Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PL Nº 54/2018

Votações Projeto PL Nº 54/2018

19/06/2018 - 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável
  • Camila Nascimento Favorável
  • Daniel Costa de Freitas Não Votou
  • Dailto Feuser Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável
  • Julio Cezar Colombo Não Votou
  • Júlio César Kaminski Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Moacir Dajori Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • José Paulo Ferrarezi Favorável
  • Salésio Lima Favorável
  • Tita Belloli Favorável
  • Antônio Manoel Não Votou
  • Zairo José Casagrande Favorável

18/06/2018 - 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

  • Antônio Manoel Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Salésio Lima Favorável

18/06/2018 - 18° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Daniel Costa de Freitas Favorável

18/06/2018 - 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos

  • Tita Belloli Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável

18/06/2018 - 18ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento

  • Moacir Dajori Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável

PROJETO DE LEI PL/N° 054 /2018

 

Determina índice de revisão e reajuste para os servidores públicos da Câmara Municipal de Criciúma e dá outras providências.

 

Art.1º Ficam garantidos aos servidores públicos da Câmara Municipal de Criciúma, os direitos e vantagens decorrentes da presente Lei.

 

Art.2º A remuneração dos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Criciúma (inclusive o Valor Referencial de Vencimento - VRV), a partir de 1º de abril de 2018, será reajustada por 100% (cem por cento) da inflação acumulada no período de 1° de abril de 2017 a 31 de março 2018, medida pelo INPC.

Parágrafo único. O Valor Referencial de Vencimento – VRV, no âmbito do Poder Legislativo, fixado no montante pecuniário igual a R$ 591,88 (quinhentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), será reajustado conforme o “caput” deste artigo.

 

Art. 3º Ao servidor público em atividade na Câmara Municipal de Criciúma é assegurada a concessão de cupom alimentação de R$ 304,65 (trezentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

Parágrafo único. O crédito deverá ser efetuado no primeiro dia útil de cada mês.

 

Art. 4º Ao servidor público da Câmara Municipal de Criciúma é assegurado o pagamento de abono de férias, corrigido conforme “caput” do art. 2º, por ocasião da concessão das férias.

§ 1º No caso de rescisão de contrato de trabalho, o abono será proporcional.

§ 2º O servidor que adquirir o direito às férias, mas não usufruí-las, terá direito ao abono, a ser pago no mês de março de 2019.

Art.5° A Câmara Municipal de Criciúma pagará adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias antes do primeiro dia da respectiva fruição.    

 

Art.6° Aos servidores aposentados e pensionistas, que percebam rendimentos até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é assegurado o pagamento de abono de natal corrigido conforme “caput” do art. 2º, que será pago até o 20º dia do mês de dezembro.

       

Art.7° É concedida 01 (uma) bolsa de graduação, aos não graduados, e de pós-graduação, incluindo a matrícula para cursos, na proporção de 100% (cem por cento), para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Criciúma e 50% (cinqüenta por cento) para os servidores comissionados da Câmara Municipal de Criciúma.

§1º No tocante aos servidores graduados, será concedida 01 (uma) bolsa de graduação, desde que já não tenham sido contemplados anteriormente pelo benefício descrito no “caput” deste artigo.

§2º Os cursos de pós-graduação deverão ser considerados como horas de aperfeiçoamento, devendo o afastamento ser regulamentado em Portaria a ser expedida pelo Presidente da Câmara Municipal.

§3º A participação em cursos e congressos será oferecida prioritariamente aos servidores de carreira.

 

Art.8° Serão antecipados, a todos os servidores da Câmara Municipal, 50% (cinquenta por cento) do 13° salário, na folha de pagamento do mês de junho.

Parágrafo único. No caso do servidor não pretender receber a antecipação, este deverá comunicar por escrito à Direção Geral da Câmara Municipal, até o dia 31 de maio.

 

Art.9º Na concessão da licença prêmio, observar-se-ão:

I - servidor público municipal com direito a licença prêmio, poderá perceber a importância correspondente a 2/3 (dois terços) do seu total em pecúnia, respeitando o interesse público;

II - licença prêmio não usufruída em razão de convocação da administração, por motivo de relevante interesse público e conveniência (necessidade de serviço), devidamente comprovado, será indenizada integralmente no ato da aposentadoria. 

 

Art.10. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

Art.11. O cartão ponto deverá registrar a efetiva jornada de trabalho, inclusive a hora extra.

