Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PE Nº 23/2018
Dados do Documento
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AutoresClésio Salvaro
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EmentaInclui dispositivo na Lei nº 6.960, de 4 de setembro de 2017, que autoriza a doação de área de terras à empresa ACRIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACOPLAMENTOS LTDA – EPP, e dá outras providências.
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Sessões23/04/18 - 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Comissão de Constituição Justiça e Redação.
24/04/18 - 10° Reunião (extraordinária) da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
30/04/18 - 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
30/04/18 - 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
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Documentos Relacionados
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Protocolo039465
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Prazo03/05/2018
PROJETO DE LEI PE/Nº 023/18
Inclui dispositivo na Lei nº 6.960, de 4 de setembro de 2017, que autoriza a doação de área de terras à empresa ACRIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACOPLAMENTOS LTDA – EPP, e dá outras providências.
Art.1º Fica incluído o parágrafo único no art. 4º da Lei nº 6.960/2017, com a seguinte redação:
Art.4º ......................................
Parágrafo Único. Os prazos e/ou requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 5.799/11, que concedeu o direito real de uso do imóvel descrito no art. 1º desta lei, deixam de ser exigidos, revogando-se as cláusulas referentes ao tempo de utilização do imóvel, pela empresa, bem como aqueles que determinam obrigações.
Art.2º Revogam-se os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei Municipal nº 5.799/11.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de abril de 2018.
CLÉSIO SALVARO
Prefeito Municipal
ACSFY/erm.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023/18
Criciúma, 12 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que inclui dispositivo legal na Lei que autoriza a doação de imóvel do Município à empresa ACRIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACOPLAMENTOS LTDA EPP, bem como revoga expressamente dispositivos e leis que não mais são observados, referentes ao mesmo imóvel.
Tais alterações se fazem necessárias tendo em vista a dificuldade que as empresas vêm encontrando, no que diz respeito à busca de créditos junto às instituições bancárias, em decorrência da anotação das reservas legais realizadas nas escrituras públicas e matrículas.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação, nos termos da Lei Orgânica municipal, de 5 de julho de 1990.
Atenciosamente,
CLÉSIO SALVARO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador JULIO CEZAR COLOMBO
Presidente da Câmara Municipal de Criciúma
Nesta
ACSFY/erm.
Como votou cada vereador
Antonio Manoel
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Salésio Lima
Favorável
Ademir José Honorato
Favorável
Dailto Feuser
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Ademir José Honorato
Favorável
Aldinei João Potelecki
Favorável
Allison José Pires
Favorável
Camila Nascimento
Favorável
Daniel Costa de Freitas
Não Votou
Dailto Feuser
Favorável
Geovana Benedet Zanette
Favorável
Juarez de Jesus dos Santos
Favorável
Julio Cezar Colombo
Não Votou
Júlio César Kaminski
Favorável
Valmir Dagostim
Favorável
Moacir Dajori
Favorável
Jair Augusto Alexandre
Favorável
José Paulo Ferrarezi
Favorável
João Batista Belloli
Favorável
Antonio Manoel
Favorável
Zairo José Casagrande
Favorável
Movimentações
Prazo: 21/05/2018
Prazo: 16/05/2018
Destinatário: Arquivo
Prazo: 14/05/2018
Destinatário: Secretaria
Prazo: 24/05/2018
Prazo: 08/05/2018
Destinatário: Transporte
Prazo: 08/05/2018
Destinatário: Secretaria
Prazo: 08/05/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
- Projeto de lei: aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, em 30.04.2018.
Prazo: 11/05/2018
Destinatário: Secretaria
Prazo: 11/05/2018
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 09/05/2018
Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Prazo: 01/05/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Prazo: 30/04/2018
Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Prazo: 02/05/2018
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Prazo: 20/04/2018
Destinatário: Assessoria Jurídica
Prazo: 19/04/2018
Destinatário: Consultoria Técnica
Prazo: 23/04/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria