Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto PE Nº 148/2017
Dados do Documento
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AutoresClésio Salvaro
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Anexos
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EmentaRevoga os dispositivos que enumera e dá outras providências.
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Documentos Relacionados
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Protocolo038566
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Prazo26/12/2017
PROJETO DE LEI PE/N° 148/17
Revoga os dispositivos que enumera e dá outras providências.
Art.1º. A presente lei revoga o art. 5º das Leis nº 6.944/2017, nº 6.945/2017, nº 6.946/2017, nº 6.947/2017, nº 6.948/2017, nº 6.949/2017, nº 6.950/2017, nº 6.951/2017, nº 6.952/2017, nº 6.960/2017, nº 6.961/2017, nº 6.962/2017, nº 6.963/2017, nº 6.964/2017, nº 6.965/2017, nº 6.966/2017, nº 6.967/2017, nº 6.968/2017, nº 6.969/2017, nº 6.970/2017, 6.971/2017 e nº 6.972/2017.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Criciúma, 5 de dezembro de 2017.
CLÉSIO SALVARO
Prefeito Municipal
ACSFY/erm.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI PE/ Nº 148/17
Criciúma, 5 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que visa revogar o artigo 5º de diversas leis municipais doadas para às seguintes empresas: 6.944 (CECOMCRI - Central de Compras de Criciúma e Região), 6.945 (MSC METALÚRGICA LTDA – ME), 6.946 (COMIN METALMOBILE LTDA – ME), 6.947 (SUL CATARINENSE DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA-ME), 6.948 (FKP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA), 6.949 (ALECSSANDRO DE SOUZA – ME), 6.950 (LUREX BORDADOS E AVIAMENTOS TEXTIL LTDA – ME), 6.951 (CRIBRAS FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA), 6.952 (DALTRO ESPINDOLA JÚNIOR EIRELI - EPP (VIDA MARINHA), 6.960 (ACRIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACOPLAMENTOS LTDA – EPP), 6.961 (MPF INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA), 6.962 (GRAFAPLAST EMBALAGENS LTDA), 6.963 (ROT FLEX EMBALAGENS EIRELI – ME), 6.964 (EXTINCRIL EXTINTORES CRICIÚMA LTDA), 6.965 (PURAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA), 6.966 (TECMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA), 6.967 (LAURINDO MÓVEIS LTDA ME), 6.968 (DENISE DE OLIVEIRA ME (JD Congelados), 6.969 (DORLITEX INDÚSTRIA DE ELÁSTICO LTDA), 6.970 (ROSSETI & SOUZA LTDA – ME), 6.971 (SERRALHERIA DE VILLA LTDA – ME) e 6.972 (STEELROOL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA), que tem por objeto a doação de áreas situadas no Bairro Santa Augusta, Distrito Industrial Rio Maina, Colmeia Industrial Jaime Scremin, Condomínio Industrial Realdo Santos Guglielmi, Loteamento Industrial Vila Natureza, Área Industrial Bosque do Repouso e Loteamento Industrial Cizeski.
Referidas revogações se observam como necessárias, na medida em que o objetivo primordial das leis foi a de alavancar a atividade das empresas beneficiadas, trazendo, com isso, mais empregos e maior desenvolvimento para o Município de Criciúma e, diante da previsão do art. 5º dos referidos atos normativos, restou inviabilizada, na prática, a busca de recursos pelas empresas envolvidas, não cumprindo, as leis indicadas, o desiderato para o qual foram criadas.
Desta feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.
Atenciosamente,
CLÉSIO SALVARO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador julio cezar colombo
Presidente da Câmara Municipal de Criciúma
Nesta
ACSFY/erm.
Como votou cada vereador
Movimentações
Prazo: 22/12/2017
Prazo: 22/12/2017
Destinatário: Arquivo
Prazo: 20/12/2017
Destinatário: Secretaria
Prazo: 04/01/2018
Prazo: 18/12/2017
Destinatário: Transporte
Prazo: 18/12/2017
Destinatário: Secretaria
Prazo: 15/12/2017
Destinatário: Gabinete da Presidência
Prazo: 20/12/2017
Destinatário: Secretaria
Prazo: 20/12/2017
Destinatário: Consultoria Técnica
Dispensados os pareceres das Comissões Permanentes e aprovado por unanimidade, em 08.12.17.
Prazo: 20/12/2017
Destinatário: Secretaria
Prazo: 14/12/2017
Destinatário: Consultoria Técnica
Destinatário: Secretaria