Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PL Nº 92/2018

Dados do documento

  1. Autores Geovana Benedet Zanette
  2. Ementa Dispõe sobre a proibição de construção de pontes de madeira nas vias públicas da área urbana do município de Criciúma/SC.
  3. Protocolo 40988
  4. Prazo de Tramitação 02/10/2018
  5. Anexos pl092-18-5b97ed66c9cc2.pdf pl092-18-5b97ed698bc26.doc

PROJETO DE LEI PL/N°092/2018

 

Dispõe sobre a proibição de construção de pontes de madeira nas vias públicas da área urbana do município de Criciúma/SC.

                                                                                               

Art. 1º Nas vias públicas da área urbana do município de Criciúma/SC, fica proibida a construção ou a autorização de construção, pelo poder público, de pontes de madeira.

 

Art. 2º As pontes deverão ser construídas, preferencialmente, em concreto moldado in loco ou pré-moldado, ou em técnica comprovadamente com igual segurança e durabilidade.

 

Art. 3º Em casos de catástrofes naturais, será possibilitada, em caráter provisório, a construção de pontes de madeira, cuja substituição não poderá exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 4º As pontes de madeira existentes na data de vigência desta Lei poderão ser mantidas até o esgotamento da sua vida útil.

 

Art. 5º Serão preservadas, as pontes tombadas pelo patrimônio histórico e as construídas para o resgate histórico. 

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2018.

 

 

Vereadora: Geovana Benedet Zanette                                    Partido: PSDB    

 

 

 

ID 6692

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Senhores (as) Vereadores (as):

 

Incluso, encaminho à apreciação desta Casa Legislativa, o projeto de lei que dispõe sobre a proibição de construção de pontes de madeira nas vias públicas da área urbana do município de Criciúma/SC.

Tal medida, considerando a perda de confiabilidade pelos usuários em pontes de madeira, dada a inexistência de projetos e técnicos habilitados para construção, visa a efetivar as edificações, preferencialmente, em concreto moldado in loco ou pré-moldado, ou em técnica comprovadamente com igual segurança e durabilidade.  

Ressalta-se, por oportuno, que em casos de catástrofes naturais, possibilitar-se-á a construção, em caráter provisório, de pontes de madeira, devendo ocorrer a substituição em até 120 (cento e vinte dias). No tocante as já existentes, estas poderão ser mantidas até o encerramento de sua vida útil, e as tombadas pelo patrimônio histórico ou construídas para o resgate histórico serão preservadas.

Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2018.

 

 

Vereadora: Geovana Benedet Zanette                                    Partido: PSDB    

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 6692

Movimentações

Data Ação Descrição
17/09/2018 17:51:11 Encaminhado Lido em Plenário, em 17.09.2018. Prazo: 26/09/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica
11/09/2018 17:20:47 Encaminhado A Consultoria. Prazo: 17/09/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 17/09/2018 17:51:11
11/09/2018 13:29:33 Encaminhado Para presidência. Prazo: 20/09/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 11/09/2018 16:22:46
11/09/2018 13:29:32 Entrada Destinatário: Secretaria