Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PE Nº 23/2018

Dados do documento

  1. Autores Clésio Salvaro
  2. Ementa Inclui dispositivo na Lei nº 6.960, de 4 de setembro de 2017, que autoriza a doação de área de terras à empresa ACRIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACOPLAMENTOS LTDA – EPP, e dá outras providências.
  3. Sessões 10° Reunião (extraordinária) da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho
    10ª Reunião Ordinária da Comissão de Comissão de Constituição Justiça e Redação.
  4. Protocolo 39465
  5. Prazo de Tramitação 03/05/2018
  6. Anexos pe023-18-5acfba0ff07b1.pdf pe023-18-5acfba16bec6a.doc

Votações

24/04/2018 - 10° Reunião (extraordinária) da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Dailto Feuser Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável

23/04/2018 - 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Comissão de Constituição Justiça e Redação.

  • Antônio Manoel Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Salésio Lima Favorável

PROJETO DE LEI PE/Nº 023/18

 

Inclui dispositivo na Lei nº 6.960, de 4 de setembro de 2017, que autoriza a doação de área de terras à empresa ACRIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACOPLAMENTOS LTDA – EPP, e dá outras providências.

 

Art.1º Fica incluído o parágrafo único no art. 4º da Lei nº 6.960/2017, com a seguinte redação:

Art.4º ......................................

Parágrafo Único. Os prazos e/ou requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 5.799/11, que concedeu o direito real de uso do imóvel descrito no art. 1º desta lei, deixam de ser exigidos, revogando-se as cláusulas referentes ao tempo de utilização do imóvel, pela empresa, bem como aqueles que determinam obrigações.

Art.2º Revogam-se os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei Municipal nº 5.799/11.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.                                                     

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de abril de 2018.

 

 

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

ACSFY/erm.

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023/18

 

 

 

Criciúma, 12 de abril de 2018.

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

 

Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que inclui dispositivo legal na Lei que autoriza a doação de imóvel do Município à empresa ACRIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACOPLAMENTOS LTDA EPP, bem como revoga expressamente dispositivos e leis que não mais são observados, referentes ao mesmo imóvel.

Tais alterações se fazem necessárias tendo em vista a dificuldade que as empresas vêm encontrando, no que diz respeito à busca de créditos junto às instituições bancárias, em decorrência da anotação das reservas legais realizadas nas escrituras públicas e matrículas.

Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação, nos termos da Lei Orgânica municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

 

 

 

 

ACSFY/erm.

Movimentações

Data Ação Descrição
25/04/2018 11:17:44 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 01/05/2018 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos
24/04/2018 13:45:46 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 30/04/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 25/04/2018 11:17:44
23/04/2018 17:05:50 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 02/05/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 24/04/2018 13:45:46 Anexos:
parecer-no-97-pe-23-2018-inclui-dispositivos-na-lei-n-5ade3cb0bea02.doc
16/04/2018 21:29:39 Encaminhado Lido em Plenário, em 16.04.2018. Prazo: 20/04/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 23/04/2018 17:05:50
13/04/2018 15:00:04 Encaminhado A Consultoria Técnica. Prazo: 19/04/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 16/04/2018 21:29:39
12/04/2018 16:57:14 Encaminhado Para presidência. Prazo: 23/04/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 13/04/2018 13:37:09
12/04/2018 16:57:14 Entrada Destinatário: Secretaria