Câmara Municipal de Criciúma

Poder Legislativo do Município de Criciúma

Projeto PE Nº 23/2018

Dados do Documento

PROJETO DE LEI PE/Nº 023/18

 

Inclui dispositivo na Lei nº 6.960, de 4 de setembro de 2017, que autoriza a doação de área de terras à empresa ACRIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACOPLAMENTOS LTDA – EPP, e dá outras providências.

 

Art.1º Fica incluído o parágrafo único no art. 4º da Lei nº 6.960/2017, com a seguinte redação:

Art.4º ......................................

Parágrafo Único. Os prazos e/ou requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 5.799/11, que concedeu o direito real de uso do imóvel descrito no art. 1º desta lei, deixam de ser exigidos, revogando-se as cláusulas referentes ao tempo de utilização do imóvel, pela empresa, bem como aqueles que determinam obrigações.

Art.2º Revogam-se os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei Municipal nº 5.799/11.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.                                                     

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de abril de 2018.

 

 

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

ACSFY/erm.

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023/18

 

 

 

Criciúma, 12 de abril de 2018.

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

 

Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que inclui dispositivo legal na Lei que autoriza a doação de imóvel do Município à empresa ACRIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACOPLAMENTOS LTDA EPP, bem como revoga expressamente dispositivos e leis que não mais são observados, referentes ao mesmo imóvel.

Tais alterações se fazem necessárias tendo em vista a dificuldade que as empresas vêm encontrando, no que diz respeito à busca de créditos junto às instituições bancárias, em decorrência da anotação das reservas legais realizadas nas escrituras públicas e matrículas.

Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação, nos termos da Lei Orgânica municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

 

 

 

 

ACSFY/erm.

PROJETO DE LEI PE/Nº 023/18

 

Inclui dispositivo na Lei nº 6.960, de 4 de setembro de 2017, que autoriza a doação de área de terras à empresa ACRIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACOPLAMENTOS LTDA – EPP, e dá outras providências.

 

Art.1º Fica incluído o parágrafo único no art. 4º da Lei nº 6.960/2017, com a seguinte redação:

Art.4º ......................................

Parágrafo Único. Os prazos e/ou requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 5.799/11, que concedeu o direito real de uso do imóvel descrito no art. 1º desta lei, deixam de ser exigidos, revogando-se as cláusulas referentes ao tempo de utilização do imóvel, pela empresa, bem como aqueles que determinam obrigações.

Art.2º Revogam-se os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei Municipal nº 5.799/11.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.                                                     

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de abril de 2018.

 

 

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

ACSFY/erm.

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023/18

 

 

 

Criciúma, 12 de abril de 2018.

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

 

Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que inclui dispositivo legal na Lei que autoriza a doação de imóvel do Município à empresa ACRIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACOPLAMENTOS LTDA EPP, bem como revoga expressamente dispositivos e leis que não mais são observados, referentes ao mesmo imóvel.

Tais alterações se fazem necessárias tendo em vista a dificuldade que as empresas vêm encontrando, no que diz respeito à busca de créditos junto às instituições bancárias, em decorrência da anotação das reservas legais realizadas nas escrituras públicas e matrículas.

Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação, nos termos da Lei Orgânica municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

 

 

 

 

ACSFY/erm.


Como votou cada vereador


Antonio Manoel

Favorável

Aldinei João Potelecki

Favorável

Salésio Lima

Favorável

Ademir José Honorato

Favorável

Dailto Feuser

Favorável

Valmir Dagostim

Favorável

João Batista Belloli

Favorável

Jair Augusto Alexandre

Favorável

Geovana Benedet Zanette

Favorável

Ademir José Honorato

Favorável

Aldinei João Potelecki

Favorável

Allison José Pires

Favorável

Camila Nascimento

Favorável

Daniel Costa de Freitas

Não Votou

Dailto Feuser

Favorável

Geovana Benedet Zanette

Favorável

Juarez de Jesus dos Santos

Favorável

Julio Cezar Colombo

Não Votou

Júlio César Kaminski

Favorável

Valmir Dagostim

Favorável

Moacir Dajori

Favorável

Jair Augusto Alexandre

Favorável

José Paulo Ferrarezi

Favorável

João Batista Belloli

Favorável

Antonio Manoel

Favorável

Zairo José Casagrande

Favorável

Movimentações

Finalizado
Finalizado 10 May 2018 16:35
Arquivado.
Prazo: 21/05/2018
Encaminhado 10 May 2018 16:02
Lei no site. Arquive-se.
Prazo: 16/05/2018
Destinatário: Arquivo
Respondido pela Entidade Externa 10 May 2018 16:02
Lei.
Encaminhado 03 May 2018 15:50
entregue na secretaria
Prazo: 14/05/2018
Destinatário: Secretaria
Recebido na Entidade Externa 03 May 2018 15:50
Entregue em mãos ao destinatário
Prazo: 24/05/2018
Encaminhado 02 May 2018 16:18
Ao Executivo.
Prazo: 08/05/2018
Destinatário: Transporte
Encaminhado para Entidade Externa 02 May 2018 16:18
Ao Executivo.
Encaminhado 02 May 2018 15:32
Assinado. A secretaria para providências.
Prazo: 08/05/2018
Destinatário: Secretaria
Encaminhado 02 May 2018 14:35
Expedido autógrafo de lei e Of. Presi 212/18, à presidência para assinaturas.
Prazo: 08/05/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
Encaminhado 02 May 2018 13:15
- Pedido de inclusão na pauta, em 30.04.2018: aprovado por unanimidade (art. 112, do Regimento Interno);
- Projeto de lei: aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, em 30.04.2018.

Prazo: 11/05/2018
Destinatário: Secretaria
Encaminhado 02 May 2018 13:08
Pela aprovação encaminha-se ao plenário.
Prazo: 11/05/2018
Destinatário: Consultoria Técnica
Encaminhado 30 Apr 2018 21:04
Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.
Prazo: 09/05/2018
Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Encaminhado 25 Apr 2018 11:17
Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação.
Prazo: 01/05/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Encaminhado 24 Apr 2018 13:45
Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras.
Prazo: 30/04/2018
Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Encaminhado 23 Apr 2018 17:05
Com parecer pela legalidade e constitucionalidade.
Prazo: 02/05/2018
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado 16 Apr 2018 21:29
Lido em Plenário, em 16.04.2018.
Prazo: 20/04/2018
Destinatário: Assessoria Jurídica
Encaminhado 13 Apr 2018 15:00
A Consultoria Técnica.
Prazo: 19/04/2018
Destinatário: Consultoria Técnica
Encaminhado 12 Apr 2018 16:57
Para presidência.
Prazo: 23/04/2018
Destinatário: Gabinete da Presidência
12 Apr 2018 16:57
Entrada
Destinatário: Secretaria
Ínicio