Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PLC-EXE Nº 7/2018

Dados do documento

  1. Autores Clésio Salvaro
  2. Ementa Altera o caput do art. 13 e parágrafo único do art. 24 da Lei Complementar nº 233, de 16 de outubro de 2017.
  3. Sessão 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
  4. Protocolo 39791
  5. Prazo de Tramitação 05/06/2018
  6. Anexos pelc007-18-5afb0977e62af.pdf

 

PROJETO DE LEI PELC/Nº 007/18

 

 

 

Altera o caput do art. 13 e parágrafo único do art. 24 da Lei Complementar nº 233, de 16 de outubro de 2017.

 

 


                         Art.1º. O caput do art. 13 da Lei Complementar nº 233/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


                        Art.13. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, permanente e paritário entre o governo e sociedade civil, de caráter consultivo, com o objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e acompanhar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art.2º. O parágrafo único do art. 24 da Lei Complementar nº 233/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.24...............

 

Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão obrigatoriamente depositados em conta bancária específica a ser aberta em instituição oficial, em nome do ‘Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil’, cuja gestão e movimentação serão regulamentadas por decreto.

 

Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2018.

 

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

VMTG/erm.

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/17

 

 

Criciúma, 14 de maio de 2018.

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Incluso, remeto à análise dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que “altera o caput do art. 13e parágrafo único do art. 24 da Lei Complementar nº 233, de 16 de outubro de 2017.”

As atividades desenvolvidas pela Defesa Civil geralmente estão intimamente ligadas às ações imediatas, a fim de atingir o seu fim colimado, notadamente o de proteção da população em situações de emergência, desastre e calamidade pública.

Nesse aspecto, justifica a especificação do caráter consultivo do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, alterando, assim, o caput do artigo 13 da LC 233/17, uma vez que a permanência da qualificação deliberativa do conselho, condiciona toda ação da Defesa Civil à decisão daquele colegiado, refletindo em uma burocratização capaz de acarretar, sobremaneira, dano, inclusive à vida, e prejuízo irreparável para os habitantes.

Noutro aspecto, resta imprescindível a previsão legal de regulamentação, por Decreto, da gestão e movimentação dos recursos que constituirão a receita do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil a fim de viabilizar a transparência e ordem nos procedimentos a serem adotados para tal incumbência, razão pela qual resta justificada a alteração doparágrafo único do art. 24 de LC 233/2017.

Tais alterações privilegiam os princípios norteadores da administração pública, sobretudo, da legalidade, moralidade e eficiência, ante o iminente aperfeiçoamento no rendimento funcional, presteza e resultados práticos.

Assim, diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do Projeto de Lei, de acordo com o artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

Atenciosamente,

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

Movimentações

Data Ação Descrição
16/05/2018 16:29:37 Encaminhado PARECER PELA LEGALIDADE Prazo: 25/05/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Anexos:
parecer-no-133-plc-007-2018-altera-o-caput-do-art-5afc880795b09.docx
15/05/2018 21:45:29 Encaminhado Lido em Plenário, em 15.05.2018. Prazo: 21/05/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 16/05/2018 16:29:37
15/05/2018 16:30:39 Encaminhado A consultoria. Prazo: 21/05/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 15/05/2018 21:45:29
15/05/2018 13:23:35 Encaminhado Para conhecimento e providências. Prazo: 24/05/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 15/05/2018 14:17:25
15/05/2018 13:23:34 Entrada Destinatário: Secretaria