Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PR Nº 1/2018

Dados do documento

  1. Autores Mesa Diretora
  2. Ementa Acrescenta §2º, renumerando o parágrafo único como §1º do art. 96 e dá nova redação ao §1º do art. 123 e ao §2º do art. 135, da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC.
  3. Prazo de Tramitação 01/03/2018
  4. Anexos pr001-18-5a7c7b320ddd3.pdf

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO PR/N°001/2018

 

 

Acrescenta §2º, renumerando o parágrafo único como §1º do art. 96 e dá nova redação ao §1º do art. 123 e ao §2º do art. 135, da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC.

 

 

Art. 1º Fica acrescentado o §2º, renumerando o parágrafo único como §1º, do art. 96, da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC, conforme segue:

 

“Art. 96. (...)

§1º As reuniões das Comissões Permanentes serão realizadas às segundas-feiras, às dezoito horas.

§2º A pauta constando as matérias do Grande Expediente e da Ordem do Dia serão publicadas até às 15h da data da sessão, no site da Câmara Municipal de Criciúma”.

 

Art. 2º O §1º do art. 123 e o §2º do art. 135, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 123. (...)

§1º As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e entregues à Secretaria da Câmara em papel oficial e, concomitantemente, por meio eletrônico, até o último dia útil anterior ao da sessão, exceto os substitutivos e emendas que poderão ser apresentadas durante a discussão das matérias.

 

 

Art. 135. (...)

(...)

§2º Os requerimentos relacionados nos incisos VI, X, XI e XIII serão digitados em formulário próprio e protocolizados e numerados na Secretaria Geral até o último dia útil anterior ao da sessão e os demais feitos durante a sessão, no momento próprio ou quando da discussão da matéria”.

 

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2018.

 

 

Vereador Daniel Freitas/PP

Presidente em exercício

 

 

Vereador Jair Augusto Alexandre/PSC

1º Secretário

 

 

Vereador Ademir Honorato/MDB

2º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 5274

 

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Incluso, encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa, o projeto de resolução que altera dispositivos da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC, visando à otimização e transparência do processo legislativo, dada a publicação antecipada das matérias a serem debatidas nas sessões ordinárias.

Diante do exposto, solicitamos a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2018.

 

 

Vereador Daniel Freitas/PP

Presidente em exercício

 

 

Vereador Jair Augusto Alexandre/PSC

1º Secretário

 

 

Vereador Ademir José Honorato/MDB

2º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 5274

Movimentações

Data Ação Descrição
19/02/2018 21:21:47 Encaminhado Lido em Plenário, em 19.02.2018. Prazo: 23/02/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica
08/02/2018 14:30:50 Encaminhado À consultoria técnica. Prazo: 19/02/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 19/02/2018 21:21:47
08/02/2018 14:30:49 Entrada Destinatário: Secretaria