Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PL Nº 46/2015

Votações

24/08/2015 - 26° Reunião da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho

  • Tita Belloli Favorável
  • Moacir Dajori Abstenção
  • Tati Teixeira Favorável
  • Giovanni Zappellini. Favorável

17/08/2015 - 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

  • Itamar da Silva Favorável
  • Salésio Lima Favorável
  • Antônio Manoel Favorável
  • Julio Cezar Colombo Favorável

 

 

PROJETO DE LEI PL N° 046 /2015.

 

 

Declara de Utilidade Pública a Associação Sul Catarinense de Engenheiros e Arquitetos – ASCEA.

 

 

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Sul Catarinense de Engenheiros e Arquitetos – ASCEA, CNPJ 75.564.450/0001-06.

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das Sessões, 04 de agosto de 2015.

 

 

 

 

Vereador: ITAMAR DA SILVA                                                                    Partido: PROS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 1123

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Incluso, remeto à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a Associação Sul Catarinense de Engenheiros e Arquitetos – ASCEA.

A Associação Sul Catarinense de Engenheiros e Arquitetos – ASCEA, fundada em 06 de outubro de 1957, constitui uma sociedade civil de direito privado, cujos objetivos são os seguintes:

I - Promover atos que visem a elevação do conhecimento e nível de desempenho profissional, entre seus Associados ou de seus interesses;

II - Agremiar Engenheiros de todas as modalidades. Arquitetos, e estudantes de Engenharia de todas as modalidades e Arquitetura, além de promover atividades culturais, técnicas, sociais e desportivas, de interesse dos seus Associados, inclusive promover intercâmbios culturais, técnico, social e desportivo, com outras entidades;

III - Zelar pela ética profissional e defesa dos interesses das categorias profissionais dos seus Associados;

IV - Promover a defesa e valorização do exercício profissional;

V - Propugnar pela maior participação dos Engenheiros de todas as modalidades e Arquitetos na formulação e execução das políticas públicas;

VI - Participar de forma ampla e decisiva na solução dos problemas básicos correlatos à engenharia, arquitetura e ao meio ambiente;

VII - Proteger o meio ambiente natural e cultural, abrangendo o patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

VIII - Representar as categorias junto ao CREA/SC, e poderes constituídos para defesa de seus direitos e prerrogativas;

IX - Fomentar o intercâmbio com associações, diretórios acadêmicos de ensino superior e instituições técnicas, científicas e profissionais do país;

X - Defender os interesses e direitos protegidos pela Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

 

 

 

Assim sendo, seguem em anexos, os documentos exigidos pela Lei Municipal n.° 1.785, de 20 de setembro de 1982, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n.° 6.302, de 12 de agosto de 2013.

Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado.

 

Sala das Sessões, 04 de agosto de 2015.

 

 

 

 

 

Vereador: ITAMAR DA SILVA                                                                   Partido: PROS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 1123

Movimentações

Data Ação Descrição
07/10/2015 17:08:37 Finalizado Arquivado. Prazo: 13/10/2015
07/10/2015 15:54:30 Encaminhado Arquive-se. Prazo: 16/10/2015 Destinatário: Arquivo Recebido: 07/10/2015 17:08:37
07/10/2015 15:54:04 Respondido pela Entidade Externa Lei nº 6636.
07/10/2015 14:13:03 Encaminhado Devolvido por solicitação. Prazo: 16/10/2015 Destinatário: Secretaria Recebido: 07/10/2015 15:54:04
30/09/2015 16:02:15 Encaminhado Arquive-se. Prazo: 06/10/2015 Destinatário: Arquivo Recebido: 07/10/2015 13:36:11
25/09/2015 13:37:26 Recebido na Entidade Externa Recebido no Executivo. Prazo: 06/11/2015 Recebido: 24/09/2015
25/09/2015 13:25:22 Encaminhado para Entidade Externa Encaminhado ao Executivo em 23/09/2015.
25/09/2015 13:25:08 Encaminhado para Entidade Externa Encaminhado ao Executivo em 23/09/2015.
24/09/2015 13:49:10 Encaminhado Assinados. À Secretaria Geral para providências. Prazo: 05/10/2015 Destinatário: Secretaria Recebido: 25/09/2015 13:25:08
23/09/2015 15:38:46 Encaminhado Expedido autógrafo de lei e Of. Presi 491/15, à Presidência para assinaturas. Prazo: 29/09/2015 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 24/09/2015 13:49:09
23/09/2015 13:51:44 Encaminhado Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, em 22.09.15. Prazo: 02/10/2015 Destinatário: Secretaria Recebido: 23/09/2015 15:38:46
21/09/2015 13:32:33 Encaminhado Pela aprovação encaminha-se ao plenário. Prazo: 30/09/2015 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 23/09/2015 13:51:44
02/09/2015 13:49:51 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento (31/08/15). Prazo: 11/09/2015 Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos Recebido: 21/09/2015 13:32:33
25/08/2015 13:35:57 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 03/09/2015 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos Recebido: 02/09/2015 13:49:50
18/08/2015 14:32:05 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminha-se à Comissão de Obras. Prazo: 27/08/2015 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 25/08/2015 13:35:57
11/08/2015 17:38:29 Encaminhado Emitido Parecer Jurídico nº 188/15 pela Legalidade e Constitucionalidade Prazo: 20/08/2015 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 18/08/2015 14:32:04 Anexos:
pl-utilidade-publica-associacao-sul-catarinense-de-engenheiros-e-arquitetos-ascea-55ca5d9f4c066.doc
10/08/2015 17:07:22 Encaminhado Lido em plenário, em 10.08.15. Prazo: 19/08/2015 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 11/08/2015 17:38:29
05/08/2015 17:01:13 Editado Destinatário: Secretaria
05/08/2015 16:15:04 Encaminhado Para leitura em plenário. Prazo: 14/08/2015 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 10/08/2015 17:07:22
05/08/2015 16:15:03 Entrada Destinatário: Secretaria