§ 1º Na contagem das horas extraordinárias não serão computados os minutos despendidos no registro do cartão ponto, considerados como tais aqueles registrados de 1 (um) a 5 (cinco) minutos na entrada ou na saída.

§ 2º As horas extras serão permitidas até o limite de 60 (sessenta) horas, devendo ser previamente autorizadas pela chefia.

 

 Art.12. A jornada de trabalho dos advogados lotados na Câmara Municipal de Criciúma será de 30 (trinta) horas semanais, sendo estes liberados do registro de controle da jornada, em razão das funções por estes exercidas.

Parágrafo único. Nas ações de qualquer natureza, em que for parte a Câmara Municipal de Criciúma, que haja pagamentos de honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, contados a partir da publicação da presente Lei, estes serão repassados aos advogados públicos da Câmara Municipal de Criciúma em efetivo exercício na data de seu recebimento, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).   

 

Art.13. Serão asseguradas vagas nas creches ou nos Centros de Educação Infantil, mantidos ou conveniados com a municipalidade, aos filhos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Criciúma.

 

Art.14. Fica garantido às relações homoafetivas os direitos dispostos na Lei Complementar 012/1999.

Art.15. Serão adequados aos servidores municipais os Direitos e Garantias estabelecidos na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art.16. Os servidores da Câmara Municipal de Criciúma, conveniados à UNIMED/AGEMED/Município de Criciúma, poderão retirar medicamentos nas Unidades de Saúde do Município, via receituário.

                   Parágrafo único. Será facultada aos servidores de carreira, adesão ao Plano de Saúde oferecido pela Câmara Municipal de Criciúma.

 

Art. 17. O auxílio funeral, disposto na Lei Complementar nº 12/1999, fica fixado em 3 (três) VRV`s.

 

                   Art. 18. Durante as férias, o servidor poderá ser convocado extraordinariamente ao trabalho uma única vez, por período determinado e neste caso, para cada dia de trabalho, haverá compensação em dobro.

 

                   Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 11 de junho de 2018.

 

 

Ver. JULIO CEZAR COLOMBO/PSB

Presidente

 

 

Ver. DANIEL COSTA DE FREITAS/PSL

Vice-Presidente

 

 

Ver. JAIR AUGUSTO ALEXANDRE/PSC

1º Secretário

 

 

Ver. ADEMIR JOSÉ HONORATO/MDB

2º Secretário

 

 

 

ID 6170

 

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Incluso, encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que determina índice de reajuste para os servidores públicos da Câmara Municipal de Criciúma e dá outras providências.

Tal medida visa ao reajuste aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Criciúma e decorre de entendimentos havidos entre o governo de Criciúma e o sindicato classista. Como verificar-se-á, está sendo proposta a reposição de cem por cento da inflação acumulada ao longo do período em que vigeu a última correção.

Neste sentido, extrai-se, consoante leitura do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil:

 

"Art. 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, ao seguinte:

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

 

Destarte, sabe-se que a iniciativa para revisão anual é de competência de cada Poder, nos termos do dispositivo supracitado. Assim, a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, poderá ser realizada por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo. Impende destacar, por oportuno, prejulgado acerca da matéria a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, n.° 2473/2011, Origem: Câmara Municipal de Joinville, Relator: Wilson Rogério Wan-Dall, publicada do Diário Oficial do dia 02.09.2011, “in verbis”:

 

1. A revisão geral anual aos servidores públicos, direito subjetivo assegurado pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, tem por objetivo a manutenção do poder aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual deve seguir um índice oficial de medida da inflação e ser aplicado indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder, anualmente, na data-base estabelecida em lei.

2. O reajuste ou aumento de vencimentos ocorre quando há elevação da remuneração acima da inflação, ou seja, acima do percentual da revisão geral anual, ou quando se promove modificação na remuneração para determinados cargos fora da data-base.

3. A iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência de cada poder, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Assim, a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos vereadores, neste último caso, se atendidos aos preceitos contidos nos arts. 29, VI e VII, 29-A, caput e § 1º, e 37, XI, da Constituição Federal, poderá ser realizada por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo aplicado o mesmo índice para servidores e vereadores.

4. É possível conceder reajuste ou aumento aos servidores e, por ocasião da data-base da revisão geral anual, deduzir o percentual já concedido, desde que previsto na lei que conceder o reajuste. Nesse caso, o reajuste caracterizará antecipação da revisão geral anual.

