Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PLC-EXE Nº 42/2017

Dados do documento

  1. Autores Clésio Salvaro
  2. Ementa Defini a alteração da largura viária da Rua José Martinho Teixeira, na localidade de Vila Maria e dá outras providências.
  3. Protocolo 38022
  4. Prazo de Tramitação 31/10/2017

 

 

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Poder Executivo

Secretaria Geral

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PE/Nº 042/17

 

 

 

Defini a alteração da largura viária da Rua José Martinho Teixeira, na localidade de Vila Maria e dá outras providências.

 

 

 

Art.1º Fica aprovada a Resolução nº 191/2017, do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, publicada no Diário Oficial do Município nº 1820, Ano 08, do dia 04.09.2017, página 03 relativa à alteração da largura viária da Rua José Martinho Teixeira,  que passa a ser disciplinada da forma a seguir descrita:

 

I – deferir que a alteração da largura viária da Rua José Martinho Teixeira, na localidade de Vila Maria, passa a ser de 20,00m em todo o seu trajeto a partir da Rodovia Narciso Dominguini, em direção à Penitenciário Sul até o limite municipal.

 

Art.2º A resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente lei, na forma de anexo.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Criciúma, 9  de outubro de 2017.

 

 

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

AM/erm.

 

 

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Poder Executivo

Secretaria Geral

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042/17

 

 

 

Criciúma, 9  de outubro de 2017.

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Incluso, remeto à análise dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo definir a alteração da largura viária da Rua José Martinho Teixeira, na localidade de Vila Maria, aprovada através da Resolução 191 do CDM,  publicada no Diário Oficial do Município na data de 4 de setembro de 2017.

 

Vale salientar que a referida alteração foi aprovada por Parecer Técnico, pela Câmara Temática de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor, pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e, ainda, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, a teor do disposto no artigo 89, inciso IV, da Lei Complementar nº 095/2012.

 

Trata-se de medida que, ao entender dos técnicos e órgãos acima referidos não trarão prejuízos ao Município, ao contrário, visa adequar a destinação legal à realidade desta área, devendo a mesma ser corrigida, a fim de permitir e melhorar o desenvolvimento da região a que pertence.

 

Assim diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do Projeto de Lei, de acordo com o artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

Exmo. Sr.

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara de Vereadores de Criciúma

Nesta

 

 

 

 

AM/erm.

 

 

 

 

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE CRICIÚMA

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - CDM

 

RESOLUÇÃO Nº 189, DE 24DE AGOSTO DE 2017

 

 

 

O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 27DE JULHO DE 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:

 

Art. 89. O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)

 

IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico-territorial;

 

Art. 90. Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM.

 

Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,

 

 

Resolve:                                                                                        

 

 

Deferir, a correção do zoneamento do solo no Condomínio Residencial San Simone, que se localiza no bairro São Simão, para ZR1-2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos) em todo o seu perímetro.Conforme registrado em Ata na reunião do CDM de 24/08/2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

Denis Assis da Silva

Vice-Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 189, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denis Assis da Silva

Vice-Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal

 

Movimentações

Data Ação Descrição
11/10/2017 14:09:15 Encaminhado Lido em plenário, em 10.10.17. Prazo: 20/10/2017 Destinatário: Assessoria Jurídica
10/10/2017 14:23:12 Encaminhado Encaminhado para leitura em Plenário. Prazo: 19/10/2017 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 11/10/2017 14:09:15 Anexos:
plc-pe042-59dd0226b2517.pdf
10/10/2017 14:23:11 Entrada Destinatário: Secretaria