Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PE Nº 127/2017

Dados do documento

  1. Autores Clésio Salvaro
  2. Ementa Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, as áreas de terras que especifica, e dá outras providências.
  3. Protocolo 38358
  4. Prazo de Tramitação 04/12/2017

PROJETO DE LEI PE/Nº  127/17

 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar, com encargo, as áreas de terras que especifica, e dá outras providências

  

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, para a empresa EXPRESSO COLETIVO FORQUILHINHA LTDA, com CNPJ nº 83.286.443/001-18, as áreas de terras desafetadas através da Lei Municipal nº  7.051/2017, avaliadas em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), abaixo identificadas:

 

I - área de terra localizada à Rua Martinho Lutero, com 2.510,42m², matrícula 2.239;

  

II - área de terra localizada à Rua Vereador Ernesto José Milioli, Bairro Pinheirinho, com a área de 1.697,45 m² - matrícula nº 2.239.

  

Art.2º A transferência do imóvel descrito no art. 1º, mediante doação, tem como encargo a assunção, pela empresa beneficiada, dos custos decorrentes dos serviços emergenciais para recuperação do Centro Cultural Jorge Zanatta, de responsabilidade do Município de Criciúma, localizado na Rua Cel. Pedro Benedet nº 269, Centro, em Criciúma, orçado em R$ 1.226.963,29 (um milhão duzentos e vinte e seis mil novecentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos).

 

Art. 3º Em caso de não atendimento ao encargo disposto no art. 2º, com início em, no máximo, 04 (quatro) meses, reverterá o imóvel objeto da presente Lei ao patrimônio do doador, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias porventura realizadas ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização.

 

Art. 4º As obras observarão necessariamente o memorial descritivo anexo a presente lei, ficando a fiscalização sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, que observará os materiais, prazos e execução conforme especificações do projeto.

Art.5º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.

Parágrafo Único. Deverão constar na escritura pública, obrigatoriamente e de forma circunstanciada, os encargos, as cláusulas de reversão e os prazos.

Art.6º Fica dispensado o pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente sobre a transmissão dos bens acima referidos.

 

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Criciúma, 13 de novembro de 2017.

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal de Criciúma

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 127/17

 

Criciúma, 13 de novembro de 2017.

 

Senhor Presidente:

 

Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, as áreas de terras que especifica, e dá outras providências.

Tal projeto se reveste de extrema importância, já que tem como objetivo a doação, com encargo, para empresa que exerce atividades neste Município, em área ligada àquelas que serão doadas, e sem utilização pelo doador, em contrapartida da assunção dos custos decorrentes da reforma do Centro Cultural Jorge Zanatta, o qual o Município é o responsável, tendo recebido a sua posse da União, por cessão de uso grautito

Tais obras, necessárias à retomada do uso do prédio acima referido, foram determinadas através do processo judicial nº 50066474-10.2016.4.04.7204/SC, sob pena de multa diária arbitrada pelo juízo federal.

Nesse contexto, nota-se que a reforma do Centro Cultural demandará um valor bastante expressivo, conforme orçamento em anexo, razão pela qual a possibilidade de recebimento de tais valores, em contrapartida de doação de terreno inservível ao Município, demonstra-se a atitude mais acertada a adotar, pelo Município.

Desta feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação em regime de urgência, nos termos do art. 34, da Lei Orgânica municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

 

 

                      CLÉSIO SALVARO

     Prefeito Municipal de Criciúma

 

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

ACSFY/erm.

Movimentações

Data Ação Descrição
20/11/2017 14:19:44 Encaminhado Entregue na secretaria Prazo: 29/11/2017 Destinatário: Secretaria
20/11/2017 14:19:17 Recebido na Entidade Externa Entregue em mãos ao destinatário em 17/11/2017 Prazo: 08/12/2017 Recebido: 17/11/2017
17/11/2017 14:27:07 Encaminhado Ao Executivo. Prazo: 23/11/2017 Destinatário: Transportes Recebido: 20/11/2017 14:19:17
17/11/2017 14:26:43 Encaminhado para Entidade Externa Ao Executivo.
17/11/2017 14:04:07 Encaminhado Assinado. A secretaria para providências. Prazo: 23/11/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 17/11/2017 14:26:43
16/11/2017 16:49:30 Encaminhado Expedido autógrafo de lei e Of. Presi 738/17, à presidência para assinaturas. Prazo: 22/11/2017 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 17/11/2017 13:44:53
16/11/2017 15:13:18 Encaminhado Pedido de dispensa de pareceres e inclusão na pauta da Sessão Ordinária do dia 14.11.17, aprovados por unanimidade.
Projeto de Lei aprovado por unanimidade, em 14.11.17.
Prazo: 27/11/2017 Destinatário: Secretaria Recebido: 16/11/2017 16:49:30
16/11/2017 15:05:42 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 27/11/2017 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 16/11/2017 15:13:17 Anexos:
parecer-no-460-pe-no-127-2017-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-doar-com-envargo-as-pareas-de-terras-que-especifica-5a0dc5a933830.doc
13/11/2017 21:16:28 Encaminhado Lido em Plenário, em 13.11.17. Prazo: 17/11/2017 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 16/11/2017 15:05:41
13/11/2017 16:19:42 Encaminhado Para leitura em plenário. Prazo: 22/11/2017 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 13/11/2017 21:16:28 Anexos:
pe127-5a09e3f0a0179.doc
13/11/2017 16:19:42 Entrada Destinatário: Secretaria