5. A lei que concede a revisão geral anual também pode conceder reajuste ou aumento suplementar aos servidores, mas é recomendável que os dois índices estejam explicitados de forma clara na lei para evitar futuras discussões acerca da reposição das perdas da inflação. Deve-se evitar o desvirtuamento dos institutos da "revisão geral anual" e do "reajuste ou aumento", o que pode ocorrer quando se utiliza deste último para recomposição da remuneração do servidor em razão da desvalorização da moeda”.

                                                                                

Outrossim, não destoa a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

(...) Ademais, a autonomia administrativa de cada Poder impõe que cada um disponha sobre os valores que entender cabíveis ao seu pessoal, desde que situado dentro da legalidade e da sua realidade orçamentária (TRF3 SEGUNDA TURMA DJF3 CJ2 DATA:12/03/2009 PÁGINA: 232AI 200803000035497 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 325101 DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO).

 

 

Assim sendo, todas as parcelas pagas aos servidores, dependem de lei específica, em observância ao princípio da legalidade, ao qual se acha adstrita a Administração.

Diante do exposto, solicitamos a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.  

 

Sala das Sessões, 11 de junho de 2018.

 

Ver. JULIO CEZAR COLOMBO/PSB

Presidente

 

Ver. DANIEL COSTA DE FREITAS/PSL

Vice-Presidente

 

Ver. JAIR AUGUSTO ALEXANDRE/PSC

1º Secretário

 

Ver. ADEMIR JOSÉ HONORATO/MDB

2º Secretário

ID 6170

Movimentações

Data Ação Descrição
29/06/2018 13:45:16 Finalizado Arquivado. Prazo: 10/07/2018
28/06/2018 13:44:19 Encaminhado Arquive-se. Prazo: 09/07/2018 Destinatário: Arquivo Recebido: 29/06/2018 13:45:16
28/06/2018 13:44:03 Respondido pela Entidade Externa Lei.
22/06/2018 17:28:25 Encaminhado Entregue na secretaria Prazo: 03/07/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 28/06/2018 13:44:03
22/06/2018 17:27:56 Recebido na Entidade Externa Entregue em mãos ao destinatário em 21/06/2018 Prazo: 12/07/2018 Recebido: 21/06/2018
20/06/2018 16:01:39 Encaminhado Ao Executivo. Prazo: 26/06/2018 Destinatário: Transportes Recebido: 22/06/2018 17:27:56
20/06/2018 16:01:19 Encaminhado para Entidade Externa Ao Executivo. Destinatário: Gabinete da Presidência
20/06/2018 15:34:33 Encaminhado Assinado. A secretaria para providências. Prazo: 26/06/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 20/06/2018 16:01:19
20/06/2018 14:56:12 Encaminhado Expedido autógrafo de lei e Of. Presi nº 351/18. Prazo: 26/06/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 20/06/2018 15:32:54
19/06/2018 21:45:09 Encaminhado Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, em 19.06.2018. Prazo: 28/06/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 20/06/2018 14:56:12
19/06/2018 15:31:36 Encaminhado Pela aprovação encaminha-se ao plenário. Prazo: 28/06/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 19/06/2018 21:45:09
19/06/2018 15:19:08 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento. Prazo: 25/06/2018 Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos Recebido: 19/06/2018 15:30:11
19/06/2018 13:56:25 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 25/06/2018 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos Recebido: 19/06/2018 15:19:08
19/06/2018 13:44:07 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 25/06/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 19/06/2018 13:56:25
18/06/2018 15:22:02 Editado Destinatário: Secretaria
18/06/2018 15:08:29 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 27/06/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 19/06/2018 13:44:07 Anexos:
parecer-no-191-pl-54-2018-determina-indice-de-revisao-e-reajuste-para-os-servidores-publicos-da-camara-municipal-de-criciuma-e-da-outras-providencias-5b27f54d7d9d2.docx
12/06/2018 20:34:40 Encaminhado Lido em Plenário, em 12.06.2018. Prazo: 21/06/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 18/06/2018 15:08:28
11/06/2018 19:02:34 Encaminhado A consultoria. Prazo: 15/06/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 12/06/2018 20:34:39
11/06/2018 18:29:36 Encaminhado Encaminhado para conhecimento e despacho.
Prazo: 20/06/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 11/06/2018 18:57:57
11/06/2018 18:29:36 Entrada Destinatário: Secretaria