Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PL Nº 60/2018

Dados do documento

  1. Autores Mesa Diretora
  2. Ementa Revisa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e o teto remuneratório.
  3. Sessões 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    22ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  4. Protocolo 40399
  5. Prazo de Tramitação 30/07/2018
  6. Anexos pl060-18-5b43da5903c6b.pdf pl060-18-5b43da6510f79.doc

PROJETO DE LEI PL/N°060/2018

 

 

Revisa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e o teto remuneratório.

 

Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, fixados na forma do art. 1º, da Lei nº 6.751, de 8 de julho de 2016, ficam revisados a partir de 1º de abril de 2018 e mantidos nos valores atuais, sem a inclusão da inflação acumulada no período de 1º de abril de 2017 a 31 de março de 2018, medida pelo INPC (IBGE), incidente sobre os valores dos subsídios do mês de março.

 

Art. 2º Para fins de aplicação do teto de remuneração no município de Criciúma, o valor previsto no inciso I, do art. 1º, da Lei nº 6.751, de 8 de julho de 2016, a partir de 1º de abril de 2017, será reajustado com os mesmos índices de reajuste e revisão determinados aos demais servidores públicos municipais, incidentes sobre a remuneração do mês de março daquele ano.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 03 de julho de 2018.

 

 

Vereador Julio Cezar Colombo/PSB

Presidente

 

 

Vereador Daniel Freitas/PSL

Vice-Presidente

 

 

Vereador Jair Alexandre/PSC   

1º Secretário                        

 

 

Vereador Ademir José Honorato/MDB

  2º Secretário

 

ID 6362

 

 

Senhores (as) Vereadores (as):

 

Em atendimento ao Ofício/GP nº 612/2018, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado sob o nº 40331, consoante cópia anexa, apresentamos o presente projeto de lei que revisa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e o teto remuneratório.

Ressalta-se que os respectivos subsídios, nos termos do art. 4º, “caput”, da Lei nº 6.751, de 8 de julho de 2016, serão mantidos nos valores atuais, sem a inclusão da inflação acumulada no período de 1º de abril de 2017 a 31 de março de 2018, medida pelo INPC (IBGE). Assim, conforme solicitação, a revisão do teto de remuneração tem por intuito repassar, aos que a este estão limitados, os mesmos índices de reajuste e revisão determinados aos servidores públicos do Poder Executivo. 

Desta feita, submete-se o respectivo projeto à apreciação dos nobres Vereadores, na certeza de que ao final, será deliberado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 03 de julho de 2018.

 

 

Vereador Julio Cezar Colombo/PSB

Presidente

 

 

Vereador Daniel Freitas/PSL

Vice-Presidente

 

 

Vereador Jair Alexandre/PSC   

1º Secretário                        

 

 

Vereador Ademir José Honorato/MDB

  2º Secretário

 

 

 

 

ID 6362

Movimentações

Data Ação Descrição
13/07/2018 15:18:58 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 24/07/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Anexos:
parecer-no-222-pl-no-60-2018-revisa-os-subsidios-dos-agentes-politicos-do-poder-executivo-municipal-e-o-teto-remuneratorio-5b48ed7ad2009.doc
10/07/2018 21:22:33 Encaminhado Lido em Plenário, em 10.07.2018. Prazo: 16/07/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 13/07/2018 15:18:58
09/07/2018 19:04:05 Encaminhado A consultoria. Prazo: 13/07/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 10/07/2018 21:22:33
09/07/2018 18:57:58 Encaminhado Para presidência. Prazo: 18/07/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 09/07/2018 19:03:33
09/07/2018 18:57:58 Entrada Destinatário: Secretaria