Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PR Nº 6/2018

Dados do documento

  1. Autores Zairo José Casagrande
  2. Ementa Altera o Título X da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC.
  3. Sessão 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
  4. Protocolo 40419
  5. Prazo de Tramitação 01/08/2018
  6. Anexos pr006-18-5b464dac10392.pdf pr006-18-5b464db2ce4b8.docx

PROJETO DE RESOLUÇÃO PR/N° 006/2018

Altera o Título X da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC. 

 

Art. 1º O Título X, da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 

“TÍTULO X

DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS; DA CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, EXTINÇÃO E MODIFICAÇÃO DE PERÍMETROS DE BAIRROS E VILAS, E DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS, BAIRROS, VILAS, PRAÇAS E PRÓPRIOS PÚBLICOS  

 

CAPÍTULO I

DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS

 

Art. 205. (...)

(...)

 

Art. 206. (...)

(...)

 

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, EXTINÇÃO E MODIFICAÇÃO DE PERÍMETROS DE BAIRROS E VILAS

 

Art. 207. A criação, fusão, desmembramento, extinção e modificação de perímetros de bairros e vilas, obedecerão ao seguinte:

I – solicitação prévia de anteprojeto e croqui ao Setor de Cadastro do Poder Executivo Municipal; 

II – aprovação prévia do Conselho de Desenvolvimento Municipal; 

III – realização de consulta à população, por meio de audiência pública, com a participação obrigatória de todas as comunidades envolvidas, e aprovação da proposta por dois terços, no mínimo, dos presentes, corroborada pelo registro digital da audiência; 

IV- para alterações de perímetros, fica dispensado o item II;

V – a criação, fusão, desmembramento, extinção e modificação de perímetros de bairros e vilas será por lei de iniciativa de Vereador, Mesa da Câmara, Comissão Permanente, Prefeito Municipal ou por meio de projeto popular, este na forma da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento Interno; 

VI – a criação, organização e extinção de distritos, observada a legislação estadual, é de iniciativa do Poder Executivo Municipal. 

 

CAPÍTULO III

DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS, BAIRROS, VILAS, PRAÇAS E PRÓPRIOS PÚBLICOS  

 

Art. 207-A. A denominação será por lei de iniciativa de Vereador, Mesa da Câmara, Comissão Permanente, Prefeito Municipal ou por meio de projeto popular, este na forma da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento Interno. 

§ 1º A via, logradouro, bairro, vila, praça e próprio público denominada receberá placa alusiva, constando o respectivo nome. 

§ 2º A critério do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara, a entronização da placa indicativa poderá ser precedida de evento solene. 

§ 3º A alteração de denominação, além de observar a Lei nº 4.781, de 01 de julho de 2005, terá como requisito a realização de audiência pública com a comunidade envolvida”. 

 

Art. 207–B. As vias, logradouros e praças poderão ser denominados, observando-se o seguinte:

I – quando nome de pessoas, desde que o homenageado seja falecido e tenha exercido alguma atividade relevante, devendo o projeto ser acompanhado de:

a) biografia; 

b) cópia da certidão ou probatório do óbito; 

c) fotografia e cópias de documentos históricos, se possível; 

d) anteprojeto e croqui fornecidos pelo Setor de Cadastro do Poder Executivo Municipal;

e) anuência escrita de vinte por cento, no mínimo, dos proprietários dos imóveis lindeiros a via, logradouro ou praça, e caso mais de um imóvel tenha o mesmo proprietário, considera-se, para cálculo do índice, o número de imóveis que cada anuência representa; 

II – nos demais casos de denominação, desde que não configure motivo de constrangimento aos que ali residam, o projeto deverá ser acompanhado da justificativa da proposta e de documentos referidos nas alíneas “d” e “e”, do inciso I, deste artigo. 

 

Art. 207-C. Os próprios públicos também poderão ser denominados por nomes de pessoas, desde que o homenageado seja falecido e tenha exercido alguma atividade relevante, devendo o projeto ser acompanhado de biografia, cópia da certidão ou probatório de óbito, além de fotografia e cópias de documentos históricos, se possível. 

Parágrafo único. Nos demais casos de denominação, o projeto deverá ser instruído tão somente com a justificativa da proposta.

 

Art. 207-D. O projeto da denominação de bairros e vilas sempre deverá ser instruído com a justificativa de proposta e documentos referidos no inciso III, do art. 207, e quando por nomes de pessoas, desde que o homenageado seja falecido e tenha exercido alguma atividade relevante, deverá também estar acompanhado de biografia, cópia da certidão ou probatório de óbito, além de fotografia e cópias de documentos históricos, se possível.    

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 11 de julho de 2018.

 

Vereador: Zairo Casagrande                                        Partido: PSD

 

 

 

ID 6176

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as):

 

Incluso, encaminho à apreciação desta Casa Legislativa, o projeto de resolução que altera o Título X, da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC, a fim de regulamentar a criação, fusão, desmembramento, extinção e modificação de perímetros de bairros e vilas, bem como a denominação de vias, logradouros, bairros, vilas, praças e próprios públicos.   

Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 11 de julho de 2018.

 

 

 

 

Vereador: Zairo Casagrande                                        Partido: PSD

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 6176

Movimentações

Data Ação Descrição
19/07/2018 15:23:13 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 30/07/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Anexos:
parecer-no-228-pr-no-6-2018-altera-o-titulo-x-da-resolucao-no-011-14-de-11-de-dezembro-de-2014-regimento-interno-da-camara-municipal-de-criciuma-sc-5b50d73202f04.docx
17/07/2018 20:47:43 Encaminhado Lido em Plenário, em 17.07.2018. Prazo: 23/07/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 19/07/2018 15:23:13
17/07/2018 13:38:50 Encaminhado À consultoria. Prazo: 23/07/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 17/07/2018 20:47:43
13/07/2018 14:38:01 Encaminhado Devolvido ao Gabinete da Presidência. Prazo: 24/07/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 17/07/2018 13:38:03
13/07/2018 14:26:48 Encaminhado À Consultoria. Prazo: 19/07/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 13/07/2018 14:38:00
11/07/2018 15:34:40 Encaminhado Para presidência. Prazo: 20/07/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 12/07/2018 16:08:28
11/07/2018 15:34:40 Entrada Destinatário: Secretaria