Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PL Nº 5/2018

Votações

02/04/2018 - 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

  • Allison Jose Pires Não Votou
  • Camila Nascimento Favorável
  • Daniel Costa de Freitas Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável
  • Julio Cezar Colombo Não Votou
  • Júlio César Kaminski Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Moacir Dajori Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • José Paulo Ferrarezi Favorável
  • Salésio Lima Favorável
  • Tita Belloli Favorável
  • Antônio Manoel Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável
  • Ademir José Honorato Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável

26/03/2018 - 6ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento

  • Moacir Dajori Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável

19/03/2018 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos

  • José Paulo Ferrarezi Não Votou
  • Tita Belloli Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável

05/03/2018 - 3° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho -

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável

26/02/2018 - 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

  • Antônio Manoel Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Salésio Lima Favorável

PROJETO DE LEI PL Nº 005/2018

 

                                                          

                                                                                  Dá Nova Redação ao Artigo 1º da Lei                                                                          6.704, de 23 de fevereiro de 2016.

 

 

            Art. 1º O caput do Artigo 1º da Lei 6.704, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

            “Art. 1º Ficam isentos do pagamento da tarifa de esgoto os imóveis residenciais situados em níveis (greides) abaixo da rede pública coletora de esgotos, ficando condicionada a adoção pelo usuário de uma solução individual para a destinação final dos esgotos sanitários, mediante autorização dos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos do Município ou do Estado.”

 

            Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

            Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2018.

 

 

 

Vereador: Júlio Kaminski                                       Partido: PSDB

 

ID 5291

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as),

 

     Incluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que visa alterar a redação original, a fim de enquadrar o perfil da isenção da taxa de esgoto aos imóveis residenciais que estão situados em nível abaixo da rede pública coletora de esgotos. Neste caso a isenção que se trata na respectiva Lei poderá atender os demais munícipes.

 

     Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

                        Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2018.

 

 

 

Vereador: Júlio Kaminski                                       Partido: PSDB

 

ID 5291

Movimentações

Data Ação Descrição
13/09/2018 15:05:02 Finalizado Reaberto para editar a movimentação "respondido pela entidade externa". Prazo: 24/09/2018
13/09/2018 15:04:41 Respondido pela Entidade Externa Lei.
13/09/2018 15:04:02 Reaberto Reaberto Prazo: 13/09/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 13/09/2018 15:04:41
17/05/2018 13:30:17 Finalizado Arquivado. Prazo: 28/05/2018
15/05/2018 18:17:54 Encaminhado Lei 7196/18 promulgada e publicada. Arquive-se. Prazo: 24/05/2018 Destinatário: Arquivo Recebido: 17/05/2018 13:30:17
15/05/2018 17:52:50 Encaminhado Assinado. A secretaria para providências. Prazo: 21/05/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 15/05/2018 18:17:54
15/05/2018 16:27:58 Encaminhado Executivo silente, expedida a Lei n° 7196/18. À presidência para assinaturas e após promulgação. Prazo: 24/05/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 15/05/2018 16:41:11
05/04/2018 16:56:01 Encaminhado Entregue na secretaria Prazo: 16/04/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 15/05/2018 16:27:58
05/04/2018 16:55:32 Recebido na Entidade Externa Entregue em mãos ao destinatário Prazo: 26/04/2018 Recebido: 05/04/2018
04/04/2018 15:52:16 Encaminhado Ao executivo Prazo: 10/04/2018 Destinatário: Transportes Recebido: 05/04/2018 16:55:31
04/04/2018 15:51:54 Encaminhado para Entidade Externa Ao executivo
03/04/2018 16:33:55 Encaminhado Assinado. A secretaria para providências. Prazo: 09/04/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 04/04/2018 15:51:54
03/04/2018 14:38:33 Encaminhado Expedido Of. Presi nº 130/18 e autógrafo de lei , à presidência para assinaturas. Prazo: 09/04/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 03/04/2018 14:41:39
02/04/2018 20:02:24 Encaminhado Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, em 02.04.2018. Prazo: 06/04/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 03/04/2018 14:38:33
27/03/2018 14:28:15 Encaminhado Pela aprovação encaminha-se ao plenário. Prazo: 05/04/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 02/04/2018 20:02:24
26/03/2018 15:49:52 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento (19.03.2018). Prazo: 04/04/2018 Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos Recebido: 27/03/2018 14:28:14
06/03/2018 14:19:47 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 12/03/2018 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos Recebido: 26/03/2018 15:49:51
27/02/2018 14:31:28 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 05/03/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 06/03/2018 14:19:47
26/02/2018 16:55:28 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 07/03/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 27/02/2018 14:31:28 Anexos:
parecer-no-40-pe-5-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-proceder-conforme-disposto-na-alinea-b-do-inciso-ii-do-2o-do-art-5a946648847e0.doc
19/02/2018 21:21:48 Encaminhado Lido em Plenário, em 19.02.2018. Prazo: 23/02/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 26/02/2018 16:55:28
19/02/2018 16:56:10 Encaminhado Para consultoria técnica. Prazo: 28/02/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 19/02/2018 21:21:48
19/02/2018 16:56:09 Entrada Destinatário: Secretaria