente poderá fazer parte da Ordem do Dia da mesma sessão, se houver consentimento de todos os vereadores presentes, obedecido o disposto no § 2º do art. 112.

 

CAPÍTULO II

DO USO DA PALAVRA

 

Art. 117. Durante as sessões, o Vereador poderá falar para:

I - versar sobre assunto de sua livre escolha no Horário Político;

II - discutir matéria em debate;

III - apartear;

IV - declarar voto;

V - levantar Questão de Ordem;

VI - encaminhamento de votação.

 

Art. 118. Os Vereadores cumprirão as seguintes determinações quanto ao uso da palavra:

I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente, no exercício da Presidência, falará de pé, e só quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;

II - o orador deverá falar da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário;

III - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda;

IV - ao falar no Plenário, o Vereador deverá fazer uso do microfone;

V - o Vereador que estiver fazendo uso da palavra não poderá ser interrompido, a não ser por apartes ou pelo Presidente, nos casos previstos neste Regimento;

VI - o Vereador ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente e aos Vereadores em geral e só poderá falar voltado para a Mesa;

VII - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o orador dar-lhe-á o tratamento de “Excelência”, “Nobre Colega”, ou “Vereador”; e

VIII - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares de modo geral ou a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês e injuriosa.

§ 1º Se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra ou permanecer na tribuna além do tempo que lhe for concedido, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a sentar-se.

§ 2º Se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por encerrado.

§ 3º Caso o Vereador insista em falar, em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto.

 

Art. 119. O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente, e começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.

Parágrafo único. Quando o orador for interrompido em seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo da interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.

 

Art. 120. Salvo disposição em contrário expressa neste Regimento, o tempo que o Vereador dispõe para falar é o seguinte:

I - dois minutos – apartes e Questão de Ordem;

II - cinco minutos – discussão de requerimentos, encaminhamento de votação e declaração de voto;

III - dez minutos – discussão de veto, projetos de todas as espécies, parecer contrário de Comissões, parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município, moções, recursos, processos de cassação de mandato e de destituição de cargo da Mesa.

 

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DA SESSÃO

 

Art. 121. As sessões plenárias e as Audiências Públicas serão gravadas em áudio e vídeo em formato digital, disponibilizadas na íntegra, posteriormente, no site oficial da Câmara.

 

Art. 122. Quando solicitado, o registro das sessões poderá ser transcrito em ata, exceto as discussões dos vereadores sobre matérias.

Parágrafo único. A solicitação da transcrição em ata será feita através de pedido em plenário ou mediante protocolo na Secretaria Geral.

 

 

TÍTULO V

DAS PROPOSIÇÕES

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 123. As proposições constituirão em:

I - indicações;

II - requerimentos;

III - moções;

IV- projetos de lei;

V - projetos de decreto legislativo e resoluções;

VI - substitutivos e emendas;

VII - projetos de emendas à Lei Orgânica;

VIII - projetos de leis complementares;

IX - projetos de leis delegadas.

§ 1º As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e entregues à Secretaria da Câmara em papel oficial e, concomitantemente, por meio eletrônico, até duas horas antes do horário regimental para início da sessão, exceto os substitutivos e emendas que poderão ser apresentados durante a discussão das matérias.

§ 2º Todas as proposições originadas do Poder Legislativo deverão ter anuência do Departamento de Legística, no que tange à documentação e técnica redacional, antes de serem protocolizadas na Secretaria Geral da Câmara.

§ 3º As proposições serão disponibilizadas no site da câmara imediatamente após o protocolo na Secretaria Geral.

 

Art. 124. Serão restituídas ao autor as proposições:

I - manifestadamente anti-regimentais;

II - que não tragam, em anexo, os dispositivos aludidos;

III - quando, em se tratando de substitutivo ou emenda, não guardem direta relação com a proposição a que se refere.

Parágrafo único. As razões da devolução ao autor, de qualquer proposição, nos termos deste artigo, deverão ser devidamente fundamentadas pelo Presidente, por escrito.

 

Art. 125. Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário.

§ 1° As assinaturas que seguirem a do autor serão consideradas de apoiamento.

§ 2° As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após o protocolo da proposição na Secretaria Geral.

§ 3° O autor poderá fundamentar a proposição por escrito ou verbalmente quando de sua discussão.

 

Art. 126. Toda e qualquer proposição rejeitada e arquivada poderá retornar à discussão e votação na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.

 

Art. 127. A proposição, de autoria do Vereador que esteja licenciado, renunciante ou com mandato extinto, protocolizada na Secretaria Geral antes de se efetivar a licença, renúncia ou extinção, mesmo que ainda não tenha sido lida ou apreciada, terá tramitação normal.

 

Art. 128. O autor poderá retirar sua proposição em qualquer fase de tramitação, mediante requerimento dirigido ao Presidente.

                                                  

CAPÍTULO II

DAS INDICAÇÕES

 

Art. 129. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 130. As indicações serão lidas no Grande Expediente, cabendo ao Presidente da Câmara encaminhá-las ao Prefeito e aos Presidentes das demais pessoas jurídicas da administração indireta do Governo Municipal.

 

Art. 131. Não serão admitidas, na mesma sessão, duas ou mais indicações com mesmo teor ou objetivo.

Parágrafo único. Ocorrendo duplicidade, será encaminhada a que foi protocolada primeiro, e a outra, ou outras, serão devolvidas ao autor pela assessoria técnica da Mesa.

