Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PL Nº 26/2016

Dados do documento

  1. Autores Tati Teixeira
  2. Ementa Dispõe sobre o impedimento de uso de alimentos transgênicos ou de produtos com substâncias transgênicas na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino do Município.
  3. Sessões 17ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    18ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    19ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    20ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    22ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    25ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    26ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    29ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    32ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    33ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
  4. Documentos Relacionados 03/11/2016 Vinculou Veto Total ao Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo nº 026/2016
    07/12/2016 Vinculou Lei Ordinária Nº 6814/2016
  5. Protocolo 34147
  6. Prazo de Tramitação 15/06/2016
  7. Anexos pl026-16-5746131cbcf95.pdf

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

 

            Incluso, remeto à análise e aprovação dos Nobres Colegas Vereadores, Projeto de Lei que “Dispõe sobre o impedimento de uso de alimentos transgênicos ou de produtos que contenham em sua composição substâncias transgênicas na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino de Criciúma”.

 

            Até hoje os usos de alimentos geneticamente modificados são motivos de debates e questionados por ambientalistas e estudiosos no assunto, pois existem sérias dúvidas a respeito de sua qualidade, especialmente quanto à utilização de forma contínua na alimentação, o que pode causar sérios problemas de saúde.

 

            Além do mais, estudos comprovam que o uso de sementes transgênicas causa sérios impactos ecológicos e possibilidade de contaminação das culturas convencionais, solos e lençóis freáticos.

           

            O consumo prolongado de alimentos transgênicos é questão de segurança alimentar - pode propiciar aparecimento de alergias e genes resistentes aos antibióticos.

 

            Uma pesquisa realizada na Áustria demonstrou que: estes alimentos reduzem a capacidade de fertilidade, pois um experimento feito com roedores concluiu que aqueles que se alimentaram com milho modificado geneticamente foram menos férteis em comparação com os que comeram milho natural. Por fim, suspeita-se também, que estes alimentos podem influenciar em doenças como o câncer.

 

           

 

 

 

 

 

 

 

           

            Recentemente, 815 cientistas de 82 países assinaram carta pela suspensão do uso de transgênicos em todo o mundo. Entre outros argumentos, consta o seguinte: “Nós, cientistas abaixo-assinados, pedimos a suspensão imediata de todas as licenças ambientais para cultivos transgênicos e produtos derivados dos mesmos, tanto comercialmente como em testes em campo aberto, durante ao menos cinco anos; as patentes dos organismos vivos, dos processos, das sementes, das linhas de células e genes devem ser revogadas e proibidas; e exige-se uma pesquisa pública exaustiva sobre o futuro da agricultura e a segurança alimentar para todos.”

 

            Diante de tal polêmica e não havendo garantias da qualidade destes produtos, solicito aos Nobres Vereadores a compreensão para apoiar este Projeto de Lei, de forma a não permitir que as crianças de nossas escolas públicas possam ser vítimas no futuro de males causados pelos transgênicos.

 

            Diante do exposto, por uma questão de saúde pública, solicito seja o respectivo projeto à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

 

            Sala das Sessões, 25 de maio de 2016.

 

 

 

Vereadora: Tati Teixeira                                                                     Partido: PSD

 

 

 

 

 

ID 2318

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI PL Nº 26/ 2016

 

                                               Dispõe sobre o impedimento de uso de alimentos   transgênicos ou de produtos com substâncias transgênicas na merenda                                              escolar da Rede Municipal de Ensino do Município.

 

            Art. 1º Fica impedida a utilização de alimentos transgênicos ou de produtos que contenham em sua composição substâncias transgênicas na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino de Criciúma.

 

            Art. 2º Alimentos agroecológicos e orgânicos devem ser priorizados na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.

            Parágrafo único. O uso de alimento convencional deve ser limitado, e utilizado apenas na ausência dos demais.

 

            Art. 3º Os alimentos utilizados na Rede Municipal de Ensino de Criciúma devem ter reconhecida sua composição e procedência.

            Parágrafo único. Alimentos que não atendam esta exigência devem ser excluídos do cardápio e submetidos a análise dos órgãos de fiscalização.

 

            Art. 4º Deverá o Poder Executivo Municipal, nos editais de licitação a partir da publicação desta Lei, sempre informar que produtos transgênicos não serão adquiridos pela Prefeitura para uso na merenda escolar.

 

            Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

           

            Sala das Sessões, 25 de maio de 2016.

 

 

Vereadora: Tati Teixeira                                                          Partido: PSD

 

Movimentações

Data Ação Descrição
12/12/2016 14:01:14 Finalizado Arquivado. Prazo: 16/12/2016
08/12/2016 14:53:26 Encaminhado Promulgada Lei 6814/16. Arquive-se. Prazo: 19/12/2016 Destinatário: Arquivo Recebido: 12/12/2016 14:01:14
09/11/2016 14:35:25 Respondido pela Entidade Externa Vetado.
09/11/2016 13:53:26 Recebido na Entidade Externa Recebido no Executivo. Prazo: 31/10/2016 Recebido: 10/10/2016
10/10/2016 13:30:11 Encaminhado para Entidade Externa Ao Executivo
07/10/2016 17:54:37 Encaminhado À Secretaria para providências. Prazo: 13/10/2016 Destinatário: Secretaria Recebido: 10/10/2016 13:30:11
05/10/2016 16:11:46 Encaminhado Expedido autógrafo de lei e Of. Presi 517/16, à presidência para assinaturas. Prazo: 11/10/2016 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 07/10/2016 17:54:37
05/10/2016 13:32:29 Encaminhado Foi aprovada por unanimidade a dispensa dos pareceres e a inclusão na pauta da mesma Sessão do dia 04.10.2016; sendo o Projeto aprovado por unanimidade. Prazo: 11/10/2016 Destinatário: Secretaria Recebido: 05/10/2016 16:11:46
05/10/2016 13:26:38 Encaminhado Requerido sem parecer da CCJ , pela consultoria técnica, para deliberação em Plenário. Prazo: 14/10/2016 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 05/10/2016 13:32:29
10/06/2016 13:10:17 Encaminhado Parecer encaminhado. Prazo: 21/06/2016 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 05/10/2016 13:26:37
31/05/2016 17:18:19 Encaminhado Tendo em vista o envio equivocado da consultoria para esta secretaria, encaminha-se à Assessoria Jurídica. Prazo: 06/06/2016 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 10/06/2016 13:10:17
31/05/2016 13:53:02 Encaminhado Lido no Expediente da Sessão de 30.05.16. Prazo: 06/06/2016 Destinatário: Secretaria Recebido: 31/05/2016 17:18:19
25/05/2016 18:03:46 Encaminhado À consultoria. Prazo: 03/06/2016 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 31/05/2016 13:53:02
25/05/2016 18:03:45 Entrada Destinatário: Secretaria