Projeto PL Nº 71/2018 - Câmara Municipal de Criciúma
Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PL Nº 71/2018

Dados do documento

  1. Autores Julio Cezar Colombo
  2. Ementa Inclui o Dia Municipal da Prevenção à Deficiência no Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativas.
  3. Protocolo 40702
  4. Prazo de Tramitação 29/08/2018
  5. Anexos pl071-18-5b6b4116cecb9.docx pl071-18-5b6b411dcf2e9.pdf

PROJETO DE LEI PL Nº 071/2018

Inclui o Dia Municipal da Prevenção à Deficiência no Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativas.

 

Art. 1° Fica incluído, no Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativas, o Dia Municipal da Prevenção à Deficiência, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de agosto.

 

Art. 2° O Dia Municipal da Prevenção à Deficiência, tem por objetivo a reflexão e a conscientização sobre essa temática, por meio das seguintes ações: 

I – alertar a população sobre a importância da prevenção de deficiências, utilizando veículos de comunicação de fácil acesso à população;

II – promover o encontro com especialistas na área para debater o assunto;

III – elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgãos públicos, a fim de capacitar servidores para orientações acerca da importância da prevenção das deficiências.

 

Art. 3° Serão realizados, no Dia Municipal da Prevenção à Deficiência, debates, palestras, seminários, audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e explicativos.

 

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 7.270, de 30 de julho de 2018.

 

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2018.

 

Vereador: Julio Cezar Colombo        Partido: PSB

ID 6554

Senhores (as) Vereadores (as):

 

Incluso, encaminho a esta Casa Legislativa, o projeto de lei que inclui, no Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativas, o Dia Municipal da Prevenção à Deficiência.

Tal medida visa adequar a denominação do respectivo dia alusivo a ser comemorado, anualmente, em 21 de agosto, evidenciando-se os termos “prevenção à deficiência”, em conformidade com a audiência pública realizada por este Poder Legislativo, em 19 de fevereiro do ano corrente, na sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, revogando-se, consequentemente, a Lei nº 7.270, de 30 de julho de 2018.

A importância da matéria é corroborada pelas informações disponibilizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), esclarecendo-se que 70% das deficiências poderiam ser evitadas, caso houvesse um trabalho de prevenção efetivo. Outrossim, tem-se que o ato de prevenir proporciona menor custo ao erário público e maiores benefícios aos cidadãos, citando-se, por oportuno, a adoção das seguintes medidas:

a) anteriores à gestação: consultar um médico, a fim de receber orientações, principalmente, se a paciente possuir menos de 18 ou mais de 35 anos de idade; vacinar-se contra a rubéola; ingerir ácido fólico; realizar exames de sífilis, toxoplasmose, diabetes, HIV e tipagem sanguínea; procurar serviço de aconselhamento genético, nos casos de deficiência na família e de casamento entre parentes; prevenir-se de doenças infecciosas e sexualmente transmissíveis.

b) durante a gestação: iniciar o pré-natal assim que tiver conhecimento da gravidez; utilizar medicamentos somente com prescrição médica; evitar a exposição a raios-X ou outro tipo de radiação; não fazer uso de fumo, álcool e drogas.

Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2018.

 

Vereador: Julio Cezar Colombo        Partido: PSB

 

 

 

ID 6554

Movimentações

Data Ação Descrição
20/08/2018 17:39:30 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 29/08/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Anexos:
parecer-no-269-pl-no-71-2018-inclui-o-dia-municipal-da-prevencao-a-deficiencia-no-calendario-oficial-do-municipio-de-eventos-e-datas-comemorativas-5b7b27241a83e.doc
13/08/2018 21:14:22 Encaminhado Lido em Plenário, em 13.08.2018. Prazo: 17/08/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 20/08/2018 17:39:29
08/08/2018 16:26:51 Encaminhado A Consultoria. Prazo: 14/08/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 13/08/2018 21:14:22
08/08/2018 16:14:40 Encaminhado Para consultoria Prazo: 17/08/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 08/08/2018 16:26:18
08/08/2018 16:14:39 Entrada Destinatário: Secretaria