                                                 

CAPÍTULO III

DOS REQUERIMENTOS

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 132. Requerimento é a proposição dirigida pelo Vereador ou Comissão ao Presidente ou à Mesa, versando sobre assuntos da administração interna da Câmara e de seus trabalhos legislativos, bem como sobre matérias de interesse público.

Parágrafo único. A requerimento verbal de qualquer Vereador e deferido de plano pelo Presidente, poderá o requerimento ser encaminhado à Comissão competente para maiores estudos, devendo voltar à discussão depois do despacho da Comissão.

 

Art. 133. Os requerimentos serão verbais ou escritos e dependerão de despacho do Presidente ou deliberação do Plenário.

 

Seção II

Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho pelo Presidente

 

Art. 134. Será despachado pelo Presidente o requerimento que solicitar:

I - retirada, pelo autor, de proposição em qualquer fase de sua tramitação;

II - retificação da ata;

III - verificação de presença e recontagem de votação;

IV - requisição de documentos ou de informações relacionadas com a administração da Câmara e de seus trabalhos legislativos;

V - voto de pesar ou envio de mensagem neste sentido;

V – congratulações; agradecimentos; voto de pesar ou envio de mensagem nestes sentidos; (NR Resolução 007/15).

VI - justificação de faltas de Vereador;

VII - autorização para falar sentado quando o Vereador estiver enfermo;

VIII - envio de requerimentos às Comissões;

IX - cumprimento ao Regimento Interno, quando a Presidência dele se desviar.

X – alteração na liderança;

XI - a transcrição em ata das sessões ou Audiências Públicas.

§ 1° O despacho do Presidente aos requerimentos dos incisos I, IV, V, VII, VIIII, IX, X e XI será sempre favorável.

§ 2° Os requerimentos relacionados com os incisos IV e VI serão escritos, e os demais, verbais.  

 

Seção III

Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação pelo Plenário

 

Art. 135. Dependerá de deliberação do Plenário, o requerimento que solicitar:

I - inclusão de proposição na Ordem do Dia, com ou sem parecer das Comissões Permanentes da Casa;

II - adiamento de discussão e votação de proposição constante da Ordem do Dia;

III - votação de emendas em globo ou em grupos definidos;

IV - destaque para discussão e votação de emendas em separado;

V - encerramento de discussão;

VI - licença de Prefeito;

VII - prorrogação da Ordem do Dia;

VIII - convocação de Secretário Municipal e Administradores Distritais, bem como convites de comparecimento à Câmara de qualquer autoridade, seja municipal, estadual ou federal;

IX - constituição de Comissões Temporárias; (Revogado pela resolução 007/15).

X - convocação de sessões solenes e especiais;  

XI - informações ao chefe do Poder Executivo ou a qualquer autoridade ou repartição, seja municipal, estadual ou federal;

XII - encerramento da reunião em caráter excepcional;

XIII - medidas de interesse público às autoridades, ao chefe do Poder Executivo estadual ou federal, bem como às empresas privadas;

XIV – envio de moções às Comissões.

§ 1º Os requerimentos constantes nos incisos I, II, XII e XIV serão verbais, e os demais, escritos.

§ 2º Os requerimentos relacionados nos incisos VI, IX, X, XI e XIII serão digitados em formulário próprio e protocolizados e numerados na Secretaria Geral até duas horas antes do início da sessão, e os demais feitos durante a sessão, no momento próprio ou quando da discussão da matéria.

 

CAPÍTULO IV

DAS MOÇÕES

 

Art. 136. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, protestando ou repudiando.

 

Art. 137. Subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara, a moção, depois de lida no Expediente, será discutida e votada na Ordem do Dia da mesma sessão.

Parágrafo único.  Qualquer Vereador, com aprovação do Plenário, poderá solicitar à Presidência o envio da proposta de moção para as Comissões Permanentes da Casa para que seja exarado parecer.

 

CAPÍTULO V

DOS PROJETOS DE LEI

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 138. Projeto de lei é a proposição escrita que se submete à deliberação da Câmara Municipal, para discussão, votação e conversão em lei.

 

Art. 139. A iniciativa de projeto de lei pode ser de origem do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou população do Município.

Parágrafo único. Os projetos que não forem apreciados dentro da mesma legislatura serão arquivados administrativamente, podendo ser desarquivados mediante requerimento à Mesa Diretora, que despachará de plano.

 

Seção II

Dos Projetos de Lei de Iniciativa do Poder Executivo

 

Art. 140. São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei que:

I - fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal;

II - disponham sobre:

a) criação, transformação e extinção de cargos, funções, empregos públicos e remuneração dos servidores do Poder Executivo, suas autarquias e fundações;

b) servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;

d) concessão de subvenções e auxílios;

e) orçamento anual e plurianual;

f) diretrizes orçamentárias;

g) abertura de créditos;

h) leis delegadas; ou

i) criação, alteração e extinção de distritos.

Parágrafo único. Não será admitido o aumento da despesa nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito.

 

Art. 141. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de proposição de sua iniciativa.

§ 1° A urgência será de quarenta e cinco dias.

§ 2° Caso o Prefeito não solicite urgência, a proposição será analisada em setenta dias.

§ 3° Terminados os prazos previstos e não havendo manifestação das Comissões Permanentes, o Presidente da Câmara colocará a proposição na Ordem do Dia da sessão que se seguir ao término desse prazo, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, excetuando-se os vetos, que são preferenciais na ordem cronológica.

§ 4° Os prazos previstos não correm nos períodos de recesso, nem se aplicam a projetos de lei codificados.

