Câmara Municipal de Criciúma

Poder Legislativo do Município de Criciúma

Projeto PL Nº 12/2016

Dados do Documento

  1. Autores
    Salésio Lima
  2. Anexos
    id-2010-lima-pl-licitacoes-56f982f528fae.4667.doc
    id-2010-lima-pl-licitacoes-56f982f5b471f.4667.pdf
  3. Ementa
    Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Criciúma e dá outras providências.
  4. Sessões
    04/04/16 - 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
    11/04/16 - 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
    18/04/16 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    25/04/16 - 10º REUNIÃO DA COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES, INDÚSTRIA...25.04.2016
    02/05/16 - 11º REUNIÃO DA COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES, INDÚSTRIA...02.05.2016
    09/05/16 - 11ª Reunião Ordinária da Comissão de a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
    23/05/16 - 29° SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1° PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA - 23.05.16
    30/05/16 - 31° SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1° PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA - 30.05.16
  5. Documentos Relacionados
    17/06/2016 - Veto Total ao PL 012/16
    25/07/2016 - Lei Ordinária Nº 6755/2016
  6. Prazo
    18/04/2016

 

PROJETO DE LEI PL/N° 012/2016

 

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Criciúma e dá outras providências. 

 

 

Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Criciúma promoverão a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder.

 

Art. 2° Para fins do disposto no artigo 1º, os Poderes Executivo e Legislativo deverão utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim,  implementar a transmissão.

 

Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao seu cumprimento.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 

 

Sala das Sessões, 28 de março de 2016.

 

 

 

 

Vereador: Salésio Lima                                                                    Partido: PSD

 

 

 

 

 

 

 

ID 2010

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

O presente projeto de lei tem por objetivo ampliar a transparência nos processos de licitação realizada nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Criciúma. Tal medida garantirá aos cidadãos criciumenses, o acompanhamento ao vivo e por gravação (este, no prazo de 24 horas após o término), na íntegra e em audiovisual, tanto por meio do “Youtube”, como pelo portal da Prefeitura e das redes sociais, devendo ser em alta definição e de livre acesso, não podendo haver exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para este acesso.

Ressalta-se, que o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu caput, estabelece que a Administração Pública seguirá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entre estes, destaca-se o da publicidade, o qual dispõe o dever da Administração Pública de publicar seus atos a todos os cidadãos, sempre esclarecendo onde está sendo empenhado o dinheiro público.

Assim, o presente projeto de lei além de cumprir o citado princípio, garante também a observância do principio constitucional da isonomia, pois conforme a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei das Licitações), ter-se-á visibilidade da seleção de proposta mais vantajosa à Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, já que todos os atos dos processos licitatórios serão transparentes e publicados à população por meio da internet.

Diante do exposto, primando por maior transparência nas contas públicas e por uma eficiente gestão dos poderes públicos, sendo, também, um mecanismo no combate à corrupção, submete-se o respectivo projeto à apreciação dos nobres Vereadores, na certeza que após o trâmite regular, será deliberado e aprovado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 28 de março de 2016.

 

 

Vereador: Salésio Lima                                                                      Partido: PSD

 

 

 

ID 2010

 

 

PROJETO DE LEI PL/N° 012/2016

 

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Criciúma e dá outras providências. 

 

 

Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Criciúma promoverão a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder.

 

Art. 2° Para fins do disposto no artigo 1º, os Poderes Executivo e Legislativo deverão utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim,  implementar a transmissão.

 

Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao seu cumprimento.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 

 

Sala das Sessões, 28 de março de 2016.

 

 

 

 

Vereador: Salésio Lima                                                                    Partido: PSD

 

 

 

 

 

 

 

ID 2010

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

O presente projeto de lei tem por objetivo ampliar a transparência nos processos de licitação realizada nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Criciúma. Tal medida garantirá aos cidadãos criciumenses, o acompanhamento ao vivo e por gravação (este, no prazo de 24 horas após o término), na íntegra e em audiovisual, tanto por meio do “Youtube”, como pelo portal da Prefeitura e das redes sociais, devendo ser em alta definição e de livre acesso, não podendo haver exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para este acesso.

