Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PE Nº 174/2017

Votações Projeto PE Nº 174/2017

18/12/2017 - 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação.

  • Júlio César Kaminski Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Antônio Manoel Favorável

PROJETO DE LEI PE/Nº 174/17

 

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir área de terra de propriedade de Francisco de Assis Bitencourt.

 

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de FRANCISCO DE ASSIS BITENCOURT, medindo 3.104,78 m² (três mil, cento e quatro metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), localizado na Rodovia Archimedes Naspolini, Bairro Archimedes Naspolini, devidamente matriculado sob o  nº 35.060, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma, com as seguintes confrontações:
 

NORTE: 35,21m; 63,00m; 71,92m em linhas alternadas e curvas com a área de

propriedade de Francisco Assis Bitencourt – matrícula n° 35.060;

SUL: 24,61m; 75,20m; 72,34 m em linhas alternadas e curvas com a área de

propriedade de Francisco Assis Bitencourt – matrícula nº 35.060;

LESTE: 21,40m, com a área de propriedade de RD Administração de Móveis e

Imóveis Ltda. – matrícula nº 94.435;

OESTE: 18,00m com a área de propriedade de Francisco Assis Bitencourt – matrícula nº 35.060.

 

 Art. 2º. A área acima descrita e tem por finalidade a construção do Anel Viário no Município de Criciúma/SC.

 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Criciúma, 13 de dezembro de 2017.

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

VMTG/erm..

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI PE/Nº 174/17

 

                                                                    Criciúma, 13 de dezembro de 2017.

 

Senhor Presidente,

 

Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que autoriza a desapropriação dos terrenos que indica.

Tais desapropriações se devem ao fato de que tais terrenos são imprescindíveis para o prolongamento do Anel de Contorno Viário, que representa uma alternativa aos motoristas que precisavam passar pelo centro de Criciúma, incluindo a frota do transporte de cargas. Além de diminuir o trânsito na região central, o anel viário dá mais celeridade ao fluxo de veículos. Interligado a outras obras - como a pavimentação da SC-446 que liga as cidades de Treviso a Lauro Muller -, o Anel Viário ainda facilita o acesso para quem vai à Serra do Rio do Rastro.

Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação, nos termos do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

Movimentações

Data Ação Descrição
01/02/2018 15:12:28 Finalizado Arquivado. Prazo: 07/02/2018
22/12/2017 16:46:19 Encaminhado Lei no site. Arquive-se Prazo: 28/12/2017 Destinatário: Arquivo Recebido: 01/02/2018 15:12:28
22/12/2017 16:45:44 Respondido pela Entidade Externa Lei.
20/12/2017 13:55:10 Encaminhado Entregue na secretaaria Prazo: 26/12/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 22/12/2017 16:45:44
20/12/2017 13:54:40 Recebido na Entidade Externa Entregue em mãos ao destinatário em 19/12/2017 Prazo: 09/01/2018 Recebido: 19/12/2017
19/12/2017 18:29:29 Encaminhado Para entrega ao destinatário. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Transportes Recebido: 20/12/2017 13:54:40
19/12/2017 18:28:56 Encaminhado para Entidade Externa Prefeitura Municipal.
19/12/2017 18:16:28 Encaminhado Assinado, segue para envio ao Poder Executivo. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 19/12/2017 18:28:56
19/12/2017 17:40:00 Encaminhado Expedido autógrafo de lei e Of. Presi nº 817/17, à presidência para assinaturas. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 19/12/2017 18:16:28
19/12/2017 17:33:39 Encaminhado Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, em 18.12.17. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 19/12/2017 17:40:00
19/12/2017 17:00:27 Encaminhado Pela aprovação encaminha-se ao plenário. Prazo: 28/12/2017 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 19/12/2017 17:33:39
19/12/2017 16:41:48 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos Recebido: 19/12/2017 17:00:26
19/12/2017 16:37:51 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos Recebido: 19/12/2017 16:41:48
19/12/2017 14:47:52 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 19/12/2017 16:37:51
19/12/2017 14:40:33 Encaminhado Lido em Plenário, em 18.12.17. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 19/12/2017 14:47:52
18/12/2017 15:58:09 Encaminhado Para leitura em plenário. Prazo: 22/12/2017 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 19/12/2017 14:40:33
15/12/2017 15:51:14 Encaminhado Para leitura em plenário. Prazo: 26/12/2017 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 18/12/2017 13:35:35 Anexos:
pe174-5a340bb40f63d.pdf
15/12/2017 15:51:14 Entrada Destinatário: Secretaria