Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PL Nº 71/2018

Votações Projeto PL Nº 71/2018

24/09/2018 - 64ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Angela Cristina Pereira de Mello Favorável
  • Daniel Virtuoso Cipriano Favorável
  • Diego Goulart Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável
  • Juarez de Jesus dos Santos Não Votou
  • Julio Cezar Colombo Não Votou
  • Marcos André Vieira Meller Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • José Paulo Ferrarezi Favorável
  • Salésio Lima Favorável
  • Tita Belloli Favorável
  • Antônio Manoel Favorável
  • Zairo José Casagrande Não Votou

17/09/2018 - 31ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento

  • Marcos André Vieira Meller Favorável
  • Diego Goulart Favorável
  • Juarez de Jesus dos Santos Favorável

10/09/2018 - 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos

  • Tita Belloli Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável

03/09/2018 - 29° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Angela Cristina Pereira de Mello Favorável

27/08/2018 - 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

  • Antônio Manoel Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Salésio Lima Favorável

PROJETO DE LEI PL Nº 071/2018

Inclui o Dia Municipal da Prevenção à Deficiência no Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativas.

 

Art. 1° Fica incluído, no Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativas, o Dia Municipal da Prevenção à Deficiência, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de agosto.

 

Art. 2° O Dia Municipal da Prevenção à Deficiência, tem por objetivo a reflexão e a conscientização sobre essa temática, por meio das seguintes ações: 

I – alertar a população sobre a importância da prevenção de deficiências, utilizando veículos de comunicação de fácil acesso à população;

II – promover o encontro com especialistas na área para debater o assunto;

III – elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgãos públicos, a fim de capacitar servidores para orientações acerca da importância da prevenção das deficiências.

 

Art. 3° Serão realizados, no Dia Municipal da Prevenção à Deficiência, debates, palestras, seminários, audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e explicativos.

 

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 7.270, de 30 de julho de 2018.

 

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2018.

 

Vereador: Julio Cezar Colombo        Partido: PSB

ID 6554

Senhores (as) Vereadores (as):

 

Incluso, encaminho a esta Casa Legislativa, o projeto de lei que inclui, no Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativas, o Dia Municipal da Prevenção à Deficiência.

Tal medida visa adequar a denominação do respectivo dia alusivo a ser comemorado, anualmente, em 21 de agosto, evidenciando-se os termos “prevenção à deficiência”, em conformidade com a audiência pública realizada por este Poder Legislativo, em 19 de fevereiro do ano corrente, na sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, revogando-se, consequentemente, a Lei nº 7.270, de 30 de julho de 2018.

A importância da matéria é corroborada pelas informações disponibilizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), esclarecendo-se que 70% das deficiências poderiam ser evitadas, caso houvesse um trabalho de prevenção efetivo. Outrossim, tem-se que o ato de prevenir proporciona menor custo ao erário público e maiores benefícios aos cidadãos, citando-se, por oportuno, a adoção das seguintes medidas:

a) anteriores à gestação: consultar um médico, a fim de receber orientações, principalmente, se a paciente possuir menos de 18 ou mais de 35 anos de idade; vacinar-se contra a rubéola; ingerir ácido fólico; realizar exames de sífilis, toxoplasmose, diabetes, HIV e tipagem sanguínea; procurar serviço de aconselhamento genético, nos casos de deficiência na família e de casamento entre parentes; prevenir-se de doenças infecciosas e sexualmente transmissíveis.

b) durante a gestação: iniciar o pré-natal assim que tiver conhecimento da gravidez; utilizar medicamentos somente com prescrição médica; evitar a exposição a raios-X ou outro tipo de radiação; não fazer uso de fumo, álcool e drogas.

Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2018.

 

Vereador: Julio Cezar Colombo        Partido: PSB

 

 

 

ID 6554

Movimentações

Data Ação Descrição
25/09/2018 16:53:43 Recebido na Entidade Externa Ao Executivo Prazo: 17/10/2018 Recebido: 25/09/2018
25/09/2018 16:53:00 Encaminhado para Entidade Externa Ao Executivo
25/09/2018 16:42:26 Encaminhado Assinado. A secretaria para providências. Prazo: 01/10/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 25/09/2018 16:53:00
25/09/2018 14:12:34 Encaminhado Expedido autógrafo de lei e Of. Presi nº 577/18, à presidência para assinaturas. Prazo: 01/10/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 25/09/2018 15:10:51
24/09/2018 19:34:13 Encaminhado Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, em 24.09.2018. Prazo: 28/09/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 25/09/2018 14:12:34
17/09/2018 17:02:17 Encaminhado Pela aprovação encaminha-se ao plenário. Prazo: 26/09/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 24/09/2018 19:34:13
11/09/2018 15:08:44 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento. Prazo: 17/09/2018 Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos Recebido: 17/09/2018 17:02:16
03/09/2018 16:45:43 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 07/09/2018 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos Recebido: 11/09/2018 15:08:44
27/08/2018 18:44:00 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 31/08/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 03/09/2018 16:45:43
20/08/2018 17:39:30 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 29/08/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 27/08/2018 18:44:00 Anexos:
parecer-no-269-pl-no-71-2018-inclui-o-dia-municipal-da-prevencao-a-deficiencia-no-calendario-oficial-do-municipio-de-eventos-e-datas-comemorativas-5b7b27241a83e.doc
13/08/2018 21:14:22 Encaminhado Lido em Plenário, em 13.08.2018. Prazo: 17/08/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 20/08/2018 17:39:29
08/08/2018 16:26:51 Encaminhado A Consultoria. Prazo: 14/08/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 13/08/2018 21:14:22
08/08/2018 16:14:40 Encaminhado Para consultoria Prazo: 17/08/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 08/08/2018 16:26:18
08/08/2018 16:14:39 Entrada Destinatário: Secretaria