Ressalta-se, que o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu caput, estabelece que a Administração Pública seguirá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entre estes, destaca-se o da publicidade, o qual dispõe o dever da Administração Pública de publicar seus atos a todos os cidadãos, sempre esclarecendo onde está sendo empenhado o dinheiro público.

Assim, o presente projeto de lei além de cumprir o citado princípio, garante também a observância do principio constitucional da isonomia, pois conforme a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei das Licitações), ter-se-á visibilidade da seleção de proposta mais vantajosa à Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, já que todos os atos dos processos licitatórios serão transparentes e publicados à população por meio da internet.

Diante do exposto, primando por maior transparência nas contas públicas e por uma eficiente gestão dos poderes públicos, sendo, também, um mecanismo no combate à corrupção, submete-se o respectivo projeto à apreciação dos nobres Vereadores, na certeza que após o trâmite regular, será deliberado e aprovado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 28 de março de 2016.

 

 

Vereador: Salésio Lima                                                                      Partido: PSD

 

 

 

ID 2010

 


Como votou cada vereador


Salésio Lima

Favorável

Antonio Manoel

Favorável

Julio Cezar Colombo

Favorável

Movimentações

Finalizado
Finalizado 25 Jul 2016 14:07
Arquivado.
Prazo: 03/08/2016
Encaminhado 25 Jul 2016 13:41
Lei 6755/16, promulgada e publicada. Arquive-se.
Prazo: 03/08/2016
Destinatário: Arquivo
Respondido pela Entidade Externa 25 Jul 2016 13:41
Lei 6755/16
Encaminhado 22 Jul 2016 16:36
Devolvido por solicitação.
Prazo: 28/07/2016
Destinatário: Secretaria
Encaminhado 15 Jun 2016 15:03
Leis no site, arquive-se.
Prazo: 21/06/2016
Destinatário: Arquivo
Recebido na Entidade Externa 07 Jun 2016 17:42
Recebido no Executivo.
Prazo: 24/06/2016
Encaminhado para Entidade Externa 01 Jun 2016 15:14
Ao Executivo.
Encaminhado 31 May 2016 18:42
À Secretaria para providênicas
Prazo: 06/06/2016
Destinatário: Secretaria
Encaminhado 31 May 2016 15:10
Expedido autógrafo de lei e Of. Presi 293/16, à Presidência para assinaturas.
Prazo: 06/06/2016
Destinatário: Gabinete da Presidência
Encaminhado 31 May 2016 13:50
Aprovado por unanimidade na Sessão de 30.05.16.
Prazo: 06/06/2016
Destinatário: Secretaria
Encaminhado 17 May 2016 15:01
Pela aprovação encaminha-se ao plenário.
Prazo: 26/05/2016
Destinatário: Consultoria Técnica
Encaminhado 12 May 2016 14:03
Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.
Prazo: 23/05/2016
Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Encaminhado 03 May 2016 15:19
Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação.
Prazo: 09/05/2016
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Encaminhado 19 Apr 2016 14:35
Pela legalidade e constitucionalidade encaminha-se à Comissão de Obras.
Prazo: 25/04/2016
Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Encaminhado 04 Apr 2016 15:29
Parecer encaminhado.
Prazo: 13/04/2016
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado 29 Mar 2016 13:21
Lido no Expediente - 28.03.16
Prazo: 07/04/2016
Destinatário: Assessoria Jurídica
Encaminhado 28 Mar 2016 17:02
Para leitura em Plenário.
Prazo: 06/04/2016
Destinatário: Consultoria Técnica
28 Mar 2016 17:02
Entrada
Destinatário: Secretaria
Ínicio