Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PE Nº 49/2018

Dados do documento

  1. Autores Clésio Salvaro
  2. Ementa Autoriza o Município de Criciúma a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017.
  3. Sessão 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
  4. Protocolo 39825
  5. Prazo de Tramitação 04/06/2018
  6. Anexos pe049-5af9fb7b88ff1.doc pe049-18-5af9fb81d3ba1.pdf

PROJETO DE LEI PE/Nº 049/18

 

 

 

 

Autoriza o Município de Criciúma a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

Art. 1º. Fica autorizada a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e da Autodeclaração, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 2017, a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades envolvidas nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2018.

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

LFC/erm.

 

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/18

 

Criciúma, 14 de maio de 2018.

 

 

Senhor Presidente,

 

Tenho a elevada honra de passar às mãos de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES), AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, para análise e votação desta ínclita e respeitosa instituição democrática.

O objetivo da presente proposição é simplificar as obrigações de natureza administrativa imposta às empresas em seus processos de abertura, alterações e fechamento, especialmente no que diz respeito a:

Buscar a compatibilização e a integração de procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências, bem como garantir a linearidade e unicidade do processo de registro e de legalização de empresas;

Harmonizar as competências inerentes a cada órgão e/ou entidade envolvida no SC Bem Mais Simples;

Simplificar os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção e combate a incêndios, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

Imperioso destacar que este projeto de Lei não acarreta qualquer aumento de despesa ao Município de Criciúma, ou entidade da administração pública.

Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação, nos termos do art. 34, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

 

 

LFC/erm.

Movimentações

Data Ação Descrição
16/05/2018 15:38:07 Encaminhado PARECER PELA LEGALIDADE Prazo: 25/05/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Anexos:
parecer-juridico-no-122-pe-no-49-2018-enquadramento-empresarial-5afc7ae3529e9.docx
15/05/2018 21:45:26 Encaminhado Lido em Plenário, em 15.05.2018. Prazo: 21/05/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 16/05/2018 15:38:07
15/05/2018 16:27:02 Encaminhado A consultoria. Prazo: 21/05/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 15/05/2018 21:45:26
14/05/2018 18:11:32 Encaminhado Para presidência. Prazo: 23/05/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 14/05/2018 19:25:24
14/05/2018 18:11:31 Entrada Destinatário: Secretaria