 

Art. 142. Juntamente com a urgência, o Prefeito poderá solicitar que o projeto seja discutido e votado em turno único.

§ 1° É vedado turno único para proposições que dependam da aprovação de dois terços dos membros da Câmara, com exceção da lei delegada.

§ 2° O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos e propostas de sua autoria, enquanto não iniciada a votação da parte a ser alterada.

§ 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos e propostas de sua autoria, enquanto não iniciada a votação da parte a ser alterada, a qual será submetida à deliberação em Plenário. (NR Resolução 007/15).

 

Seção III

Dos Projetos de Iniciativa do Poder Legislativo e da População

 

Art. 143. São de iniciativa do Poder Legislativo todos os projetos que não sejam aqueles de exclusiva iniciativa do Prefeito.

Parágrafo único. Todos os projetos de lei legislativos deverão conter justificativa.

 

Art. 144. Os projetos que constem apenas a assinatura do autor terão a tramitação no prazo de setenta dias, e os que tiverem a assinatura da maioria absoluta terão o prazo reduzido a quarenta e cinco dias.

Parágrafo único. Os projetos de autoria da Mesa diretora deverão ser subscritos pela maioria de seus membros.

 

Art. 145. Os projetos de iniciativa da população terão a denominação de “Projeto Popular”.

§ 1° O “Projeto Popular” deverá vir acompanhado de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município, em formulário próprio fornecido pela Câmara, bem como a ele anexado todos os documentos que a matéria exigir.

§ 2° Cada “Projeto Popular” será representado por uma Comissão de cinco eleitores.

§ 3º O “Projeto Popular” será recebido pelo Presidente da Câmara e, de plano, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que em conjunto com o Departamento de Legística verificarão se o projeto preenche todas as exigências legais.

§ 4° A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, depois da análise preliminar, autorizará a sua numeração, tramitação ou seu arquivamento.

§ 5° O “Projeto Popular”, depois de numerado, será lido em sessão e despachado às Comissões.

§ 6° O “Projeto Popular” deverá ser analisado em setenta dias e sua tramitação será igual aos demais projetos.

 

Art. 146. Todos os projetos de iniciativa do Poder Legislativo e da População sofrerão apenas uma discussão e votação, com exceção dos casos previstos neste Regimento Interno.

                                            

CAPÍTULO VI

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES

 

Art. 147. Decretos legislativos e resoluções são deliberações da Câmara, tomadas em Plenário, em discussão e votação única, e que independem de sanção do Prefeito, exceto os que versarem sobre alteração do orçamento da Câmara, que serão baixados pela Mesa.

 

Art. 148. Os decretos legislativos destinam-se:

I - alteração do orçamento da Câmara;

II - perda de mandato;

III - aprovação ou rejeição das contas do Município, aprovação ou rejeição das contas da Prefeitura, das fundações, dos fundos, das empresas públicas e da Câmara Municipal;

IV - concessão de licenças ao Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, e a Vereador, observado o que dispõem o §4º do art. 86 e o art. 87 deste Regimento;

V - concessão de título de cidadania e outras honrarias;

VI - homologação de convênios, consórcios, atos de concessão, permissão e renovação de serviços;

VII - mudança de local de funcionamento da Câmara.

Parágrafo único. As matérias previstas nos incisos V e VI necessitam da apresentação de projeto, cuja atribuição é, respectivamente, de qualquer vereador e da Mesa.

 

Art. 149. Destinam-se as resoluções a:

I - alteração do Regimento Interno;

II - constituição de Comissões Temporárias;

III - dispor sobre a organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara Municipal.

§ 1º O inciso I necessita da apresentação do projeto de resolução, cuja iniciativa deverá ser da Mesa Diretora; de Comissão Permanente ou de um terço dos membros da Câmara.

§ 2° O inciso III necessita da apresentação de projeto de resolução subscrito pela Mesa.

§ 3º Todos os projetos de resolução deverão ser apreciados por todas as Comissões Permanentes, independentemente de seu conteúdo.

 

Art. 150. Os projetos de decreto legislativo e de resolução deverão ser analisados em setenta dias, com exceção daqueles que tiverem a assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara, que deverão ser analisados em quarenta e cinco dias, e daqueles que se referirem à prestação de contas, que terão prazo de sessenta dias.

Parágrafo único. O projeto de decreto legislativo de homologação de convênio do Poder Executivo poderá ter a votação adiada ou ser retirado de tramitação pelo Líder do Governo.

 

CAPÍTULO VII

DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS

 

Art. 151. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereadores, Comissão ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o assunto.

§ 1º Os substitutivos só serão admitidos quando constantes de parecer de Comissão Permanente ou em Plenário, durante a discussão, desde que subscritos pela maioria absoluta dos membros da Câmara, ou em projetos de autoria da Mesa, pela maioria de seus membros.

§ 2º Não será permitido a Vereador, à Comissão ou à Mesa apresentar mais de um substitutivo à mesma proposição sem prévia retirada do anteriormente apresentado.

§ 3º Os substitutivos serão votados com preferência sobre a proposição original, na ordem inversa de sua apresentação.

§ 4º O substitutivo apresentado por qualquer Comissão Permanente terá preferência à votação.

§ 5º A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição originária.

§ 6º Não será admitido substitutivo parcial.

 

Art. 152. Emenda é a proposição apresentada por Vereador, por Comissão Permanente ou pela Mesa, que visa a alterar parte do projeto a que se refere.

