Projeto PE Nº 49/2018 - Câmara Municipal de Criciúma
Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PE Nº 49/2018

Votações

19/06/2018 - 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

  • Ademir José Honorato Contrário
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável
  • Camila Nascimento Favorável
  • Daniel Costa de Freitas Não Votou
  • Dailto Feuser Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável
  • Julio Cezar Colombo Não Votou
  • Júlio César Kaminski Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Moacir Dajori Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • José Paulo Ferrarezi Favorável
  • Salésio Lima Favorável
  • Tita Belloli Favorável
  • Antônio Manoel Não Votou
  • Zairo José Casagrande Favorável

18/06/2018 - 18ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento

  • Moacir Dajori Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável

04/06/2018 - 16° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável

04/06/2018 - 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos

  • Tita Belloli Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável

28/05/2018 - 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

  • Antônio Manoel Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Juarez de Jesus dos Santos Favorável

PROJETO DE LEI PE/Nº 049/18

 

 

 

 

Autoriza o Município de Criciúma a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

Art. 1º. Fica autorizada a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e da Autodeclaração, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 2017, a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades envolvidas nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2018.

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

LFC/erm.

 

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/18

 

Criciúma, 14 de maio de 2018.

 

 

Senhor Presidente,

 

Tenho a elevada honra de passar às mãos de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES), AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, para análise e votação desta ínclita e respeitosa instituição democrática.

O objetivo da presente proposição é simplificar as obrigações de natureza administrativa imposta às empresas em seus processos de abertura, alterações e fechamento, especialmente no que diz respeito a:

Buscar a compatibilização e a integração de procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências, bem como garantir a linearidade e unicidade do processo de registro e de legalização de empresas;

Harmonizar as competências inerentes a cada órgão e/ou entidade envolvida no SC Bem Mais Simples;

Simplificar os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção e combate a incêndios, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

Imperioso destacar que este projeto de Lei não acarreta qualquer aumento de despesa ao Município de Criciúma, ou entidade da administração pública.

Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação, nos termos do art. 34, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

 

 

LFC/erm.

Movimentações

Data Ação Descrição
28/06/2018 13:42:14 Finalizado Arquivado. Prazo: 04/07/2018
26/06/2018 18:18:58 Encaminhado Lei no site. Arquive-se. Prazo: 02/07/2018 Destinatário: Arquivo Recebido: 28/06/2018 13:42:14
26/06/2018 18:18:29 Respondido pela Entidade Externa Lei.
22/06/2018 17:24:12 Encaminhado Entregue na secretaria Prazo: 03/07/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 26/06/2018 18:18:29
22/06/2018 17:23:43 Recebido na Entidade Externa Entregue em mãos ao destinatário em 21/06/2018 Prazo: 12/07/2018 Recebido: 21/06/2018
20/06/2018 16:01:38 Encaminhado Ao Executivo. Prazo: 26/06/2018 Destinatário: Transportes Recebido: 22/06/2018 17:23:43
20/06/2018 16:01:19 Encaminhado para Entidade Externa Ao Executivo. Destinatário: Gabinete da Presidência
20/06/2018 15:34:33 Encaminhado Assinado. A secretaria para providências. Prazo: 26/06/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 20/06/2018 16:01:19
20/06/2018 14:56:12 Encaminhado Expedido autógrafo de lei e Of. Presi nº 351/18. Prazo: 26/06/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 20/06/2018 15:32:37
19/06/2018 21:43:26 Encaminhado Pedido de inclusão na pauta aprovado por unanimidade, em 19.06.2018 (art. 112, do Regimento Interno);
Projeto de Lei: aprovado por 13 votos favoráveis e 01 contrário, em única discussão e votação, em 19.06.2018.
Prazo: 28/06/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 20/06/2018 14:56:12
19/06/2018 14:31:45 Encaminhado Pela aprovação encaminha-se ao plenário. Prazo: 28/06/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 19/06/2018 21:43:26
05/06/2018 15:00:34 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento. Prazo: 11/06/2018 Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos Recebido: 19/06/2018 14:31:44
05/06/2018 13:15:02 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 11/06/2018 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos Recebido: 05/06/2018 15:00:34
29/05/2018 14:09:29 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 04/06/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 05/06/2018 13:15:02
16/05/2018 15:38:07 Encaminhado PARECER PELA LEGALIDADE Prazo: 25/05/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 29/05/2018 14:09:29 Anexos:
parecer-juridico-no-122-pe-no-49-2018-enquadramento-empresarial-5afc7ae3529e9.docx
15/05/2018 21:45:26 Encaminhado Lido em Plenário, em 15.05.2018. Prazo: 21/05/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 16/05/2018 15:38:07
15/05/2018 16:27:02 Encaminhado A consultoria. Prazo: 21/05/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 15/05/2018 21:45:26
14/05/2018 18:11:32 Encaminhado Para presidência. Prazo: 23/05/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 14/05/2018 19:25:24
14/05/2018 18:11:31 Entrada Destinatário: Secretaria