Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PL Nº 21/2018
Dados do Documento
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Autores
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Anexosid-4818-tita-pl-fumo-5ace412a16e64.11284.doc
id-4818-tita-pl-fumo-5ace412a4e9eb.11284.pdf
pl021-18-5acf89feb5019.pdf
pl021-18-5acf8a03cf7f0.doc
parecer-no-99-pl-no-21-2018-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-estabelecimentos-que-comercializam-produtos-fumigenos-derivados-do-tabaco-a-informarem-sobre-a-disponibilidade-de-tratatamento-gratuito-5ade3c4fa2cf5.doc
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EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos fumígenos derivados do tabaco a informarem sobre a disponibilidade de tratamento gratuito para dependentes pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
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Sessões23/04/18 - 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Comissão de Constituição Justiça e Redação.
24/04/18 - 10° Reunião (extraordinária) da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
30/04/18 - 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
07/05/18 - 12ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
14/05/18 - 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
21/05/18 - 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
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Prazo03/05/2018
PROJETO DE LEI PL/N°021 /2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos fumígenos derivados do tabaco a informarem sobre a disponibilidade de tratamento gratuito para dependentes pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam produtos fumígenos derivados do tabaco, no âmbito do município de Criciúma/SC, deverão afixar informativo, em local de fácil visualização, sobre a disponibilidade de tratamento gratuito para dependentes dessa substância pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º O informativo mencionado no art. 1º desta Lei deverá:
I – ser veiculado por meio de placa, cartaz, banner ou outro meio, afixado junto ao material de propaganda dos produtos fumígenos, com dimensões que ocupem 20% (vinte por cento) do tamanho total das áreas destinadas à venda, em sua parte frontal;
II – conter a numeração da presente Lei na parte inferior direita, bem como os seguintes dizeres, de maneira legível: "O SUS oferece tratamento gratuito para quem deseja parar de fumar. Procure a Unidade de Saúde mais próxima, informe-se e tenha uma vida mais saudável”.
Parágrafo único. O informativo será afixado em local diferente das advertências previstas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de modo a não comprometer sua visibilidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2018.
Vereador: Tita Belloli Partido: MDB
ID 4818
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos fumígenos derivados do tabaco a informarem sobre a disponibilidade de tratamento gratuito para dependentes pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Considerando que, mundialmente, mais de sete milhões de pessoas morrem vítimas de doenças relacionadas ao consumo do tabaco e que a Organização Mundial de Saúde alerta para adoção de medidas que visem ao combate do tabagismo, tendo em vista o aumento do risco de desenvolvimento de cardiopatias, câncer e diabetes, tem-se, com o apoio do Instituto Nacional do Câncer – INCA, a disponibilidade, pelo Ministério da Saúde, de tratamento gratuito aos dependentes em hospitais e unidades básicas de saúde, como parte do Programa Nacional de Controle do Tabagismo.
A superação dessa dependência traz inúmeros benefícios para a qualidade de vida, reduzindo o risco do desenvolvimento das doenças já citadas. Consoante informações colhidas no site do Ministério da Saúde, após três semanas sem fumar, facilita-se a respiração e circulação sanguínea; um ano depois, o risco de morte por infarto é reduzido pela metade e, dez anos após, essa possibilidade se iguala a de pessoas que nunca fumaram.
Desta feita, considerando que a respectiva divulgação é necessária e de imperioso interesse público, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2018.
Vereador: Tita Belloli Partido: MDB
ID 4818
Como votou cada vereador
Antonio Manoel
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Salésio Lima
Favorável
Ademir José Honorato
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Moacir Dajori
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Allison José Pires
Favorável
Ademir José Honorato
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Allison José Pires
Favorável
Camila Nascimento
Favorável
Daniel Costa de Freitas
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Julio Cezar Colombo
Não Votou
Júlio César Kaminski
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Moacir Dajori
Não Votou
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Movimentações
Prazo: 27/06/2018
Prazo: 21/06/2018
Destinatário: Arquivo
Prazo: 01/06/2018
Destinatário: Secretaria
Prazo: 13/06/2018
Prazo: 28/05/2018
Destinatário: Transporte
Prazo: 28/05/2018
Destinatário: Secretaria
Prazo: 28/05/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
Prazo: 30/05/2018
Destinatário: Secretaria
Prazo: 21/05/2018
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 18/05/2018
Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Prazo: 01/05/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Prazo: 30/04/2018
Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Prazo: 02/05/2018
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Prazo: 20/04/2018
Destinatário: Assessoria Jurídica
Prazo: 23/04/2018
Destinatário: Consultoria Técnica
Destinatário: Secretaria