Parágrafo único. As emendas somente serão admitidas quando constantes de parecer de Comissão Permanente ou em Plenário, durante a discussão da matéria, desde que subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara, ou em projeto de autoria da Mesa, pela maioria de seus membros.

 

Art. 153. As emendas são supressivas, substitutivas, aditivas e ou modificativas.

§ 1º Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 2º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao termo de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

 

Art. 154. As emendas, com exceção daquelas de autoria das Comissões, que terão sempre preferência, serão discutidas e votadas uma a uma, na ordem direta de sua apresentação, antes da proposição original.

§ 1º A requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente, com a aprovação do Plenário, poderão as emendas ser votadas por grupos, devidamente especificados, ou em grupo.

§ 2º As emendas rejeitadas não poderão ser reapresentadas.

 

Art. 155. Não serão aceitos substitutivos ou emendas que não tenham relação direta com a matéria contida na proposição a que se refere.

Parágrafo único. O recebimento do substitutivo ou emenda não implica na obrigatoriedade de sua votação, podendo o Presidente considerá-lo prejudicado antes de submetê-lo à votação.

 

Art. 156. Serão aceitos substitutivos e emendas em qualquer fase da discussão da proposição.

Parágrafo único. Nos projetos de lei dos orçamentos anual, plurianual e das diretrizes orçamentárias do Município não será admitida a apresentação de substitutivos e emendas durante a discussão em Plenário.

 

CAPÍTULO VIII

       DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

 

Art. 157. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, ou do Prefeito Municipal.

§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

CAPÍTULO IX

DOS PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES

 

Art. 158. A iniciativa dos projetos de leis complementares cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito Municipal e à população, na forma prevista neste Regimento.

§ 1º O projeto será discutido e votado em dois turnos e só será aprovado se obtiver o voto mínimo favorável de dois terços dos membros da Câmara, em cada votação.

§ 2º O projeto deverá ser analisado no prazo de setenta dias.

 

Art. 159. O projeto de lei complementar será enviado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará e promulgará a lei com o respectivo número de ordem.

 

 

TÍTULO VI

DAS DISCUSSÕES E DAS VOTAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

 

Art. 160. Discussão é o debate, em Plenário, de proposição figurante no Grande Expediente e na Ordem do Dia.

 

Art. 161. Terminada a leitura da proposição pelo Secretário, o Presidente declarará aberta a discussão.

 

Art. 162. Os Vereadores que quiserem discutir levantarão a mão e, em seguida serão chamados pelo Presidente, de acordo com a ordem de inscrição fornecida pelo Secretário.

§ 1º Terão preferência o autor da proposição e os Líderes de Bancada.

§ 2º Na mesma sessão, o Vereador não poderá inscrever-se por mais de uma vez para discutir a proposição, exceto os Líderes, para encaminhamento de votação.

§ 3º Todas as proposições serão discutidas globalmente.

§ 4º O tempo do aparte será incluído no tempo do orador que o cedeu.

§ 5º O aparte ao aparteante não será admitido.

 

Art. 163. Esgotado o tempo do espaço em que estiver figurando a proposição e havendo mais algum Vereador inscrito para discutir, o Presidente adiará a discussão para a sessão seguinte.

 

Art. 164. O encerramento da discussão dar-se-á:

I - por inexistência de orador inscrito;

II - a requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara mediante aprovação do Plenário, sem discussão, desde que sobre a proposição já tenham discutido pelo menos três Vereadores;

III - quando um Vereador, em Questão de Ordem, solicitar parecer de órgão alheio à Câmara, devendo o pedido ser aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único. Não será admitido requerimento de encerramento da discussão no horário de prorrogação da Ordem do Dia.

 

Art. 165. O Presidente dos trabalhos não interromperá o orador que estiver discutindo qualquer matéria, salvo:

I - para dar conhecimento ao Plenário de requerimento de prorrogação da Ordem do Dia e para colocá-lo em votação;

II - para fazer comunicação importante e urgente à Câmara;

III - para suspender ou encerrar a sessão, em caso de tumulto grave no Plenário ou em outras dependências da Câmara;

IV - por falta de quórum para continuidade de sessão;

V - quando o orador se desviar do assunto em discussão.

 

Seção I

Dos Apartes

 

Art. 166. Aparte é a interrupção breve e oportuna do orador para indagação, esclarecimento ou contestação.

Parágrafo único. É vedado ao Presidente ou qualquer Vereador, no exercício da presidência, apartear o orador da tribuna.

 

Art. 167. Não serão permitidos apartes:

I - quando a Presidência, na direção dos trabalhos, estiver com a palavra;

II - paralelos ou cruzados;

III - quando o orador estiver encaminhando a votação, declarando voto, em Questão de Ordem ou falando sobre ata no Expediente.

Parágrafo único. Os apartes subordinam-se às disposições constantes no Capítulo II, Título IV, deste Regimento.

 

Seção II

Das Questões de Ordem

 

Art. 168. Em Questão de Ordem, o Vereador só poderá falar para:

I - chamar a atenção da Mesa para cumprimento do Regimento Interno quando ela dele se desviar;

II - requerimentos verbais, definidos no §2º do art. 134 e §1º do art. 135;

III - comunicação urgente e inadiável ao Plenário;

IV - solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Temporária ou comunicar a conclusão de seus trabalhos;

V - convocação de reunião extraordinária das Comissões Permanentes, por seu Presidente;

VI - solicitar do Presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara.

 

Art. 169. Não se admitirão Questões de Ordem:

I - quando, na direção dos trabalhos, o Presidente estiver com a palavra;

II - quando houver orador na tribuna;

III - quando se estiver procedendo a qualquer votação.

