Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PR Nº 3/2018

Votações

30/04/2018 - 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Aldinei João Potelecki Contrário
  • Allison Jose Pires Contrário
  • Camila Nascimento Favorável
  • Daniel Costa de Freitas Não Votou
  • Dailto Feuser Contrário
  • Geovana Benedet Zanette Contrário
  • Juarez de Jesus dos Santos Favorável
  • Julio Cezar Colombo Contrário
  • Júlio César Kaminski Favorável
  • Valmir Dagostim Contrário
  • Moacir Dajori Contrário
  • Jair Augusto Alexandre Contrário
  • José Paulo Ferrarezi Contrário
  • Tita Belloli Contrário
  • Antônio Manoel Contrário
  • Zairo José Casagrande Favorável

23/04/2018 - 10ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento

  • Camila Nascimento Favorável
  • Moacir Dajori Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável

23/04/2018 - 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos

  • Tita Belloli Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável

26/03/2018 - 6° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Daniel Costa de Freitas Favorável

19/03/2018 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação.

  • Antônio Manoel Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Salésio Lima Favorável

 

PROJETO DE RESOLUÇAO PR/N° 003/2018

 

Revoga e altera dispositivos da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma.

 

Art. 1º Ficam revogados a alínea ”j”, do inciso II, do artigo 80; o § 2°, do artigo 112; o artigo 116 e o inciso I, do artigo 135, da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma.

 

Art. 2° O §1º, do artigo 135, da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 135 (...)

§ 1º Os requerimentos constantes nos incisos II, XII e XIV serão verbais, e os demais, escritos”.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 06 de março de 2018.

 

 

 

Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento

 

 

 

 

ID 5476

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de resolução que revoga a alínea ”j”, do inciso II, do artigo 80; o § 2°, do artigo 112; o artigo 116 e o inciso I, do artigo 135 e dá nova redação ao §1º do art.135, da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma.

A Constituição da República Federativa do Brasil, no processo legislativo, prevê, em caráter excepcional, apenas duas hipóteses para a deliberação plenária de proposição, na ordem do dia, sem que a instrução seja concluída, ou seja, sem que os pareceres das comissões sejam elaborados, disponibilizados e divulgados. A regra geral, portanto, mesmo quando o projeto tramita em regime de urgência, é a que indica a necessidade de as comissões realizarem o seu trabalho com o objetivo de instruir a proposição com informações que expliquem e documentem o problema que lhe deu causa e a solução que ela apresenta, bem como com debates públicos sobre o seu impacto social, por meio de audiências públicas e de participação popular, quando for o caso. Falemos então das exceções.

A primeira exceção consta no art. 64, da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da tramitação de projeto de lei em regime de urgência, a pedido do Chefe do Poder Executivo (rito processual legislativo sumário). O rito de urgência estabelece que, caso a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestem, cada qual, sucessivamente, até 45 dias, sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se à deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. A Lei Orgânica do Município recepciona essa possibilidade constitucional em seu texto, autorizando o prefeito a acionar esse caminho processual (art. 34, § 1º).

A segunda exceção consta no art. 66, também da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da tramitação do veto. Nesse caso, aplica-se a mesma regra processual prevista no art. 64, porém após o decurso do prazo de

30 dias. Também a lei orgânica do Município recepciona essa via processual, em decorrência do princípio da simetria (art.34, § 4°).

Tanto na tramitação de projeto de lei em regime de urgência, como na tramitação do veto, após findar os prazos definidos nos referidos artigos, a Constituição da República Federativa do Brasil, excepcionalmente, admite a inclusão dessas matérias na Ordem do Dia da sessão plenária para deliberação, sem os pareceres das comissões. Nos demais casos, a elaboração de pareceres, pelas comissões, é obrigatória. Essa premissa se aplica às casas parlamentares estaduais e municipais, em razão do já referido princípio da simetria. A ausência de pareceres das comissões configura hipótese de inconstitucionalidade formal, na medida em que tal omissão contamina o processo de construção da lei.

A atuação das comissões da Casa Parlamentar se insere no processo de elaboração da lei, ampliando o espaço para a legitimação técnica e política de seu conteúdo. A não realização dos trabalhos das comissões reduz a institucionalidade do Poder Legislativo, desqualifica a produção da lei e fragiliza o exercício da cidadania participativa.

O Supremo Tribunal Federal – STF, em março de 2012, produziu mais um julgamento que confirma a necessidade do trabalho das comissões para a realização do devido processo legislativo. Na ADI 4.029, o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.516, de 2007, que criara a autarquia Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em razão de a tramitação da medida provisória que lhe deu causa (nº 366, de 2007) ter desprezado o trabalho da comissão competente (mista) para a sua instrução processual legislativa.

Nesse julgamento, o Ministro Luiz Fux, relator do processo, em seu voto, manifestou-se dizendo quea importância das comissões mistas na análise e conversão de MPs não pode ser amesquinhada”. O Ministro Lewandovski, sobre a atuação das comissões, referiu: “a comissão deve se manifestar, não se omitir”. (grifei)

Observa-se, portanto, que o STF, na ADI 4.029, confirmou a orientação constitucional que indica a indisponibilidade do trabalho das comissões, ou seja, não pode uma casa parlamentar não realizar a instrução processual legislativa de uma  

proposição. Assim, quando o Regimento Interno desse Poder Legislativo prevê a dispensa dos pareceres das comissões, além das exceções previstas no texto constitucional já mencionadas, o que ele está propondo, na prática, é o descumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil.

Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 06 de março de 2018.

 

 

Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 5476

Movimentações

Data Ação Descrição
08/05/2018 15:23:34 Finalizado Arquivado. Prazo: 17/05/2018
07/05/2018 21:44:45 Encaminhado Ao Arquivo. Prazo: 16/05/2018 Destinatário: Arquivo Recebido: 08/05/2018 15:23:34
02/05/2018 14:37:05 Encaminhado Colher assinaturas no carimbo de rejeição , após arquive-se. Prazo: 11/05/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 07/05/2018 21:44:44
02/05/2018 13:23:41 Encaminhado Rejeitado com 11 votos contrários e 05 favoráveis, em única discussão e votação, em 30.04.2018. Prazo: 11/05/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 02/05/2018 14:37:04
02/05/2018 13:05:41 Encaminhado Pela aprovação encaminha-se ao plenário. Prazo: 11/05/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 02/05/2018 13:23:41
30/04/2018 21:16:15 Encaminhado Pela rejeição, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento (16/04/2018). Prazo: 09/05/2018 Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos Recebido: 02/05/2018 13:05:41
27/03/2018 12:46:56 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 02/04/2018 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos Recebido: 30/04/2018 21:16:14
20/03/2018 14:05:13 Encaminhado Pela legalidade e inconstitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 26/03/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 27/03/2018 12:46:56
19/03/2018 16:41:29 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 28/03/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 20/03/2018 14:05:13 Anexos:
parecer-no-57-pr-no-03-2018-revoga-e-altera-dispositivos-da-resolucao-no-011-14-de-11-de-dezembro-de-2014-regimento-interno-da-camara-municipal-de-criciuma-5ab0127f51786.docx
13/03/2018 21:02:01 Encaminhado Lido em Plenário, em 13.03.2018. Prazo: 19/03/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 19/03/2018 16:41:28
12/03/2018 18:42:07 Encaminhado Encaminhado para leitura em Plenário. Prazo: 21/03/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 13/03/2018 21:02:01
12/03/2018 18:42:06 Entrada Destinatário: Secretaria