Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PLC-EXE Nº 41/2017

 

 

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Poder Executivo

Secretaria Geral

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PE/Nº  041/17

 

 

 

Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.

 

 

 

Art.1º Fica aprovada a Resolução nº 193/2017 do Conselho de Desenvolvimento Municipal –CDM, publicada no Diário Oficial do Município nº 1820, Ano 08, do dia 4 de setembro de 2017, página 04, relativa à correção de zoneamento, que passa a ser disciplinada da forma a seguir descrita:

 

I – Fica autorizada a correção do zoneamento do solo de ZI-2 (zona industrial–2) para ZM2-4 (zona mista 2–4 pavimentos) em duas áreas, respectivamente com lotes de 484,35m² e 558,61m², pertencentes á gleba localizada na Rodovia Sebastião Toledo dos Santos, matrícula nº 57.045.

 

Art.2º A resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente lei, na forma de anexo.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Criciúma,  9   de outubro de 2017.

 

 

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

AM/erm.

 

 

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Poder Executivo

Secretaria Geral

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 041/17

 

 

 

Criciúma, 9  de outubro de 2017.

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei Complementar que visa aprovar a Resolução nº 193 do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, publicadas no Diário Oficial do Município nº 1820, Ano 08 do dia 4 de setembro de 2017, páginas 04, relativa à alteração de zoneamento indicada na respectiva resolução.

 

Vale salientar que a referida alteração foi aprovada por Parecer Técnico, pela Câmara Temática de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor, pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e, ainda, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, a teor do disposto no artigo 89, inciso IV, da Lei Complementar nº 095/2012.

 

Trata-se de medida que, ao entender dos técnicos e órgãos acima referidos não trarão prejuízos ao Município, ao contrário, visa adequar a destinação legal à realidade desta área, devendo a mesma ser corrigida, a fim de permitir e melhorar o desenvolvimento da região a que pertence.

 

Assim diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do Projeto de Lei, de acordo com o artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

Exmo. Sr.

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara de Vereadores de Criciúma

Nesta

 

 

 

 

AM/erm.

 

 

 

 

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE CRICIÚMA

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - CDM

 

RESOLUÇÃO Nº 193, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

 

 

 

O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 27 DE JULHO DE 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2012, especialmente os arts. 89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que informam:

 

Art. 89. O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM é órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do sistema de gestão democrática municipal, e tem como atribuições:(...)

 

IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico-territorial;

 

Art. 90. Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada ao Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM.

 

Considerando a aprovação do Requerimento pelo Parecer Técnico, Câmara Temática, Conselho de Desenvolvimento Municipal e Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana de Criciúma,

 

 

Resolve:                                                                                        

 

 

Deferir, a solicitação do Processo Administrativo N° 498643,para a correção do zoneamento do solo de ZI-2 (zona industrial – 2) para ZM2-4 (zona mista 2 – 4 pavimentos) em duas áreas, respectivamente com lotes de 484,35m² e 558,61m², pertencentes a gleba localizada na Rodovia Sebastião Toledo dos Santos, matrícula nº 57.045.Conforme registrado em Ata na reunião do CDM de 24/08/2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

Denis Assis da Silva

Vice-Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal

 

Movimentações

Data Ação Descrição
30/11/2017 15:32:57 Finalizado Arquivado. Prazo: 06/12/2017
30/11/2017 15:17:23 Encaminhado Lei no site . Arquive-se. Prazo: 06/12/2017 Destinatário: Arquivo Recebido: 30/11/2017 15:32:57
30/11/2017 15:16:53 Respondido pela Entidade Externa Lei.
22/11/2017 15:22:25 Encaminhado Entregue na secretaria Prazo: 01/12/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 30/11/2017 15:16:53
22/11/2017 15:21:25 Recebido na Entidade Externa Entregue em mãos ao destinatário Prazo: 13/12/2017 Recebido: 22/11/2017
21/11/2017 18:25:26 Encaminhado Ao Executivo. Prazo: 27/11/2017 Destinatário: Transportes Recebido: 22/11/2017 15:21:25
21/11/2017 18:25:08 Encaminhado para Entidade Externa Ao Executivo.
21/11/2017 17:42:07 Encaminhado Assinado. A secretaria para providências. Prazo: 27/11/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 21/11/2017 18:25:08
21/11/2017 14:51:14 Encaminhado Expedido autógrafo de lei e Of. Presi 743/17, à presidência para assinaturas. Prazo: 27/11/2017 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 21/11/2017 15:45:00
21/11/2017 13:04:13 Encaminhado Aprovado, em segunda discussão e votação, em 20.11.17. Prazo: 30/11/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 21/11/2017 14:51:14
16/11/2017 15:21:49 Encaminhado Aprovado, em primeira discussão e votação, em 14.11.17. Prazo: 27/11/2017 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 21/11/2017 13:04:12
14/11/2017 13:42:31 Encaminhado Pela aprovação encaminha-se ao plenário. Prazo: 23/11/2017 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 16/11/2017 15:21:48
07/11/2017 12:34:05 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento. Prazo: 13/11/2017 Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos Recebido: 07/11/2017 14:08:57
31/10/2017 13:28:34 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 06/11/2017 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos Recebido: 07/11/2017 12:34:05
24/10/2017 14:30:17 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 30/10/2017 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 31/10/2017 13:28:34
17/10/2017 17:54:07 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 26/10/2017 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 24/10/2017 14:30:17 Anexos:
parecer-no-396-plc-exe-no-41-2017-altera-o-zoneamento-das-areas-que-especifica-e-da-outras-providencias-resolucao-193-59e65ff381eee.docx
11/10/2017 14:08:41 Encaminhado Lido em plenário, em 10.10.17. Prazo: 20/10/2017 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 17/10/2017 17:54:06
10/10/2017 14:14:36 Encaminhado Encaminhado para leitura em Plenário. Prazo: 19/10/2017 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 11/10/2017 14:08:41 Anexos:
plc-pe041-59dd002708957.pdf
10/10/2017 14:14:36 Entrada Destinatário: Secretaria