Parágrafo único. A presidência dos trabalhos poderá cassar a Questão de Ordem do Vereador que dela se desviar.

 

Art. 170. Se a Questão de Ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, se possível, ou caso contrário, em fase posterior da sessão, ou na sessão seguinte.

 

CAPÍTULO II

DAS VOTAÇÕES

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 171. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.

§ 1º Considera-se qualquer proposição em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

§ 2º Quando no curso de uma votação esgotar-se o tempo, este será prorrogado até que se conclua, por inteiro, a votação da proposição.

§ 3º O Plenário não deliberará sem a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 172. O Vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente “abstenção”, salvo na hipótese de eleição da Mesa, obedecendo-se ao disposto nos arts. 12 e 14.

§ 1º Tratando-se de causa própria; assunto que tenha interesse individual ou em havendo parente afim ou consanguíneo até o terceiro grau envolvido na matéria, deverá o Vereador se abster da votação.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, caso o Vereador não se abstiver e seu voto for decisivo, a votação será anulada.

§ 3º O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do §1º, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, presença para efeito de quórum.

§ 4º Se o Presidente se abstiver de desempatar a votação, o substituto regimental o fará em seu lugar.

 

Art. 173. O Presidente da Câmara ou seu substituto, quando em exercício, só terá voto:

I - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;

II - nas votações nominais por chamada;

III - nas sessões secretas;

IV - quando houver empate nas votações.

§ 1º Quando houver empate nas votações nominais por chamada, o Presidente votará novamente, desempatando-as.

§ 2º Nas votações nominais por chamada a que se refere o §5º do art. 179, o voto do Presidente será mantido mesmo que haja apenas uma chapa inscrita.

§ 3º O Presidente não terá voto nas votações nominais por chamada a que se refere o §4º do art. 179.

 

Seção II

Dos Encaminhamentos de Votação

 

Art. 174. Anunciada uma votação é lícito aos Líderes e Vice-Líderes de Bancada ou Líder do governo, usar da palavra para encaminhá-la, pelo prazo de cinco minutos, ainda que se trate de proposição que esteja em regime de urgência.

§ 1º O encaminhamento da votação terá por finalidade propor aos seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados apartes. 

§ 2º Nenhum Vereador poderá falar mais de uma vez para encaminhar votação de proposição.

§ 3º Requerida a votação de uma proposição por partes, será lícito encaminhar a votação de cada parte.

§ 4º O encaminhamento de votação não é permitido nas votações secretas, eleições e nos requerimentos.

 

Seção III

Da Declaração de Voto

 

Art. 175. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favoravelmente à matéria votada.

 

Art. 176. A declaração de voto será feita de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação da proposição, e somente será permitida se houver tempo no espaço em que estiver figurando a proposição.

§ 1º Para fins do disposto no “caput”, a votação estará concluída por inteiro após a votação da proposição com todos seus substitutivos ou emendas.

§ 2º A declaração de voto não é permitida nas votações secretas, eleições e nos requerimentos.

 

Seção IV

Dos Processos de Votação

 

Art. 177. São dois os processos de votação:

I - simbólico;

II – nominal por registro ou por chamada;

 

Art. 178. O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovem e manifestando-se os que desaprovem a proposição.

§ 1º Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favorável ou contrariamente àquela matéria.

§ 2º Havendo dúvida sobre o resultado da votação, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.

§ 3º A votação simbólica será realizada mediante requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara ou quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento, conforme deliberação entre os líderes de bancada.

 

Art. 179. O processo nominal, regra geral para as votações realizadas na Ordem do Dia, far-se-á pelo sistema eletrônico de votos, obedecidas as instruções estabelecidas pela Mesa para sua utilização.

§ 1º Concluída a votação, encaminhar-se-á à Mesa a respectiva listagem, que conterá os seguintes registros:

I - data e hora em que se processou a votação;

II - a matéria objeto da votação;

III - o nome de quem presidiu a votação;

IV - os nomes dos Líderes em exercício presentes à votação;

V - o resultado da votação; e

VI - os nomes dos Vereadores votantes, discriminando-se os que votaram a favor, os que votaram contra e os que se abstiveram.

§ 2º A listagem de votação será publicada no site oficial da Câmara.

§ 3º Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado de votação antes de ser anunciada a discussão e votação de nova matéria.

§ 4º Quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento, a votação nominal será feita pela chamada dos Vereadores, em ordem alfabética, observando-se as seguintes regras:

I - os nomes serão enunciados, em voz alta, por um dos Secretários;

II - os Vereadores, à medida que forem chamados, responderão “a favor” ou “contra”;

III - as abstenções serão também anotadas pelo Secretário.

§ 5º Na deliberação do veto, na eleição dos membros das Comissões Permanentes e na eleição da Mesa, nos dois últimos casos havendo mais de uma chapa, a votação será sempre nominal por chamada.

§ 6º É ainda facultado, no caso do sistema eletrônico não apresentar condições de funcionamento, adotar-se o processo simbólico para votações, mediante deliberação entre os Líderes de Bancada, conforme disposto no §3º do art. 178.

 

Art. 180. Na verificação das votações simbólicas e nominais, somente serão considerados os votos dos Vereadores presentes na votação inicial.

 

Art. 181. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, os contrários e as abstenções.

Parágrafo único. As abstenções pelo sistema eletrônico só serão computadas para efeito de quórum.

