Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PELO-LEG Nº 1/2018

Dados do documento

  1. Autores Zairo José Casagrande
  2. Ementa Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Orgânica Municipal.
  3. Protocolo 40146
  4. Prazo de Tramitação 03/07/2018
  5. Anexos pelo-pl001-18-5b202dce0c585.pdf

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PELO N° 001/2018

 

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Orgânica Municipal, conforme segue:

 

“Art. 1º (...)

(...)

§ 4º O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas, na forma da Lei.

§ 5º A criação, fusão, desmembramento, extinção e modificação de perímetros de bairros, distritos e vilas, bem como a denominação de vias, logradouros, bairros, distritos, vilas, praças e próprios públicos, dar-se-ão por lei específica”.

 

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 07 de junho de 2018.

 

 

 

Vereador: Zairo Casagrande                                            Partido: PSD

 

 

 

 

 

 

ID 6175

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as):

 

Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de emenda à Lei Orgânica que acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Orgânica Municipal.

Tal medida elencará, no referido diploma, a possibilidade da divisão do Município, na forma da Lei, em bairros, distritos e vilas, além da necessidade de legislação para  criação, fusão, desmembramento, extinção e modificação de perímetros de bairros, distritos e vilas, bem como para a denominação de vias, logradouros, bairros, distritos, vilas, praças e próprios públicos.

Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.

 

Sala das Sessões, 07 de junho de 2018.

 

 

 

Vereador: Zairo Casagrande                                             Partido: PSD

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 6175

Movimentações

Data Ação Descrição
18/06/2018 21:44:08 Encaminhado Lido em Plenário, em 18.06.2018. Prazo: 22/06/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica
13/06/2018 15:54:45 Encaminhado A consultoria. Prazo: 19/06/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 18/06/2018 21:44:08
12/06/2018 17:32:21 Editado Destinatário: Secretaria
12/06/2018 17:27:13 Encaminhado À Presidência. Prazo: 21/06/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 12/06/2018 18:14:16
12/06/2018 17:27:13 Entrada Destinatário: Secretaria