Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PL Nº 175/2017

Dados do documento

  1. Autores Júlio César Kaminski
  2. Ementa Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes e lactantes nas Unidades de Saúde do município de Criciúma/SC.
  3. Sessões 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
    38° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
  4. Prazo de Tramitação 04/12/2017

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as):

 

Incluso, encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos, com deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes e lactantes nas Unidades de Saúde do Município de Criciúma.

O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) consolidou direito e permitiu à população idosa mais respeito e atenção no que diz respeito às suas necessidades.

Ademais, a Lei Federal nº 10.048/00 determina a prioridade de atendimento às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, gestantes e lactantes. E a Lei Federal nº 8.080/1990 assegura que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O agendamento por telefone irá contribuir na vida dos idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, gestantes e lactantes que não precisarão se deslocar até a Unidade de Saúde para fazer um simples agendamento ou ficar em longas filas de espera, muitas vezes, até a madrugada.

Possibilitar o acesso é tratar as diferenças de padrões diversos, sem discriminar, por meio de soluções diversas e inclusivas. E, o propósito deste projeto é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos.

Desta feita, solicitamos a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 08 de novembro de 2017.

 

Vereadores Júlio Kaminski/PSDB e Allison José Pires/PSDB

 

 

ID 5010

 

 

PROJETO DE LEI PL Nº 175/2017

 

 

Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes e lactantes nas Unidades de Saúde do município de Criciúma/SC.

 

Art. 1º Os pacientes com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos gestantes e lactantes poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas Unidades de Saúde do município de Criciúma/SC.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – Unidade de Saúde: estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde ou centro de saúde;

II – pessoa com deficiência: aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas;

III – pessoa com mobilidade reduzida: aquela cujos movimentos são limitados em conseqüência da idade, de deficiência física (sensorial ou de locomoção, que pode ser permanente ou momentânea) ou mental, necessitando de atenção especial ou adaptações nos ambientes.

IV – idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta agendada.

 

Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.

 

Art. 3º O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 30% (trinta por cento) das consultas diárias disponíveis nas Unidades de Saúde.

 

 

Art. 4º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade e o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 5º No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, as Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à população, material informativo do conteúdo desta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 08 de novembro de 2017.

 

 

Vereadores Júlio Kaminski/PSDB e Allison José Pires/PSDB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 5010

Movimentações

Data Ação Descrição
21/11/2017 13:45:34 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 27/11/2017 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho
20/11/2017 16:10:51 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 29/11/2017 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 21/11/2017 13:45:34 Anexos:
parecer-no-463-pl-no-175-2017-dispoe-sobre-o-agendamento-telefonico-de-consultas-para-pacientes-com-deficiencia-ou-mobilidade-reduzida-idosos-gestantes-e-lactantes-nas-unidades-de-saude-do-municipio-de-criciuma-sc-5a131ac26451c.doc
16/11/2017 15:24:59 Encaminhado Lido em Plenário, em 14.11.17. Prazo: 22/11/2017 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 20/11/2017 16:10:51
13/11/2017 18:16:16 Encaminhado Encaminhado para leitura em Plenário. Prazo: 22/11/2017 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 16/11/2017 15:24:59 Anexos:
pl175-5a09fdb95420c.pdf
13/11/2017 18:16:15 Entrada Destinatário: Secretaria