Projeto PELO-LEG Nº 1/2018 - Câmara Municipal de Criciúma
Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PELO-LEG Nº 1/2018

Votações

20/08/2018 - 54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável
  • Angela Cristina Pereira de Mello Favorável
  • Camila Nascimento Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável
  • Julio Cezar Colombo Não Votou
  • Júlio César Kaminski Favorável
  • Marcos André Vieira Meller Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • José Paulo Ferrarezi Favorável
  • Salésio Lima Favorável
  • Tita Belloli Favorável
  • Antônio Manoel Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável

06/08/2018 - 50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável
  • Angela Cristina Pereira de Mello Não Votou
  • Camila Nascimento Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável
  • Julio Cezar Colombo Favorável
  • Júlio César Kaminski Favorável
  • Valmir Dagostim Contrário
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • José Paulo Ferrarezi Favorável
  • Salésio Lima Favorável
  • Tita Belloli Favorável
  • Antônio Manoel Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável

30/07/2018 - 24ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento

  • Moacir Dajori Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável

23/07/2018 - 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos

  • Tita Belloli Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável

02/07/2018 - 20° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Daniel Costa de Freitas Favorável

25/06/2018 - 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

  • Antônio Manoel Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Salésio Lima Favorável

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PELO N° 001/2018

 

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Orgânica Municipal, conforme segue:

 

“Art. 1º (...)

(...)

§ 4º O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas, na forma da Lei.

§ 5º A criação, fusão, desmembramento, extinção e modificação de perímetros de bairros, distritos e vilas, bem como a denominação de vias, logradouros, bairros, distritos, vilas, praças e próprios públicos, dar-se-ão por lei específica”.

 

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 07 de junho de 2018.

 

 

 

Vereador: Zairo Casagrande                                            Partido: PSD

 

 

 

 

 

 

ID 6175

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as):

 

Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de emenda à Lei Orgânica que acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Orgânica Municipal.

Tal medida elencará, no referido diploma, a possibilidade da divisão do Município, na forma da Lei, em bairros, distritos e vilas, além da necessidade de legislação para  criação, fusão, desmembramento, extinção e modificação de perímetros de bairros, distritos e vilas, bem como para a denominação de vias, logradouros, bairros, distritos, vilas, praças e próprios públicos.

Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 07 de junho de 2018.

 

 

 

Vereador: Zairo Casagrande                                             Partido: PSD

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 6175

Movimentações

Data Ação Descrição
21/08/2018 17:35:31 Encaminhado Publicada ELOM nº 29/18. Arquive-se. Prazo: 30/08/2018 Destinatário: Arquivo
21/08/2018 16:41:25 Encaminhado Assinado. A secretaria para providências. Prazo: 27/08/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 21/08/2018 17:35:30
21/08/2018 15:39:27 Encaminhado Expedido Of. Presi 501/18 e ELOM 029/18, à presidência para assinaturas. Prazo: 30/08/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 21/08/2018 15:47:13
20/08/2018 21:08:50 Encaminhado Segunda discussão e votação (em 20.08.2018): aprovado por unanimidade. Prazo: 29/08/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 21/08/2018 15:39:27
06/08/2018 21:07:34 Encaminhado Primeira discussão e votação (em 06.08.2018): aprovado com 14 votos favoráveis e 01 contrário. Prazo: 15/08/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 20/08/2018 21:08:50
31/07/2018 14:52:08 Encaminhado Pela aprovação encaminha-se ao plenário. Prazo: 09/08/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 06/08/2018 21:07:33
24/07/2018 14:43:38 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento. Prazo: 02/08/2018 Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos Recebido: 31/07/2018 14:52:07
03/07/2018 13:34:40 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 09/07/2018 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos Recebido: 24/07/2018 14:43:37
26/06/2018 14:01:34 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 02/07/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 03/07/2018 13:34:40
25/06/2018 15:23:45 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 04/07/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 26/06/2018 14:01:34 Anexos:
parecer-no-202-pelo-leg-no-1-2018-acrescenta-4o-e-5o-ao-art-5b313365314b6.docx
18/06/2018 21:44:08 Encaminhado Lido em Plenário, em 18.06.2018. Prazo: 22/06/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 25/06/2018 15:23:45
13/06/2018 15:54:45 Encaminhado A consultoria. Prazo: 19/06/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 18/06/2018 21:44:08
12/06/2018 17:32:21 Editado Destinatário: Secretaria
12/06/2018 17:27:13 Encaminhado À Presidência. Prazo: 21/06/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 12/06/2018 18:14:16
12/06/2018 17:27:13 Entrada Destinatário: Secretaria