 

 

TÍTULO VII

DOS ORÇAMENTOS ANUAL, PLURIANUAL

E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 182. Os projetos de lei referentes ao orçamento anual, plano plurianual e das diretrizes orçamentárias do Município são de iniciativa privativa do Prefeito.

 

Art. 183. Os projetos de lei referentes ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, das diversas unidades gestoras da Administração Municipal, serão encaminhados à Câmara Municipal, e por ela votados, obedecidos os seguintes prazos:

I - Plano Plurianual – encaminhamento até 31 de julho do primeiro ano de cada gestão e votação até 15 de setembro do mesmo ano;

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias – encaminhamento até 31 de julho de cada exercício e votação até 15 de setembro do mesmo exercício;

III - Lei Orçamentária Anual – encaminhamento até 30 de setembro de cada exercício e votação até 15 de dezembro do mesmo exercício.

§ 1º Os referidos projetos serão apreciados pela Câmara Municipal em discussão e votação única.

§ 2º Terminado o prazo de votação fixado nos incisos I, II e III e não havendo a votação de qualquer um dos projetos de lei nele relacionados, o mesmo figurará como item primeiro da pauta da ordem do Dia das sessões seguintes da Câmara Municipal.

 

Art. 184. Os projetos, depois de recebidos pelo Presidente da Câmara, serão lidos na sessão seguinte ao recebimento, e distribuídos para a Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.

 

Art. 185. A Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento terá o prazo de quarenta e cinco dias para análise dos projetos, assim distribuídos:

I - vinte dias para análise;

II - quinze dias para recebimento de emenda de Vereador, componente ou não da Comissão;

III - dez dias para apreciação das emendas e parecer final.

§ 1º As emendas aprovadas farão parte do parecer da Comissão e serão votadas pelo Plenário, uma a uma, após aprovação do projeto.

§ 2º Não será admitida a apresentação de emenda em Plenário, durante a discussão do projeto.

§ 3º A Comissão, com a aprovação do Plenário, poderá prorrogar os prazos previstos nos incisos II e III deste artigo, desde que a prorrogação não comprometa o prazo fatal de apreciação do projeto.

 

Art. 186. Os projetos constantes deste Título somente farão parte da Ordem do Dia com o parecer da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento, salvo se a Comissão não tiver se manifestado no prazo legal.

 

Art. 187. As emendas desses projetos, antes de serem submetidas à deliberação do Plenário, serão analisadas pela assessoria jurídica da Câmara, que emitirá parecer quanto a seus aspectos legal e constitucional.

 

Art. 188. Quando os projetos relacionados neste Título fizerem parte da sessão, desta constarão, apenas, o Expediente e a Ordem do Dia.

Parágrafo único. Os projetos figurarão como itens primeiros, seguidos, na ordem regimental, por veto e projeto de lei com prazo estabelecido para apreciação.

 

Art. 189. Em nenhuma fase de tramitação desses projetos se concederá vistas ao processo.

 

Art. 190. Respeitadas as disposições expressas neste Título para discussão e votação desses projetos, aplicar-se-ão, no que couber, as normas aqui estabelecidas para os demais projetos de lei.

 

 

TÍTULO VIII

DO EXAME E DO JULGAMENTO DAS CONTAS

 

CAPÍTULO I

DO EXAME DAS CONTAS

 

Art. 191. Na apreciação das contas do Município, recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, competirá ao Presidente submetê-lo à votação pelo Plenário no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua leitura em Plenário, devendo, porém, antes de submetê-lo à votação:

I - proceder à leitura do parecer prévio em Plenário, que será transformado em projeto de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora, com distribuição de avulsos aos Vereadores;

II - despachar o projeto imediatamente para processamento à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento;

III - notificar a autoridade prestadora das contas no prazo de cinco dias do recebimento do parecer prévio, para que, querendo, venha exercer seu direito de ampla defesa e do contraditório na apreciação da matéria pela Comissão de Fiscalização Controle e Orçamento, assim como na votação das contas perante o Plenário, podendo constituir advogado.

 

Art. 192. Recebido o Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento, esta terá prazo improrrogável de trinta e sete dias para analisá-lo, findo o qual deverá emitir o parecer final, devendo cumprir os seguintes atos, sucessivamente:

I - o relator da matéria emitirá parecer prévio no prazo de dez dias;

II - findo o prazo para apresentação do parecer prévio, abrir-se-á prazo comum e improrrogável de dez dias para apresentação de defesa pelas autoridades prestadoras das contas, prazo este em que se poderá juntar documentos;

III - vencido o prazo de defesa, o projeto retornará ao relator para que emita parecer final no prazo de dez dias;

IV - exarado o parecer final, poderão ser facultadas vistas aos demais integrantes da Comissão, em prazo comum de sete dias.

 

Art. 193. Se a Comissão emitir o parecer final ao projeto de decreto legislativo pela rejeição das contas, este deverá vir acompanhado das provas das irregularidades cometidas.

 

Art. 194. Terminado o prazo e não havendo manifestação da Comissão, o Presidente da Câmara, na sessão imediatamente seguinte, colocará as contas à apreciação do Plenário, sem discussão.

 

CAPÍTULO II

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

 

Art. 195. As contas de cada exercício financeiro serão julgadas pela Câmara Municipal, através do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 196. O parecer prévio do Tribunal de Contas, emitido sobre as contas do Município, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.

 

Art. 197. O projeto de decreto legislativo, aprovando ou rejeitando as contas, será apreciado em discussão e votação única.

