Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PL Nº 60/2018
Dados do Documento
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Autores
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Anexosid-6362-mesa-diretora-pl-revisao-executivo-5b3f4c1400d82.12277.doc
id-6362-mesa-diretora-pl-revisao-executivo-5b3f4c145b0d1.12277.pdf
pl060-18-5b43da5903c6b.pdf
pl060-18-5b43da6510f79.doc
parecer-no-222-pl-no-60-2018-revisa-os-subsidios-dos-agentes-politicos-do-poder-executivo-municipal-e-o-teto-remuneratorio-5b48ed7ad2009.doc
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EmentaRevisa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e o teto remuneratório.
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Sessões16/07/18 - 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/07/18 - 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
30/07/18 - 24° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
30/07/18 - 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
30/07/18 - 24ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
31/07/18 - 49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
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Documentos Relacionados
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Protocolo040399
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Prazo30/07/2018
PROJETO DE LEI PL/N°060/2018
Revisa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e o teto remuneratório.
Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, fixados na forma do art. 1º, da Lei nº 6.751, de 8 de julho de 2016, ficam revisados a partir de 1º de abril de 2018 e mantidos nos valores atuais, sem a inclusão da inflação acumulada no período de 1º de abril de 2017 a 31 de março de 2018, medida pelo INPC (IBGE), incidente sobre os valores dos subsídios do mês de março.
Art. 2º Para fins de aplicação do teto de remuneração no município de Criciúma, o valor previsto no inciso I, do art. 1º, da Lei nº 6.751, de 8 de julho de 2016, a partir de 1º de abril de 2017, será reajustado com os mesmos índices de reajuste e revisão determinados aos demais servidores públicos municipais, incidentes sobre a remuneração do mês de março daquele ano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2018.
Vereador Julio Cezar Colombo/PSB
Presidente
Vereador Daniel Freitas/PSL
Vice-Presidente
Vereador Jair Alexandre/PSC
1º Secretário
Vereador Ademir José Honorato/MDB
2º Secretário
ID 6362
Senhores (as) Vereadores (as):
Em atendimento ao Ofício/GP nº 612/2018, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado sob o nº 40331, consoante cópia anexa, apresentamos o presente projeto de lei que revisa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e o teto remuneratório.
Ressalta-se que os respectivos subsídios, nos termos do art. 4º, “caput”, da Lei nº 6.751, de 8 de julho de 2016, serão mantidos nos valores atuais, sem a inclusão da inflação acumulada no período de 1º de abril de 2017 a 31 de março de 2018, medida pelo INPC (IBGE). Assim, conforme solicitação, a revisão do teto de remuneração tem por intuito repassar, aos que a este estão limitados, os mesmos índices de reajuste e revisão determinados aos servidores públicos do Poder Executivo.
Desta feita, submete-se o respectivo projeto à apreciação dos nobres Vereadores, na certeza de que ao final, será deliberado na forma regimental.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2018.
Vereador Julio Cezar Colombo/PSB
Presidente
Vereador Daniel Freitas/PSL
Vice-Presidente
Vereador Jair Alexandre/PSC
1º Secretário
Vereador Ademir José Honorato/MDB
2º Secretário
ID 6362
Como votou cada vereador
Antonio Manoel
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Salésio Lima
Favorável
Moacir Dajori
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Allison José Pires
Favorável
Ademir José Honorato
Favorável
Aldinei João Potelecki
Não Votou
Allison José Pires
Favorável
Angela Cristina Pereira de Mello
Favorável
Camila Nascimento
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Julio Cezar Colombo
Não Votou
Júlio César Kaminski
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Moacir Dajori
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
Salésio Lima
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Movimentações
Prazo: 17/08/2018
Prazo: 14/08/2018
Destinatário: Arquivo
Prazo: 10/08/2018
Destinatário: Secretaria
Prazo: 22/08/2018
Prazo: 07/08/2018
Destinatário: Transporte
Prazo: 07/08/2018
Destinatário: Secretaria
Prazo: 07/08/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
Prazo: 09/08/2018
Destinatário: Secretaria
Prazo: 09/08/2018
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 09/08/2018
Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Prazo: 06/08/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Prazo: 30/07/2018
Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Prazo: 24/07/2018
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Prazo: 16/07/2018
Destinatário: Assessoria Jurídica
Prazo: 13/07/2018
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 18/07/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria