Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PR Nº 2/2018

Dados do documento

  1. Autores Mesa Diretora
  2. Ementa Altera dispositivos da Resolução nº 001/15, de 1º de abril de 2015, que institui o Projeto “Vereador Mirim” e dá outras providências.
  3. Sessões 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
    10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
    10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
  4. Documentos Relacionados 14/03/2018 Vinculou Resolução Nº 2/2018
  5. Protocolo 39100
  6. Prazo de Tramitação 02/04/2018
  7. Anexos pr002-18-5aa6d95339aa7.pdf

Votações

13/03/2018 - 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável
  • Camila Nascimento Favorável
  • Daniel Costa de Freitas
  • Dailto Feuser Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável
  • Julio Cezar Colombo
  • Júlio César Kaminski Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Moacir Dajori
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • José Paulo Ferrarezi Favorável
  • Salésio Lima Favorável
  • Tita Belloli Favorável
  • Antônio Manoel Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável

13/03/2018 - 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável
  • Camila Nascimento Favorável
  • Daniel Costa de Freitas
  • Dailto Feuser Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável
  • Julio Cezar Colombo
  • Júlio César Kaminski Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Moacir Dajori
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • José Paulo Ferrarezi Favorável
  • Salésio Lima Favorável
  • Tita Belloli Favorável
  • Antônio Manoel Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável

13/03/2018 - 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável
  • Camila Nascimento Favorável
  • Daniel Costa de Freitas
  • Dailto Feuser Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável
  • Julio Cezar Colombo
  • Júlio César Kaminski Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Moacir Dajori
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • José Paulo Ferrarezi Favorável
  • Salésio Lima Favorável
  • Tita Belloli Favorável
  • Antônio Manoel Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável

PROJETO DE RESOLUÇÃO PR/N° 2/2018

 

Altera dispositivos da Resolução nº 001/15, de 1º de abril de 2015, que institui o Projeto “Vereador Mirim” e dá outras providências.

 

Art. 1º Os artigos 1º, 3º e 7º da Resolução nº 001/15, de 1º de abril de 2015, que institui o Projeto “Vereador Mirim” e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Criciúma, vinculado à Escola do Legislativo, o Projeto Vereador Mirim, destinado a alunos do Ensino Fundamental do Município de Criciúma, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Criciúma e o estabelecimento de ensino, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania.

 

Art. 3º Poderá se inscrever no referido Projeto, qualquer unidade escolar de ensino fundamental, da rede pública ou privada, sediada neste Município, ficando assim apta a indicar candidatos a fim de pleitearem o mandato de Vereador Mirim.

(...)

 § 2º Será assegurada 01 (uma) cadeira de cada Legislatura Mirim para estudante com deficiência assim definido em Lei, que cumpra os requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo.

(...)

§ 4º Para fins desta Resolução, considera-se eleitor, todos os estudantes matriculados do 2º ao 9º anos do ensino fundamental em quaisquer das unidades escolares participantes de que trata o “caput” deste artigo.

§ 5º A Legislatura Mirim terá a duração de 01 (uma) Sessão Legislativa de cada Legislatura do Poder Legislativo, iniciando-se com a diplomação e posse dos Vereadores Mirins, sendo vedada em qualquer hipótese a reeleição.

 

Art. 7º Serão realizadas sessões mensais, no período vespertino, na sede deste Poder Legislativo.”

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 08 de março de 2018.

 

 

Ver. JULIO CEZAR COLOMBO/PSB

Presidente

 

 

Ver. DANIEL COSTA DE FREITAS/PP

Vice-Presidente

 

 

Ver. JAIR AUGUSTO ALEXANDRE/PSC

1º Secretário

 

 

Ver. ADEMIR JOSÉ HONORATO/MDB

2º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 5211

 

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

O presente projeto de resolução visa alterar dispositivos da Resolução nº 001/15, de 1º de abril de 2015, que institui o Projeto “Vereador Mirim” e dá outras providências, para fins de adequação e perpetuação deste, senão vejamos:

a) art. 1º, “caput”: a nova redação objetiva vincular o Projeto Vereador Mirim à Escola do Legislativo, criada no âmbito deste Poder Legislativo por meio da Resolução Nº 9/2014.

b) art. 3º: A nova redação do “caput” do artigo 3º evidencia os dois critérios necessários para a indicação de candidatos ao cargo de Vereador Mirim pelas unidades escolares, os quais sejam: pertencer ao município de Criciúma e efetivar a inscrição no referido Projeto.

Já o § 2º do referido artigo, em sua nova redação, estabelece que a vaga destinada ao Vereador Mirim com deficiência, deverá ser ocupada por quem atenda aos mesmos critérios dos demais candidatos, ou seja, estudante do 5º ao 8º ano do ensino fundamental, com no máximo 15 (quinze) anos de idade na data designada para a eleição e devidamente matriculado e com freqüência em unidade escolar das redes municipal, estadual e particular sediados neste Município.

