Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PR Nº 6/2018
Dados do Documento
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Autores
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EmentaAltera o Título X da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC.
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Sessões23/07/18 - 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
30/07/18 - 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/08/18 - 25° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
13/08/18 - 26° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
13/08/18 - 26° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
13/08/18 - 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
20/08/18 - 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
27/08/18 - 56ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
27/08/18 - 28ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
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Documentos Relacionados
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Protocolo040419
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Prazo01/08/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO PR/N° 006/2018
Altera o Título X da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC.
Art. 1º O Título X, da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“TÍTULO X
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS; DA CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, EXTINÇÃO E MODIFICAÇÃO DE PERÍMETROS DE BAIRROS E VILAS, E DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS, BAIRROS, VILAS, PRAÇAS E PRÓPRIOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
Art. 205. (...)
(...)
Art. 206. (...)
(...)
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, EXTINÇÃO E MODIFICAÇÃO DE PERÍMETROS DE BAIRROS E VILAS
Art. 207. A criação, fusão, desmembramento, extinção e modificação de perímetros de bairros e vilas, obedecerão ao seguinte:
I – solicitação prévia de anteprojeto e croqui ao Setor de Cadastro do Poder Executivo Municipal;
II – aprovação prévia do Conselho de Desenvolvimento Municipal;
III – realização de consulta à população, por meio de audiência pública, com a participação obrigatória de todas as comunidades envolvidas, e aprovação da proposta por dois terços, no mínimo, dos presentes, corroborada pelo registro digital da audiência;
IV- para alterações de perímetros, fica dispensado o item II;
V – a criação, fusão, desmembramento, extinção e modificação de perímetros de bairros e vilas será por lei de iniciativa de Vereador, Mesa da Câmara, Comissão Permanente, Prefeito Municipal ou por meio de projeto popular, este na forma da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento Interno;
VI – a criação, organização e extinção de distritos, observada a legislação estadual, é de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS, BAIRROS, VILAS, PRAÇAS E PRÓPRIOS PÚBLICOS
Art. 207-A. A denominação será por lei de iniciativa de Vereador, Mesa da Câmara, Comissão Permanente, Prefeito Municipal ou por meio de projeto popular, este na forma da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento Interno.
§ 1º A via, logradouro, bairro, vila, praça e próprio público denominada receberá placa alusiva, constando o respectivo nome.
§ 2º A critério do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara, a entronização da placa indicativa poderá ser precedida de evento solene.
§ 3º A alteração de denominação, além de observar a Lei nº 4.781, de 01 de julho de 2005, terá como requisito a realização de audiência pública com a comunidade envolvida”.
Art. 207–B. As vias, logradouros e praças poderão ser denominados, observando-se o seguinte:
I – quando nome de pessoas, desde que o homenageado seja falecido e tenha exercido alguma atividade relevante, devendo o projeto ser acompanhado de:
a) biografia;
b) cópia da certidão ou probatório do óbito;
c) fotografia e cópias de documentos históricos, se possível;
d) anteprojeto e croqui fornecidos pelo Setor de Cadastro do Poder Executivo Municipal;
e) anuência escrita de vinte por cento, no mínimo, dos proprietários dos imóveis lindeiros a via, logradouro ou praça, e caso mais de um imóvel tenha o mesmo proprietário, considera-se, para cálculo do índice, o número de imóveis que cada anuência representa;
II – nos demais casos de denominação, desde que não configure motivo de constrangimento aos que ali residam, o projeto deverá ser acompanhado da justificativa da proposta e de documentos referidos nas alíneas “d” e “e”, do inciso I, deste artigo.
Art. 207-C. Os próprios públicos também poderão ser denominados por nomes de pessoas, desde que o homenageado seja falecido e tenha exercido alguma atividade relevante, devendo o projeto ser acompanhado de biografia, cópia da certidão ou probatório de óbito, além de fotografia e cópias de documentos históricos, se possível.
Parágrafo único. Nos demais casos de denominação, o projeto deverá ser instruído tão somente com a justificativa da proposta.
Art. 207-D. O projeto da denominação de bairros e vilas sempre deverá ser instruído com a justificativa de proposta e documentos referidos no inciso III, do art. 207, e quando por nomes de pessoas, desde que o homenageado seja falecido e tenha exercido alguma atividade relevante, deverá também estar acompanhado de biografia, cópia da certidão ou probatório de óbito, além de fotografia e cópias de documentos históricos, se possível.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2018.
Vereador: Zairo Casagrande Partido: PSD
ID 6176
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Incluso, encaminho à apreciação desta Casa Legislativa, o projeto de resolução que altera o Título X, da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC, a fim de regulamentar a criação, fusão, desmembramento, extinção e modificação de perímetros de bairros e vilas, bem como a denominação de vias, logradouros, bairros, vilas, praças e próprios públicos.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2018.
Vereador: Zairo Casagrande Partido: PSD
ID 6176
Como votou cada vereador
Antonio Manoel
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Salésio Lima
Favorável
Ademir José Honorato
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Daniel Costa de Freitas
Favorável
Ademir José Honorato
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Angela Cristina Pereira de Mello
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Ademir José Honorato
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Allison José Pires
Favorável
Angela Cristina Pereira de Mello
Favorável
Camila Nascimento
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Julio Cezar Colombo
Favorável
Júlio César Kaminski
Favorável
Marcos André Vieira Meller
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Salésio Lima
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Marcos André Vieira Meller
Favorável
Allison José Pires
Favorável
Movimentações
Prazo: 07/09/2018
Prazo: 06/09/2018
Destinatário: Arquivo
Prazo: 03/09/2018
Destinatário: Secretaria
Prazo: 06/09/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
Emenda nº 001/18: aprovada por unanimidade, em única discussão e votação, em 27.08.2018;
Emenda nº 002/18: aprovada com 13 votos favoráveis e 04 contrários, em 27.08.2018;
Projeto de Resolução: aprovado por unanimidade, com emendas, em única discussão e votação, em 27.08.2018.
Prazo: 06/09/2018
Destinatário: Secretaria
Prazo: 06/09/2018
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 30/08/2018
Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Prazo: 17/08/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Prazo: 03/08/2018
Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Prazo: 30/07/2018
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Prazo: 23/07/2018
Destinatário: Assessoria Jurídica
Prazo: 23/07/2018
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 24/07/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
Prazo: 19/07/2018
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 20/07/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria