Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PE Nº 161/2017

Dados do documento

  1. Autores Clésio Salvaro
  2. Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis que especifica.
  3. Sessões 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2° PERÍODO DA 1° SESSÃO LEGISLATIVA
    6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação.
  4. Documentos Relacionados 22/12/2017 Vinculou Lei Ordinária Nº 7116/2017
  5. Protocolo 38610
  6. Prazo de Tramitação 09/01/2018
  7. Anexos pe161-5a3946cfd102a.pdf

Votações Projeto PE Nº 161/2017

18/12/2017 - 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação.

  • Júlio César Kaminski Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Antônio Manoel Favorável

PROJETO DE LEI PE/Nº 161/17

 

 

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis que especifica.

 

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação, na modalidade leilão, área de terra de 450,00 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), correspondente ao lote 02 da quadra G, Loteamento Parque Residencial Edna, Bairro Quarta Linha (HG), matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 56.647, com as seguintes confrontações:

 

NORTE: 15,00 m com o lote 01;

SUL: 15,00 m com a Rua nº 1056 (atual Rua José Giassi);

LESTE: 30,00 m com o lote 04;

OESTE: 30,00 m com a Rua nº 1052 (atual Rua Ademar Manoel Cardoso).

 

Art.2º.  Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação, na modalidade leilão, área de terra de 450,00 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), correspondente ao lote 01 da quadra G, Loteamento Parque Residencial Edna, bairro Quarta Linha (HG), matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 61.908, com as seguintes confrontações:

 

NORTE: 15,00 m com a Rua nº 1057 (atual Rua Felipe Serafim da Silva);

SUL: 15,00 m com o lote 02, do Município de Criciúma;

LESTE: 30,00 m com lote 03;

OESTE: 30,00 m com a Rua nº 1.052 (atual Rua Ademar Manoel Cardoso).

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Criciúma, 11 de dezembro de 2017.

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

VMTG/erm.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 161/17

 

 

Criciúma, 11 de dezembro de 2017.

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que dispõe acerca de autorização para alienação de imóveis de propriedade do Município de Criciúma, localizados no Parque Residencial Edna, bairro Quarta Linha (HG), para que o Município promova a regularização do sistema viário.

 

Os recursos obtidos com alienação das áreas objetos dessa lei serão revertidos na pavimentação de ruas ou na construção do Centro Comunitário do bairro Quarta Linha (HG), para tanto sido obtido ciente do Presidente do bairro, conforme declaração anexa.

 

Ante todo o exposto e considerando a relevância do tema, solicito seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores para apreciação em regime de urgência, de acordo com o art. 34, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

 

 

VMTG/erm.

 

 

Movimentações

Data Ação Descrição
01/02/2018 15:12:32 Finalizado Arquivado. Prazo: 07/02/2018
22/12/2017 16:46:22 Encaminhado Lei no site. Arquive-se Prazo: 28/12/2017 Destinatário: Arquivo Recebido: 01/02/2018 15:12:32
22/12/2017 16:45:46 Respondido pela Entidade Externa Lei.
20/12/2017 13:55:11 Encaminhado Entregue na secretaaria Prazo: 26/12/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 22/12/2017 16:45:46
20/12/2017 13:54:43 Recebido na Entidade Externa Entregue em mãos ao destinatário em 19/12/2017 Prazo: 09/01/2018 Recebido: 19/12/2017
19/12/2017 18:29:31 Encaminhado Para entrega ao destinatário. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Transportes Recebido: 20/12/2017 13:54:43
19/12/2017 18:28:59 Encaminhado para Entidade Externa Prefeitura Municipal.
19/12/2017 18:16:31 Encaminhado Assinado, segue para envio ao Poder Executivo. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 19/12/2017 18:28:59
19/12/2017 17:40:04 Encaminhado Expedido autógrafo de lei e Of. Presi nº 817/17, à presidência para assinaturas. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 19/12/2017 18:16:31
19/12/2017 15:05:54 Editado Destinatário: Secretaria
19/12/2017 14:43:25 Encaminhado Parecer de ilegalidade: rejeitado por 09 votos contrários e 07 favoráveis, em 18.12.17.
Projeto de Lei: aprovado com 15 votos favoráveis e 01 contrário, em única discussão e votação, em 18.12.17.
Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 19/12/2017 17:40:03
19/12/2017 14:34:22 Encaminhado Pela ilegalidade, com base no § único do art. 2º da Lei nº 6847/17, pela necessidade de audiência pública, encaminhar ao Plenário. Prazo: 25/12/2017 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 19/12/2017 14:43:25
15/12/2017 15:04:50 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 26/12/2017 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 19/12/2017 14:34:22 Anexos:
parecer-no-528-pe-161-2017-autoriza-o-poder-executivo-a-alienar-bens-imoveis-que-especifica-5a3400c0225a3.doc
12/12/2017 21:47:06 Encaminhado Lido em Plenário, em 12.12.17. Prazo: 18/12/2017 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 15/12/2017 15:04:49
12/12/2017 17:21:37 Encaminhado Para leitura em plenário. Prazo: 18/12/2017 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 12/12/2017 21:47:06
12/12/2017 15:33:15 Encaminhado Para leitura em plenário. Prazo: 21/12/2017 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 12/12/2017 17:15:44 Anexos:
pe161-5a30130d1532b.pdf
12/12/2017 15:33:15 Entrada Destinatário: Secretaria