Projeto PLC-EXE Nº 7/2018 - Câmara Municipal de Criciúma
Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PLC-EXE Nº 7/2018

Votações

11/06/2018 - 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável
  • Camila Nascimento Favorável
  • Daniel Costa de Freitas Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável
  • Julio Cezar Colombo Favorável
  • Júlio César Kaminski Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Moacir Dajori Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • José Paulo Ferrarezi Não Votou
  • Salésio Lima Favorável
  • Tita Belloli Favorável
  • Antônio Manoel Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável

05/06/2018 - 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável
  • Camila Nascimento Favorável
  • Daniel Costa de Freitas Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável
  • Julio Cezar Colombo Não Votou
  • Júlio César Kaminski Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Moacir Dajori Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • José Paulo Ferrarezi Favorável
  • Salésio Lima Favorável
  • Tita Belloli Favorável
  • Antônio Manoel Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável

04/06/2018 - 16° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável

04/06/2018 - 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos

  • Tita Belloli Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável

28/05/2018 - 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

  • Antônio Manoel Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Juarez de Jesus dos Santos Favorável

 

PROJETO DE LEI PELC/Nº 007/18

 

 

 

Altera o caput do art. 13 e parágrafo único do art. 24 da Lei Complementar nº 233, de 16 de outubro de 2017.

 

 


                         Art.1º. O caput do art. 13 da Lei Complementar nº 233/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


                        Art.13. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, permanente e paritário entre o governo e sociedade civil, de caráter consultivo, com o objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e acompanhar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art.2º. O parágrafo único do art. 24 da Lei Complementar nº 233/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.24...............

 

Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão obrigatoriamente depositados em conta bancária específica a ser aberta em instituição oficial, em nome do ‘Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil’, cuja gestão e movimentação serão regulamentadas por decreto.

 

Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2018.

 

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

VMTG/erm.

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/17

 

 

Criciúma, 14 de maio de 2018.

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Incluso, remeto à análise dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que “altera o caput do art. 13e parágrafo único do art. 24 da Lei Complementar nº 233, de 16 de outubro de 2017.”

As atividades desenvolvidas pela Defesa Civil geralmente estão intimamente ligadas às ações imediatas, a fim de atingir o seu fim colimado, notadamente o de proteção da população em situações de emergência, desastre e calamidade pública.

Nesse aspecto, justifica a especificação do caráter consultivo do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, alterando, assim, o caput do artigo 13 da LC 233/17, uma vez que a permanência da qualificação deliberativa do conselho, condiciona toda ação da Defesa Civil à decisão daquele colegiado, refletindo em uma burocratização capaz de acarretar, sobremaneira, dano, inclusive à vida, e prejuízo irreparável para os habitantes.

Noutro aspecto, resta imprescindível a previsão legal de regulamentação, por Decreto, da gestão e movimentação dos recursos que constituirão a receita do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil a fim de viabilizar a transparência e ordem nos procedimentos a serem adotados para tal incumbência, razão pela qual resta justificada a alteração doparágrafo único do art. 24 de LC 233/2017.

Tais alterações privilegiam os princípios norteadores da administração pública, sobretudo, da legalidade, moralidade e eficiência, ante o iminente aperfeiçoamento no rendimento funcional, presteza e resultados práticos.

Assim, diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do Projeto de Lei, de acordo com o artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

Atenciosamente,

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

Movimentações

Data Ação Descrição
28/06/2018 13:45:28 Finalizado Arquivado. Prazo: 04/07/2018
26/06/2018 18:18:58 Encaminhado Lei no site. Arquive-se. Prazo: 02/07/2018 Destinatário: Arquivo Recebido: 28/06/2018 13:45:28
26/06/2018 18:18:29 Respondido pela Entidade Externa Lei.
15/06/2018 17:56:05 Encaminhado Entregue na secretaria Prazo: 26/06/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 26/06/2018 18:18:29
15/06/2018 17:55:38 Recebido na Entidade Externa Entregue em mãos ao destinatário por Edgar Prazo: 05/07/2018 Recebido: 14/06/2018
12/06/2018 18:10:33 Encaminhado Ao Executivo. Prazo: 18/06/2018 Destinatário: Transportes Recebido: 15/06/2018 17:55:38
12/06/2018 18:10:09 Encaminhado para Entidade Externa Ao Executivo.
12/06/2018 15:45:32 Encaminhado Assinado. A secretaria para providências. Prazo: 18/06/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 12/06/2018 18:10:09
12/06/2018 14:56:04 Encaminhado Expedido autógrafo de lei e OF. Presi 319/18, à presidência para assinaturas. Prazo: 18/06/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 12/06/2018 15:14:42
11/06/2018 21:00:20 Encaminhado Segunda discussão e votação (em 11.06.2018): aprovado por unanimidade. Prazo: 15/06/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 12/06/2018 14:56:04
05/06/2018 20:58:59 Encaminhado Primeira discussão e votação (em 05.06.2018): aprovado por unanimidade. Prazo: 11/06/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 11/06/2018 21:00:20
05/06/2018 15:12:05 Encaminhado Pela aprovação encaminha-se ao plenário. Prazo: 14/06/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 05/06/2018 20:58:59
05/06/2018 15:00:35 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento. Prazo: 11/06/2018 Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos Recebido: 05/06/2018 15:12:05
05/06/2018 13:15:03 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 11/06/2018 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos Recebido: 05/06/2018 15:00:35
29/05/2018 14:09:30 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 04/06/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 05/06/2018 13:15:03
16/05/2018 16:29:37 Encaminhado PARECER PELA LEGALIDADE Prazo: 25/05/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 29/05/2018 14:09:30 Anexos:
parecer-no-133-plc-007-2018-altera-o-caput-do-art-5afc880795b09.docx
15/05/2018 21:45:29 Encaminhado Lido em Plenário, em 15.05.2018. Prazo: 21/05/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 16/05/2018 16:29:37
15/05/2018 16:30:39 Encaminhado A consultoria. Prazo: 21/05/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 15/05/2018 21:45:29
15/05/2018 13:23:35 Encaminhado Para conhecimento e providências. Prazo: 24/05/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 15/05/2018 14:17:25
15/05/2018 13:23:34 Entrada Destinatário: Secretaria