Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PL Nº 21/2018

Dados do documento

  1. Autores Tita Belloli
  2. Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos fumígenos derivados do tabaco a informarem sobre a disponibilidade de tratamento gratuito para dependentes pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
  3. Sessões 10° Reunião (extraordinária) da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
    10ª Reunião Ordinária da Comissão de Comissão de Constituição Justiça e Redação.
  4. Prazo de Tramitação 03/05/2018
  5. Anexos pl021-18-5acf89feb5019.pdf pl021-18-5acf8a03cf7f0.doc

Votações

24/04/2018 - 10° Reunião (extraordinária) da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável

23/04/2018 - 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Comissão de Constituição Justiça e Redação.

  • Antônio Manoel Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Salésio Lima Favorável

PROJETO DE LEI PL/N°021 /2018

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos fumígenos derivados do tabaco a informarem sobre a disponibilidade de tratamento gratuito para dependentes pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam produtos fumígenos derivados do tabaco, no âmbito do município de Criciúma/SC, deverão afixar informativo, em local de fácil visualização, sobre a disponibilidade de tratamento gratuito para dependentes dessa substância pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º O informativo mencionado no art. 1º desta Lei deverá:

I – ser veiculado por meio de placa, cartaz, banner ou outro meio, afixado junto ao material de propaganda dos produtos fumígenos, com dimensões que ocupem 20% (vinte por cento) do tamanho total das áreas destinadas à venda, em sua parte frontal;

II – conter a numeração da presente Lei na parte inferior direita, bem como os seguintes dizeres, de maneira legível: "O SUS oferece tratamento gratuito para quem deseja parar de fumar. Procure a Unidade de Saúde mais próxima, informe-se e tenha uma vida mais saudável”.  

Parágrafo único. O informativo será afixado em local diferente das advertências previstas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de modo a não comprometer sua visibilidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Sala das Sessões, 11 de abril de 2018.

 

 

Vereador: Tita Belloli                                                                   Partido: MDB

 

 

ID 4818

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as):

 

Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos fumígenos derivados do tabaco a informarem sobre a disponibilidade de tratamento gratuito para dependentes pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Considerando que, mundialmente, mais de sete milhões de pessoas morrem vítimas de doenças relacionadas ao consumo do tabaco e que a Organização Mundial de Saúde alerta para adoção de medidas que visem ao combate do tabagismo, tendo em vista o aumento do risco de desenvolvimento de cardiopatias, câncer e diabetes, tem-se, com o apoio do Instituto Nacional do Câncer – INCA, a disponibilidade, pelo Ministério da Saúde, de tratamento gratuito aos dependentes em hospitais e unidades básicas de saúde, como parte do Programa Nacional de Controle do Tabagismo.

A superação dessa dependência traz inúmeros benefícios para a qualidade de vida, reduzindo o risco do desenvolvimento das doenças já citadas. Consoante informações colhidas no site do Ministério da Saúde, após três semanas sem fumar, facilita-se a  respiração e circulação sanguínea; um ano depois, o risco de morte por infarto é reduzido pela metade e, dez anos após, essa possibilidade se iguala a de pessoas que nunca fumaram.  

Desta feita, considerando que a respectiva divulgação é necessária e de imperioso interesse público, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 11 de abril de 2018.

 

 

Vereador: Tita Belloli                                                                   Partido: MDB

 

 

 

 

 

 

ID 4818

Movimentações

Data Ação Descrição
25/04/2018 11:17:44 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 01/05/2018 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
24/04/2018 13:45:46 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 30/04/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 25/04/2018 11:17:44
23/04/2018 17:04:06 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 02/05/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 24/04/2018 13:45:46 Anexos:
parecer-no-99-pl-no-21-2018-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-estabelecimentos-que-comercializam-produtos-fumigenos-derivados-do-tabaco-a-informarem-sobre-a-disponibilidade-de-tratatamento-gratuito-5ade3c4fa2cf5.doc
16/04/2018 21:29:39 Encaminhado Lido em Plenário, em 16.04.2018. Prazo: 20/04/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 23/04/2018 17:04:06
12/04/2018 13:32:06 Encaminhado Para consultoria. Prazo: 23/04/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 16/04/2018 21:29:39
12/04/2018 13:32:06 Entrada Destinatário: Secretaria