Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PLC-EXE Nº 61/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELC/ Nº 061/17

 

 

 

 

Fixa valor da UFM – Unidade Fiscal do Município para o exercício financeiro de 2018.

 

 

 

Art.1º. O valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o exercício financeiro de 2018, fica fixado em R$ 120,30 (cento e vinte reais e trinta centavos).

 

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Criciúma, 15 de dezembro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

LFC/erm.

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI PE/Nº 061/17.

 

 

 

Criciúma, 15 de dezembro de 2017.

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

 

Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Fixa o valor da UFM – Unidade Fiscal do Município para o exercício financeiro de 2018.

O artigo 4º da Lei Complementar 256, de 15 de dezembro de 2017, determina que seja fixado por Lei específica, o valor da UFM – Unidade Fiscal do Município, devendo ser considerado a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Na certeza de contar com a atenção dos membros dessa Casa para a aprovação do mencionado Projeto de Lei Complementar, cuja tramitação solicito que seja feita em regime de urgência, nos termos do art. 34, da Lei Orgânica Municipal.

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

 

 

 

LFC/erm.

Movimentações

Data Ação Descrição
01/02/2018 15:12:27 Finalizado Arquivado. Prazo: 07/02/2018
22/12/2017 16:46:19 Encaminhado Lei no site. Arquive-se Prazo: 28/12/2017 Destinatário: Arquivo Recebido: 01/02/2018 15:12:27
22/12/2017 16:45:44 Respondido pela Entidade Externa Lei.
20/12/2017 13:55:10 Encaminhado Entregue na secretaaria Prazo: 26/12/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 22/12/2017 16:45:44
20/12/2017 13:54:39 Recebido na Entidade Externa Entregue em mãos ao destinatário em 19/12/2017 Prazo: 09/01/2018 Recebido: 19/12/2017
19/12/2017 18:29:29 Encaminhado Para entrega ao destinatário. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Transportes Recebido: 20/12/2017 13:54:39
19/12/2017 18:28:56 Encaminhado para Entidade Externa Prefeitura Municipal.
19/12/2017 18:16:28 Encaminhado Assinado, segue para envio ao Poder Executivo. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 19/12/2017 18:28:56
19/12/2017 17:40:00 Encaminhado Expedido autógrafo de lei e Of. Presi nº 817/17, à presidência para assinaturas. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 19/12/2017 18:16:27
19/12/2017 17:35:24 Encaminhado Primeira discussão e votação (18/12/17): aprovado por unanimidade;
Segunda discussão e votação (18/12/17): aprovado por unanimidade.
Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 19/12/2017 17:40:00
19/12/2017 16:59:35 Encaminhado Pela aprovação encaminha-se ao plenário. Prazo: 28/12/2017 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 19/12/2017 17:35:24
19/12/2017 16:41:48 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos Recebido: 19/12/2017 16:59:34
19/12/2017 16:37:51 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos Recebido: 19/12/2017 16:41:48
19/12/2017 14:47:51 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 19/12/2017 16:37:51
19/12/2017 14:40:33 Encaminhado Lido em Plenário, em 18.12.17. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 19/12/2017 14:47:51
18/12/2017 15:58:09 Encaminhado Para leitura em plenário. Prazo: 22/12/2017 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 19/12/2017 14:40:33
15/12/2017 16:37:21 Encaminhado Para leitura em plenário. Prazo: 26/12/2017 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 18/12/2017 13:35:51 Anexos:
plc-pe061-5a341678e489d.pdf
15/12/2017 16:37:20 Entrada Destinatário: Secretaria