Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PL Nº 158/2017

Dados do documento

  1. Autores Camila Nascimento
  2. Ementa Altera a redação dos artigos 11 e 12 e acrescenta os artigos 13 e 14 à Lei n°6.983, de 27 de setembro de 2017.
  3. Protocolo 38059
  4. Prazo de Tramitação 31/10/2017

 

PROJETO DE LEI PL/N° 158/2017.

                            Altera a redação dos artigos 11 e 12 e acrescenta os artigos 13 e 14 à Lei n°6.983, de 27 de setembro de 2017.

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Art. 1º O artigo 11, da Lei n. 6.983, de 27 de setembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:

 

     “Art. 11. Fica criado o Conselho da COSIP, tendo como atribuições a fiscalização da receita e despesa do Fundo Municipal de Iluminação Pública, bem como auxiliar o Chefe do Poder Executivo na definição da aplicação dos recursos para a ampliação da rede de iluminação pública”. 

 

Art. 2° O artigo 12, da Lei n. 6.983, de 27 de setembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:

     “Art. 12 O Conselho da COSIP será composto por 07 (sete) titulares e respectivos suplentes, da seguinte forma:


I- um representante do Poder Executivo;


II- um representante da Câmara de Vereadores;


III- um representante dos fornecedores de energia elétrica;


IV- um representante da ACIC;


V- um representante do CDL;


VI- um representante da UABC.

 

 VII- um representante do Observatório Social.


                        Parágrafo único. Compete ao Conselho a elaboração de seu Regimento Interno”.

 

 

 

 

     Art. 3° Ficam acrescentados os artigos 13 e 14, à Lei n. 6.983, de 27 de setembro de 2017, que passam a ter respectivamente as seguintes redações:

 

                “Art.13. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.

 

                Art.14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.463, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 4.747, de 30 de dezembro de 2004, pela Lei 4.752, de 17 de janeiro de 2005, pela Lei nº 4.767, de 19 de abril de 2005 e pela Lei 6.843, de 18 de janeiro de 2017”.

 

     Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Sala das Sessões, 29 de setembro de 2017.

 

 

 

 

Vereadora: Camila Nascimento                                                    Partido: PSD

 

 

 

ID 4769

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Incluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que Altera a redação dos artigos 11 e 12 e acrescenta os artigos 13 e 14 a Lei n.° 6.983, de 27 de setembro de 2017.

Tendo em vista os princípios basilares da administração pública previstos no art. 37, caput, da Carta Magna, quais sejam, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem ser estritamente observados pelo Administrador Público, propõe-se, o presente projeto de lei, quem tem por objetivo criar um conselho da COSIP, que será composto por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, o qual terá atribuições de fiscalização da receita e despesa do Fundo Municipal de Iluminação Pública, bem como auxiliar o Chefe do Poder Executivo na definição da aplicação dos recursos para a ampliação da rede de iluminação pública.

Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

 

Sala das Sessões, 08 de maio de 2017.

 

 

 

 

Vereadora: Camila Nascimento                                                           Partido: PSD

 

 

 

Movimentações

Data Ação Descrição
11/10/2017 13:52:14 Encaminhado Lido em plenário, em 10.10.17. Prazo: 20/10/2017 Destinatário: Assessoria Jurídica
10/10/2017 16:31:11 Encaminhado Para leitura em Plenário. Prazo: 19/10/2017 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 11/10/2017 13:52:13
10/10/2017 16:31:10 Entrada Destinatário: Secretaria