 

Art. 198. Depois de apreciado o projeto pelo Plenário, o Presidente da Câmara baixará o respectivo decreto legislativo, aprovando ou rejeitando as contas.

 

Art. 199. Sendo rejeitadas as contas, serão as mesmas encaminhadas ao Ministério Público para os devidos fins.

 

 

TÍTULO IX

DAS SANÇÕES, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

 

Art. 200. O projeto aprovado pela Câmara será enviado como autógrafo ao Prefeito, dentro de dez dias úteis, contados da data de sua aprovação, o qual, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento, comunicando dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 5º Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo, e se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.

§ 8º O prazo previsto no § 4º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

 

Art. 201. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de nova apreciação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único. A apreciação dar-se-á na sessão imediatamente seguinte ao protocolo, retomando-se o mesmo projeto.

 

Art. 202. Recebido o veto, o Presidente da Câmara dará conhecimento ao Plenário e o despachará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que deverá exarar parecer no prazo de vinte dias.

Parágrafo único. O parecer da Comissão servirá apenas para orientação dos Vereadores no momento da votação do veto.

 

Art. 203. O veto sofrerá apenas uma discussão e sua votação será nominal por chamada.

Parágrafo único. Os vereadores serão chamados para a votação e responderão “rejeito o veto” ou “aprovo o veto”.

 

Art. 204. Será votado em separado o veto parcial de duas ou mais partes do projeto.

 

 

TÍTULO X

DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS, PRAÇAS E PRÓPRIOS PÚBLICOS

 

Art. 205. São títulos honoríficos do Município:

I - Cidadania Honorária, destinado a pessoa física, inclusive in memoriam, nascida em outro município e que desenvolveu atividade cujos reflexos mereceram a aprovação da comunidade de Criciúma ou, de forma direta, tenha prestado relevantes serviços ao Município;

II - Cidadania Benemérita, destinada à pessoa física nascida no Município de Criciúma e que tenha prestado relevantes serviços à cidade;

III - Diploma de Mérito, destinado à pessoa física ou jurídica que de alguma forma tenha contribuído para o desenvolvimento do Município.

 

Art. 206. A concessão da honraria será de iniciativa de Vereador e do Prefeito Municipal ou através de projeto popular, este na forma da Lei Orgânica do Município.

Art. 206. A concessão da honraria será de iniciativa de Vereador, Comissão Permanente, da Mesa Diretora, do Prefeito Municipal ou por meio de Projeto Popular, este na forma da Lei Orgânica do Município. (NR Resolução 007/15).

§ 1º Será limitada em apenas uma honraria, independente de espécie, por autor, em cada sessão legislativa.

§ 2º A proposta da concessão de honraria será através de projeto de decreto legislativo acompanhado de biografia, cópia da certidão de óbito ou nascimento e fotografia.

§ 3º A aprovação da outorga de qualquer das honrarias necessitará da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 4º A entrega da honraria será promovida pela Mesa da Câmara em sessão solene, na sua sede ou não.

 

CAPÍTULO II

DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS, PRAÇAS E PRÓPRIOS PÚBLICOS

 

Art. 207. As vias, logradouros, praças e próprios públicos podem ser denominados com nomes de pessoas, datas, eventos, árvores, flores, animais, números, países, estados e cidades, obecedendo-se ao seguinte:

I - quando de pessoas, desde que o homenageado seja falecido e tenha exercido alguma atividade destacada junto à comunidade, devendo o projeto ser acompanhado de:

a) curriculum vitae;

b) cópia da certidão de óbito, se possível;

c) fotografia e cópias de documentos históricos, se possível;

d) anteprojeto e croqui fornecidos pelo setor de planejamento da Prefeitura; e

e) a anuência escrita de vinte por cento, no mínimo, dos proprietários dos imóveis lindeiros à respectiva via, logradouro ou praça.

II - nos demais casos, que não configure motivo de constrangimento aos que ali residam, devendo o projeto ser acompanhado de justificativa da proposta e dos documentos referidos na alínea “d” e “e”, do inciso I deste artigo.

§ 1º A denominação será por lei de iniciativa de Vereador, Mesa da Câmara, Comissão Permanente, Prefeito Municipal ou através de projeto popular, este na forma da Lei Orgânica do Município.

§ 2º A via, logradouro ou praça denominada receberá placa alusiva, constando nome e, se possível, a característica que melhor defina o homenageado.

§ 3º A critério do Prefeito e do Presidente da Câmara, a entronização da placa indicativa poderá ser precedida de evento solene.

§ 4º A alteração de denominação, além de observar a Lei nº 4.781, de 01 de julho de 2005, terá como requisito a realização de audiência pública com a comunidade interessada.

 

 

TÍTULO XI

DA CONVOCAÇÃO E DO COMPARECIMENTO À

CÂMARA E DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

 

Art. 208.  A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, mediante requerimento subscrito por qualquer Vereador ou Comissão, aprovado pelo Plenário, poderá convocar Secretários e Administradores Distritais para, no prazo de oito dias, apresentar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.

Parágrafo único. A aprovação do requerimento implicará na cessão do tempo do Horário Político para o convocado.

 

Art. 209.  O Prefeito, Secretários e Administradores Distritais poderão comparecer a Câmara ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância.

 

Art. 210. O convocado e os Vereadores não poderão desviar-se do assunto da convocação.

 

Art. 211. A Câmara, pelo seu Presidente, poderá, nos termos do art. 208 e parágrafo único, convidar autoridades locais ou não locais, para explanação de assuntos relevantes.

