Projeto PE Nº 54/2018 - Câmara Municipal de Criciúma
Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PE Nº 54/2018

Votações

18/06/2018 - 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

  • Antônio Manoel Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Salésio Lima Favorável

18/06/2018 - 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável
  • Camila Nascimento Favorável
  • Daniel Costa de Freitas Não Votou
  • Dailto Feuser Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável
  • Julio Cezar Colombo Não Votou
  • Júlio César Kaminski Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Moacir Dajori Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • José Paulo Ferrarezi Favorável
  • Salésio Lima Favorável
  • Tita Belloli Favorável
  • Antônio Manoel Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável

18/06/2018 - 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos

  • Tita Belloli Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável

18/06/2018 - 18° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Daniel Costa de Freitas Abstenção

18/06/2018 - 18ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento

  • Moacir Dajori Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável

PROJETO DE LEI PE/Nº 054/18

 

 

Autoriza alterar afetações de imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

 

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, para a construção de um Ginásio de Esportes, área de terra afetada como área verde, com metragem de 3.987,04m², matriculada sob o nº 125.804 no Registro de Imóveis, no Bairro Santa Luzia, loteamento Jardim Camélia, cadastrado 949157, matriculada sob o nº 125.804, com as seguintes confrontações:

 

NORTE: 20,42 metros com o loteamento Nova Esperança;

SUL: 62,96 metros com a área de utilidade pública;

LESTE: 185,22 metros com a área de plano de recuperação ambiental;

OESTE: 25,39 metros com o lote 12 da quadra 04.

 

Art.2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a modificação de afetação, de área de utilidade pública para área verde, como forma de compensação pela desafetação descrita no art. 1º da presente lei, do imóvel com área de 3.000,00m², que faz parte da matrícula nº 70.841, cadastrado sob o nº 954884, localizada no loteamento Joanita, Bairro Milanese, no Município de Criciúma

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Marcos Rovaris, 8 de junho de 2018.

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

ACSFY/erm

 

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 054/18

 

 

 

Criciúma, 8 de junho de 2018.

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que dispõe acerca de autorização para desafetação e modificação de afetação de áreas, tendo em vista a necessidade de construção de um Ginásio de Esportes no Bairro Santa Luzia.

Esclarecemos que os recursos para a construção do equipamento público já se encontram em conta, e que dependem, para a sua liberação, que o imóvel a ser utilizado esteja desafetado.

De outro norte, a fim de ensejar a compensação da desafetação da área verde onde haverá a construção, o Chefe do Poder Executivo ficará autorizado a afetar área diversa como área verde.

Por fim, a título elucidativo, informa que a comunidade está plenamente de acordo com a construção do Ginásio naquele local, bem como fora realizada reunião com o órgão do Ministério Público do Estado, com o intuito de demonstrar a importância social da construção de tal equipamento público.

Ante todo o exposto e considerando a relevância do tema, solicito seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores para apreciação, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

ACSFY/erm

Movimentações

Data Ação Descrição
28/06/2018 13:46:41 Finalizado Arquivado. Prazo: 09/07/2018
26/06/2018 18:18:58 Encaminhado Lei no site. Arquive-se. Prazo: 02/07/2018 Destinatário: Arquivo Recebido: 28/06/2018 13:46:40
26/06/2018 18:18:29 Respondido pela Entidade Externa Lei.
19/06/2018 17:01:32 Encaminhado Entregue na secretaria Prazo: 25/06/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 26/06/2018 18:18:29
19/06/2018 17:01:08 Recebido na Entidade Externa Entregue em mãos ao destinatário Prazo: 10/07/2018 Recebido: 19/06/2018
19/06/2018 15:50:56 Encaminhado Ao Executivo. Prazo: 25/06/2018 Destinatário: Transportes Recebido: 19/06/2018 17:01:08
19/06/2018 15:50:31 Encaminhado para Entidade Externa Ao Executivo. Destinatário: Gabinete da Presidência
19/06/2018 15:38:16 Encaminhado Assinado. Encaminho a secretaria para providências. Prazo: 25/06/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 19/06/2018 15:50:31
19/06/2018 14:45:38 Encaminhado Expedido Of. Presi nº 349/18 e autógrafo de lei , à presidência para assinaturas. Prazo: 25/06/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 19/06/2018 14:50:55
19/06/2018 14:24:56 Encaminhado Pedido de inclusão na pauta do dia 18.06.18: aprovado por unanimidade;
Projeto de Lei: aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, em 18.06.2018.
Prazo: 28/06/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 19/06/2018 14:45:38
19/06/2018 14:11:09 Encaminhado Pela aprovação encaminha-se ao plenário. Prazo: 28/06/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 19/06/2018 14:24:56
19/06/2018 14:09:03 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento. Prazo: 28/06/2018 Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos Recebido: 19/06/2018 14:11:09
19/06/2018 13:56:25 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 25/06/2018 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos Recebido: 19/06/2018 14:09:03
19/06/2018 13:44:07 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 25/06/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 19/06/2018 13:56:25
14/06/2018 15:03:46 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 25/06/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 19/06/2018 13:44:07 Anexos:
parecer-no-190-pe-54-2018-autoriza-alterar-afetacoes-de-imoveis-do-patrimonio-publico-municipal-e-da-outras-providencias-5b22ae331855e.docx
11/06/2018 21:12:00 Encaminhado Lido em Plenário, em 11.06.2018. Prazo: 15/06/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 14/06/2018 15:03:46
11/06/2018 15:52:37 Encaminhado A consultoria. Prazo: 15/06/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 11/06/2018 21:12:00
08/06/2018 17:07:41 Editado Destinatário: Secretaria
08/06/2018 17:03:49 Encaminhado Para presidência. Prazo: 19/06/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 11/06/2018 13:21:26
08/06/2018 17:03:49 Entrada Destinatário: Secretaria