Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PL Nº 61/2018

PROJETO DE LEI PL/N° 061/2018

 

 

                                                                                  Cria o cartão de vacinação digital

 

 

            Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Criciúma, o cartão de vacinação digital

            Art. 2º Todos os usuários do sistema de saúde do Município devem ter suas informações relativas às suas vacinações, salvas em um banco de dados vinculado à internet.

            Art. 3º A infraestrutura necessária para informatização do sistema de vacinação é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde

            Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde:

I - criação do banco de dados para o armazenamento das informações;

II – disponibilização do treinamento para os profissionais que trabalharão com este sistema.

            Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter o banco de dados 24 horas por dia atualizado e disponível no sistema.

            Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias.

            Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

            Sala das Sessões, 17 de abril de 2018

 

 

Vereador: Pastor Jair Alexandre                          Partido: PSC

 

 

 

5601

 

 

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as),

 

                      A vacinação é uma das medidas mais importantes de prevenção contra doenças. O cartão de vacinas é um documento indispensável para crianças, adolescentes, adultos e idosos. É comum encontrarmos adultos que não sabem onde colocaram seu cartão, assim como há pessoas que possuem dois, três ou até quatro diferentes cartões de vacinas. Também é importante guardar todos os cartões recebidos durante a vacinação, pois somente dessa forma será possível acompanhar o histórico de imunização.

 

                        Este projeto tem a finalidade de solucionar vários problemas causados pelo material ineficaz utilizado na confecção do atual cartão de vacina. Este cartão contém informações de extrema relevância, que precisam ser preservadas por toda vida. Informações essas, que muitas vezes são perdidas pelo mau uso, armazenamento inadequado ou até a perda do cartão. Propomos que os dados dos cidadãos vacinados deverão ser salvos em um banco de dados eletrônico, evitando qualquer confusão ou conflito de informações, como saber se já recebeu determinada vacina ou não, ou receber a mesma vacina duas vezes.

 

                        É interessante citar que a perda ou danificação deste cartão implica no aumento de gastos do governo, pois a pessoa que perdeu o cartão acaba perdendo junto com ele todas as informações que constava, conseqüentemente, comprometendo sua imunização por tomar vacinas de forma inadequada, colocando em risco a saúde da população.

 

            Por todo o acima exposto, conto com a aprovação do presente Projeto de Lei .

 

                        Sala das Sessões, 17 de abril de 2018

 

Vereador: Pastor Jair Alexandre                          Partido: PSC

 

5601

Movimentações

Data Ação Descrição
07/08/2018 13:21:19 Finalizado Arquivado. Prazo: 16/08/2018
01/08/2018 14:05:37 Encaminhado Retirado de tramitação pelo autor, na sessão do 31/082018. Arquive-se. Prazo: 10/08/2018 Destinatário: Arquivo Recebido: 07/08/2018 13:21:18
19/07/2018 16:36:22 Encaminhado Com parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade. Prazo: 30/07/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 01/08/2018 14:05:37 Anexos:
parecer-no-231-pl-no-61-2018-cria-o-cartao-de-vacinacao-digital-5b50e84eddd91.doc
16/07/2018 21:22:24 Encaminhado Lido em Plenário, em 16.07.2018. Prazo: 20/07/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 19/07/2018 16:36:22
11/07/2018 14:02:51 Encaminhado A consultoria. Prazo: 17/07/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 16/07/2018 21:22:24
10/07/2018 14:08:34 Encaminhado Para presidência. Prazo: 19/07/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 10/07/2018 15:01:48
10/07/2018 14:08:33 Entrada Destinatário: Secretaria