 

Art. 212. A Mesa da Câmara encaminhará pedidos escritos de informação aos Secretários e Administradores Distritais, através do Prefeito Municipal, cuja resposta deverá ser fornecida no prazo de trinta dias.

Parágrafo único. O requerimento de pedidos de informações será escrito, podendo ser apresentado por qualquer Vereador ou Comissão, e aprovado pelo Plenário da Câmara.

 

 

TÍTULO XII

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 

Art. 213. Cada Comissão poderá solicitar a realização de audiência pública com entidade da sociedade civil ou movimento social organizado, para discutir o mérito e instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante requerimento da Comissão ou de entidade ou movimento interessado, aprovado em Plenário.

Art. 213. Cada Vereador ou Comissão Permanente poderá solicitar a realização de audiência pública com entidade da sociedade civil ou movimento social organizado, para discutir o mérito e instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante e atinente à área de atuação daquela, mediante requerimento aprovado em Plenário. (NR Resolução 007/15).

§ 1º A audiência pública será precedida de edital baixado pela Presidência da Câmara.

§ 2º As audiências públicas, que terão duração de até duas horas, não poderão ser realizadas nos dias e horários reservados às sessões ordinárias da Câmara.

 

Art. 214. Aprovada a realização de audiência pública, a Comissão selecionará para serem ouvidas as autoridades, pessoas interessadas e especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão, em seu nome, expedir os convites.

Art. 214. Aprovada a realização de audiência pública, o Vereador ou Comissão proponente, selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, pessoas interessadas e especialistas ligados às entidades participantes.(NR Resolução 007/15).

§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião.

§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores à matéria objeto de exame, o Vereador ou Comissão proponente procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião.(NR Resolução 007/15).

 

§ 2º Caso o expositor se desviar do assunto ou perturbar a ordem dos trabalhos, o Vereador que presidir a Audiência Pública poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

§ 3º O servidor público efetivo responsável pela função de Cerimonial deverá estar presente na Audiência Pública, auxiliando nos trabalhos.

 

TÍTULO XIII

DOS RECURSOS ÀS DECISÕES DO PRESIDENTE E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS

 

Art. 215. Da decisão ou omissão do Presidente, na condução dos trabalhos da sessão, cabe recurso.

 

Art. 216. O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de dois dias úteis da decisão do Presidente.

§ 1º Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo de dois dias úteis, informá-lo e encaminhá-lo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual, em sete dias emitirá seu parecer.

§ 2º Concluindo o parecer da Comissão pela improcedência, será o recurso arquivado.

§ 3º Se a Comissão julgar procedente será o recurso encaminhado ao Plenário para deliberação.

§ 4º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

§ 5º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

 

Art. 217. Até a deliberação sobre o recurso, prevalece a decisão do Presidente.

 

Art. 218. Os casos omissos neste Regimento serão decididos pela Mesa Diretora da Câmara, cujas interpretações constituirão precedentes regimentais.

§ 1º Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

§ 2º No final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separado, ouvido o Plenário.

§ 3º Se modificado o precedente regimental, a sua aplicação não terá efeito retroativo.

 


TÍTULO XIV

DA POLÍCIA INTERNA E DA PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO

 

Art. 219.  O policiamento do recinto da Câmara será feito por seus funcionários.

Parágrafo único. Poderá a Presidência, se necessário, requisitar a força policial para manter a ordem interna.

 

Art. 220.  Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

I - não porte armas;

II - respeite os Vereadores;

III - atenda as determinações da Presidência; e

IV - não interpele os Vereadores.

Parágrafo único. Sendo desrespeitadas essas exigências, o Presidente tomará as providências para que o cidadão infrator seja retirado do recinto.

 

Art. 221. Os cidadãos participantes das sessões poderão assinar seus nomes em livro próprio, que será mantido pela Câmara Municipal, para fins de registro da participação popular.

 

 

TÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 222.  Este Regimento Interno somente será alterado, reformado ou substituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;

II - da Mesa; ou

III - de quaisquer Comissões Permanentes.

 

Art. 223. Os Vereadores assinarão a lista de presença durante as reuniões das Comissões Permanentes, Comissões Temporárias, nas sessões solenes, especiais e itinerantes.

Parágrafo único. Nas sessões ordinárias e extraordinárias, a confirmação do comparecimento será feita por meio do registro eletrônico, durante a Ordem do Dia; salvo quando adotado o processo simbólico ou nos casos de falha do sistema eletrônico, fazendo-se mediante lista de presença em Plenário.

 

Art. 224.  Fica revogada a Resolução nº 015/90, bem como todos os precedentes regimentais anteriormente firmados e demais disposições em contrário.

 

Art. 225.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. 

                                                                      

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 11 de dezembro de 2014.

 

 

 

THATIANNE FERRO TEIXEIRA

Presidente

 

 

ÂNGELA MARIA SILVA

Diretor Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SG/RSD

Movimentações

Data Ação Descrição
19/04/2017 15:01:55 Editado Destinatário: Secretaria
12/04/2017 17:58:32 Editado Destinatário: Secretaria
27/10/2016 13:29:02 Editado Destinatário: Secretaria
27/10/2016 13:26:29 Editado Destinatário: Secretaria
27/10/2016 13:07:54 Editado Destinatário: Secretaria
18/02/2016 17:15:07 Editado Destinatário: Secretaria
15/12/2014 14:01:52 Tornou-se Publicação Legal Prazo: 19/12/2014
15/12/2014 14:01:51 Entrada Destinatário: Secretaria