O § 4º, por sua vez, com a nova redação, altera o método para a delimitação do universo de eleitores, vez que o critério idade, utilizado nas edições anteriores do Projeto, promovia, freqüentemente, determinadas exclusões, ou seja, muitos estudantes com menos de 08 (oito) ou com mais de 15 (quinze) anos de idade, mesmo estando matriculados no ensino fundamental, alvo deste Projeto, não participavam do processo eleitoral. Ressalta-se, por oportuno, a importância da participação daqueles estudantes maiores de 15 (quinze) anos e que ainda estejam cursando o ensino fundamental, eis que, geralmente, repetentes, o engajamento neste Projeto poderia proporcionar-lhes um maior senso de responsabilidade individual e cidadania, contribuindo no desempenho escolar. Neste contexto, definiu-se como condição para o direito ao voto que o estudante esteja matriculado no 2º ao 9º ano do ensino fundamental em quaisquer das unidades escolares participantes do Projeto.

A inclusão do § 5º, porquanto, ao mesmo artigo visa determinar o período correspondente à Legislatura Mirim, com duração de 01 (uma) Sessão Legislativa de cada Legislatura do Poder Legislativo, vedada a reeleição.

c) art. 7º: consoante solicitação das instituições de ensino participantes das edições anteriores do Projeto, estabeleceram-se sessões mensais em vez de quinzenais, sempre no período vespertino, a fim de conciliar com o horário escolar dos Vereadores Mirins.

Desta feita, submete-se a respectiva matéria à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 08 de março de 2018.

 

 

Ver. JULIO CEZAR COLOMBO/PSB

Presidente

 

 

Ver. DANIEL COSTA DE FREITAS/PP

Vice-Presidente

 

 

Ver. JAIR AUGUSTO ALEXANDRE/PSC

1º Secretário

 

 

Ver. ADEMIR JOSÉ HONORATO/MDB

2º Secretário

 

 

 

 

 

ID 5211

 

ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 001/15, de 01.04.15

TABELA COMPARATIVA

 

REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Criciúma o Projeto Vereador Mirim, destinado a alunos do Ensino Fundamental do Município de Criciúma, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Criciúma e o estabelecimento de ensino, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania.

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Criciúma, vinculado à Escola do Legislativo, o Projeto Vereador Mirim, destinado a alunos do Ensino Fundamental do Município de Criciúma, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Criciúma e o estabelecimento de ensino, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania.

Art. 3º As escolas poderão indicar alunos para exercerem o mandato de Vereador Mirim pelo período correspondente a uma Sessão Legislativa de cada Legislatura, sendo vedada em qualquer hipótese a reeleição para o mesmo cargo.

(...)

§ 2º Será assegurado 01 (uma) cadeira de cada Sessão Legislativa, para alunos portadores de algum tipo de deficiência assim definido em Lei, devidamente matriculados nas instituições de ensino participantes de que trata o § 1º desse artigo.

(...)

§ 4º Para fins desta Lei, considera-se eleitor, todos os alunos com idade mínima de 08 (oito) anos de idade e máxima de 15 (quinze) anos de idade.

“Art. 3º Poderá se inscrever no referido Projeto, qualquer unidade escolar de ensino fundamental, da rede pública ou privada, sediada neste Município, ficando assim apta a indicar candidatos a fim de pleitearem o mandato de Vereador Mirim.

(...)

 § 2º Será assegurada 01 (uma) cadeira de cada Legislatura Mirim para estudante com deficiência assim definido em Lei, que cumpra os requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo.

(...)

§ 4º Para fins desta Resolução, considera-se eleitor, todos os estudantes matriculados do 2º ao 9º anos do ensino fundamental em quaisquer das unidades escolares participantes de que trata o “caput” deste artigo.

§ 5º A Legislatura Mirim terá a duração de 01 (uma) Sessão Legislativa de cada Legislatura do Poder Legislativo, iniciando-se com a diplomação e posse dos Vereadores Mirins, sendo vedada em qualquer hipótese a reeleição.

Art. 7º Serão realizadas Sessões quinzenais, alternadamente de manhã e à tarde, na sede do Poder Legislativo.

Art. 7º Serão realizadas sessões mensais, no período vespertino, na sede deste Poder Legislativo.

 

Movimentações

Data Ação Descrição
16/03/2018 15:01:43 Finalizado arquivado. Prazo: 22/03/2018
14/03/2018 18:09:42 Encaminhado Publicada a Resolução 2/2018. Arquive-se. Prazo: 23/03/2018 Destinatário: Arquivo Recebido: 16/03/2018 15:01:43
14/03/2018 17:31:48 Encaminhado Assinado. A secretaria para providências. Prazo: 20/03/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 14/03/2018 18:09:41
14/03/2018 15:13:53 Encaminhado Expedida a Resolução 2/18, à presidência para assinaturas. Prazo: 23/03/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 14/03/2018 17:31:08
14/03/2018 15:09:04 Encaminhado Pedidos de dispensa de pareceres e de inclusão na pauta da respectiva sessão, aprovados por unanimidade, em 13.03.2018, conforme artigos 112 e 116, do Regimento Interno,
Projeto de Resolução aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, em 13.03.2018.
Prazo: 23/03/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 14/03/2018 15:13:53
14/03/2018 13:59:57 Encaminhado devolvido a consultoria devido a dispensa de pareceres Prazo: 23/03/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 14/03/2018 15:09:03
12/03/2018 20:38:16 Encaminhado Lido em Plenário, em 12.03. 2018. Prazo: 16/03/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 14/03/2018 13:59:55
12/03/2018 16:48:01 Encaminhado À consultoria. Prazo: 21/03/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 12/03/2018 20:38:16
12/03/2018 16:47:59 Entrada Destinatário: Secretaria