Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PE Nº 148/2017

Dados do documento

  1. Autores Clésio Salvaro
  2. Ementa Revoga os dispositivos que enumera e dá outras providências.
  3. Sessão 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2° PERÍODO DA 1° SESSÃO LEGISLATIVA
  4. Protocolo 38566
  5. Prazo de Tramitação 26/12/2017
  6. Anexos pe1148-5a26fd3aeb7f4.pdf

PROJETO DE LEI PE/N° 148/17

 

 

 

Revoga os dispositivos que enumera e dá outras providências.

 

 

 

Art.1º. A presente lei revoga o art. 5º das Leis nº 6.944/2017, nº 6.945/2017, nº 6.946/2017, nº 6.947/2017, nº 6.948/2017, nº 6.949/2017, nº 6.950/2017, nº 6.951/2017, nº 6.952/2017, nº 6.960/2017, nº 6.961/2017, nº 6.962/2017, nº 6.963/2017, nº 6.964/2017, nº 6.965/2017, nº 6.966/2017, nº 6.967/2017, nº 6.968/2017, nº 6.969/2017, nº 6.970/2017, 6.971/2017 e nº 6.972/2017.

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Criciúma, 5 de dezembro de 2017.

 

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

ACSFY/erm.

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI PE/ Nº 148/17

 

                                                           Criciúma, 5 de dezembro de 2017.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que visa revogar o artigo 5º de diversas leis municipais doadas para às seguintes empresas: 6.944 (CECOMCRI - Central de Compras de Criciúma e Região), 6.945 (MSC METALÚRGICA LTDA – ME),  6.946 (COMIN METALMOBILE LTDA – ME), 6.947 (SUL CATARINENSE DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA-ME),  6.948 (FKP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA),  6.949 (ALECSSANDRO DE SOUZA – ME),  6.950 (LUREX BORDADOS E AVIAMENTOS TEXTIL LTDA – ME), 6.951 (CRIBRAS FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA), 6.952 (DALTRO ESPINDOLA JÚNIOR EIRELI - EPP (VIDA MARINHA), 6.960 (ACRIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACOPLAMENTOS LTDA – EPP), 6.961 (MPF INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA), 6.962 (GRAFAPLAST EMBALAGENS LTDA), 6.963 (ROT FLEX EMBALAGENS EIRELI – ME), 6.964 (EXTINCRIL EXTINTORES CRICIÚMA LTDA), 6.965 (PURAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA),  6.966 (TECMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA), 6.967 (LAURINDO MÓVEIS LTDA ME),  6.968 (DENISE DE OLIVEIRA ME (JD Congelados), 6.969 (DORLITEX INDÚSTRIA DE ELÁSTICO LTDA), 6.970 (ROSSETI & SOUZA LTDA – ME), 6.971 (SERRALHERIA DE VILLA LTDA – ME) e 6.972  (STEELROOL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA), que tem por objeto a doação de áreas situadas no Bairro Santa Augusta, Distrito Industrial Rio Maina, Colmeia Industrial Jaime Scremin, Condomínio Industrial Realdo Santos Guglielmi, Loteamento Industrial Vila Natureza, Área Industrial Bosque do Repouso e Loteamento Industrial Cizeski.

 

Referidas revogações se observam como necessárias, na medida em que o objetivo primordial das leis foi a de alavancar a atividade das empresas beneficiadas, trazendo, com isso, mais empregos e maior desenvolvimento para o Município de Criciúma e, diante da previsão do art. 5º dos referidos atos normativos, restou inviabilizada, na prática, a busca de recursos pelas empresas envolvidas, não cumprindo, as leis indicadas, o desiderato para o qual foram criadas.

Desta feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

Excelentíssimo Senhor

Vereador julio cezar colombo

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

ACSFY/erm.

Movimentações

Data Ação Descrição
12/12/2017 18:40:12 Encaminhado Ao Executivo. Prazo: 18/12/2017 Destinatário: Transportes
12/12/2017 18:39:23 Encaminhado para Entidade Externa Ao Executivo.
12/12/2017 17:02:21 Encaminhado Assinado. A secretaria para providências. Prazo: 18/12/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 12/12/2017 18:39:23
11/12/2017 17:04:20 Encaminhado Expedido autógrafo de lei e Of. Presi. 788/17, à presidência para assinaturas. Prazo: 15/12/2017 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 11/12/2017 17:33:36
11/12/2017 13:34:18 Encaminhado Retificação do despacho anterior: dispensa de pareceres aprovada por unanimidade e projeto de lei aprovado com 13 votos favoráveis e uma abstenção, em 08.12.17. Prazo: 20/12/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 11/12/2017 17:04:20
11/12/2017 13:27:57 Encaminhado Devolvido a pedido. Prazo: 20/12/2017 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 11/12/2017 13:34:17
11/12/2017 12:36:27 Encaminhado Lido em Plenário, em 08.12.17.
Dispensados os pareceres das Comissões Permanentes e aprovado por unanimidade, em 08.12.17.
Prazo: 20/12/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 11/12/2017 13:27:57
05/12/2017 18:10:40 Encaminhado Para leitura em Plenário. Prazo: 14/12/2017 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 11/12/2017 12:36:26
05/12/2017 18:10:39 Entrada Destinatário: Secretaria