Projeto PR Nº 1/2018 - Câmara Municipal de Criciúma
Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PR Nº 1/2018

Dados do documento

  1. Autores Mesa Diretora
  2. Ementa Acrescenta §2º, renumerando o parágrafo único como §1º do art. 96 e dá nova redação ao §1º do art. 123 e ao §2º do art. 135, da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC.
  3. Sessões 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
    5ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
    4ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
    3° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho -
    2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
  4. Documentos Relacionados 27/03/2018 Vinculou Resolução Nº 3/2018
  5. Prazo de Tramitação 01/03/2018
  6. Anexos pr001-18-5a7c7b320ddd3.pdf

Votações

26/03/2018 - 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável
  • Camila Nascimento Favorável
  • Daniel Costa de Freitas Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável
  • Julio Cezar Colombo Favorável
  • Júlio César Kaminski Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Moacir Dajori Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • José Paulo Ferrarezi Favorável
  • Salésio Lima Favorável
  • Tita Belloli Favorável
  • Antônio Manoel Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável

19/03/2018 - 5ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento

  • Moacir Dajori Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável

12/03/2018 - 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos

  • José Paulo Ferrarezi Não Votou
  • Tita Belloli Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável

05/03/2018 - 3° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho -

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável

26/02/2018 - 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

  • Antônio Manoel Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Salésio Lima Favorável

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO PR/N°001/2018

 

 

Acrescenta §2º, renumerando o parágrafo único como §1º do art. 96 e dá nova redação ao §1º do art. 123 e ao §2º do art. 135, da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC.

 

 

Art. 1º Fica acrescentado o §2º, renumerando o parágrafo único como §1º, do art. 96, da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC, conforme segue:

 

“Art. 96. (...)

§1º As reuniões das Comissões Permanentes serão realizadas às segundas-feiras, às dezoito horas.

§2º A pauta constando as matérias do Grande Expediente e da Ordem do Dia serão publicadas até às 15h da data da sessão, no site da Câmara Municipal de Criciúma”.

 

Art. 2º O §1º do art. 123 e o §2º do art. 135, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 123. (...)

§1º As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e entregues à Secretaria da Câmara em papel oficial e, concomitantemente, por meio eletrônico, até o último dia útil anterior ao da sessão, exceto os substitutivos e emendas que poderão ser apresentadas durante a discussão das matérias.

 

 

Art. 135. (...)

(...)

§2º Os requerimentos relacionados nos incisos VI, X, XI e XIII serão digitados em formulário próprio e protocolizados e numerados na Secretaria Geral até o último dia útil anterior ao da sessão e os demais feitos durante a sessão, no momento próprio ou quando da discussão da matéria”.

 

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2018.

 

 

Vereador Daniel Freitas/PP

Presidente em exercício

 

 

Vereador Jair Augusto Alexandre/PSC

1º Secretário

 

 

Vereador Ademir Honorato/MDB

2º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 5274

 

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Incluso, encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa, o projeto de resolução que altera dispositivos da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma/SC, visando à otimização e transparência do processo legislativo, dada a publicação antecipada das matérias a serem debatidas nas sessões ordinárias.

Diante do exposto, solicitamos a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2018.

 

 

Vereador Daniel Freitas/PP

Presidente em exercício

 

 

Vereador Jair Augusto Alexandre/PSC

1º Secretário

 

 

Vereador Ademir José Honorato/MDB

2º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 5274

Movimentações

Data Ação Descrição
29/03/2018 15:03:02 Finalizado arquivado. Prazo: 09/04/2018
27/03/2018 18:36:50 Encaminhado Publicada a Resolução Nº 003/18 e expedido Of. Presi Nº 126/18 informando o Executivo. Arquive-se. Prazo: 05/04/2018 Destinatário: Arquivo Recebido: 29/03/2018 15:03:02
27/03/2018 17:35:25 Encaminhado Assinado. Encaminhar cópia deste Projeto de Resolução a Prefeitura Municipal de Criciúma. Prazo: 02/04/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 27/03/2018 18:36:49
27/03/2018 16:08:35 Encaminhado Expedida a Resolução Nº 003/18, à presidência para assinaturas. Prazo: 05/04/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 27/03/2018 17:28:00
26/03/2018 21:22:10 Encaminhado Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, em 26.03.2018. Prazo: 30/03/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 27/03/2018 16:08:35
26/03/2018 15:02:09 Encaminhado Pela aprovação encaminha-se ao plenário. Prazo: 04/04/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 26/03/2018 21:22:10
26/03/2018 14:54:14 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento (12.03.18). Prazo: 04/04/2018 Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos Recebido: 26/03/2018 15:02:08
06/03/2018 14:19:46 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 12/03/2018 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos Recebido: 26/03/2018 14:54:13
27/02/2018 14:31:26 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 05/03/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 06/03/2018 14:19:46
23/02/2018 15:47:52 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 06/03/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 27/02/2018 14:31:26 Anexos:
parecer-no-30-projeto-pr-no-1-2018-acrescenta-2o-renumerando-o-paragrafo-unico-como-1o-do-art-5a906208eaa3a.docx
19/02/2018 21:21:47 Encaminhado Lido em Plenário, em 19.02.2018. Prazo: 23/02/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 23/02/2018 15:47:52
08/02/2018 14:30:50 Encaminhado À consultoria técnica. Prazo: 19/02/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 19/02/2018 21:21:47
08/02/2018 14:30:49 Entrada Destinatário: Secretaria