Câmara Municipal de Criciúma

Poder Legislativo do Município de Criciúma

Projeto PE Nº 121/2017

Dados do Documento

PROJETO DE LEI  PE/Nº  121/17

 

 

 

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar a área de terras situada no Bairro Vila Miguel.

 

 

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar área de terras localizada na Rua Izaura de Jesus dos Santos, Bairro Vila Miguel, com a área de 489,16m² (quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), com as seguintes confrontações:

 

NORTE:  em ponto agudo;

SUL:        12,00m com terras da Carbonífera Metropolitana – Matrícula n° 85.019 – Cadastro n° 975318;

LESTE:    45,85m com a Área Remanescente – Matrícula n° 40.332;

OESTE:   15,73m com a Rua Izaura de Jesus dos Santos e 35,68m com terras da Carbonífera Metropolitana – Matrícula n° 85.019 – Cadastro n° 975318.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Criciúma, 9  de outubro de 2017.

 

 

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

ACSY/erm.

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 121/17

 

 

 

Criciúma, 9  de outubro de 2017.

 

 

 

Senhor Presidente,

 

Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a desafetar área de terras localizada na Rua Izaura de Jesus dos Santos, Bairro Vila Miguel, para que o Município promova a regularização fundiária e do sistema viário.

Ocorre que é imprescindível efetuar a regularização dos lotes e das ruas, e para tal, é preciso desafetar a referida rua projetada.

Ante todo o exposto e considerando a relevância do tema, solicito seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores para apreciação em regime de urgência, de acordo com o art. 34, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

Exmo. Sr.

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

 

 

 

 

ACSFY/erm.

PROJETO DE LEI  PE/Nº  121/17

 

 

 

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar a área de terras situada no Bairro Vila Miguel.

 

 

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar área de terras localizada na Rua Izaura de Jesus dos Santos, Bairro Vila Miguel, com a área de 489,16m² (quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), com as seguintes confrontações:

 

NORTE:  em ponto agudo;

SUL:        12,00m com terras da Carbonífera Metropolitana – Matrícula n° 85.019 – Cadastro n° 975318;

LESTE:    45,85m com a Área Remanescente – Matrícula n° 40.332;

OESTE:   15,73m com a Rua Izaura de Jesus dos Santos e 35,68m com terras da Carbonífera Metropolitana – Matrícula n° 85.019 – Cadastro n° 975318.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Criciúma, 9  de outubro de 2017.

 

 

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

ACSY/erm.

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 121/17

 

 

 

Criciúma, 9  de outubro de 2017.

 

 

 

Senhor Presidente,

 

Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a desafetar área de terras localizada na Rua Izaura de Jesus dos Santos, Bairro Vila Miguel, para que o Município promova a regularização fundiária e do sistema viário.

Ocorre que é imprescindível efetuar a regularização dos lotes e das ruas, e para tal, é preciso desafetar a referida rua projetada.

Ante todo o exposto e considerando a relevância do tema, solicito seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores para apreciação em regime de urgência, de acordo com o art. 34, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

Exmo. Sr.

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

 

 

 

 

ACSFY/erm.


Como votou cada vereador


Salésio Lima

Favorável

Júlio César Kaminski

Favorável

Antonio Manoel

Favorável

Movimentações

Finalizado
Finalizado 30 Nov 2017 15:32
Arquivado.
Prazo: 06/12/2017
Encaminhado 30 Nov 2017 15:17
Lei no site . Arquive-se.
Prazo: 06/12/2017
Destinatário: Arquivo
Respondido pela Entidade Externa 30 Nov 2017 15:16
Lei.
Encaminhado 20 Nov 2017 14:00
Entregue na secretaria
Prazo: 29/11/2017
Destinatário: Secretaria
Recebido na Entidade Externa 20 Nov 2017 13:59
Entregue em mãos ao destinatário em 17/11/2017
Prazo: 08/12/2017
Encaminhado 17 Nov 2017 14:27
Ao Executivo.
Prazo: 23/11/2017
Destinatário: Transporte
Encaminhado para Entidade Externa 17 Nov 2017 14:26
Ao Executivo.
Encaminhado 17 Nov 2017 14:04
Assinado. A secretaria para providências.
Prazo: 23/11/2017
Destinatário: Secretaria
Encaminhado 16 Nov 2017 16:49
Expedido autógrafo de lei e Of. Presi 738/17, à presidência para assinaturas.
Prazo: 22/11/2017
Destinatário: Gabinete da Presidência
Encaminhado 16 Nov 2017 14:25
Pedido de inclusão na pauta da Sessão Ordinária do dia 14.11.17, aprovado por unanimidade, conforme art. 112, do Regimento Interno.
Projeto de lei aprovado por unanimidade, em 14.11.17.

Prazo: 27/11/2017
Destinatário: Secretaria
Encaminhado 16 Nov 2017 14:16
Pela aprovação encaminha-se ao plenário.
Prazo: 27/11/2017
Destinatário: Consultoria Técnica
Encaminhado 16 Nov 2017 14:11
Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento.
Prazo: 27/11/2017
Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento
Encaminhado 07 Nov 2017 13:17
Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação.
Prazo: 13/11/2017
Destinatário: Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura
Encaminhado 31 Oct 2017 14:05
Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras.
Prazo: 06/11/2017
Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho e Segurança Pública
Encaminhado 16 Oct 2017 18:05
Com parecer pela legalidade.
Prazo: 25/10/2017
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado 11 Oct 2017 14:04
Lido em plenário, em 10.10.17.
Prazo: 20/10/2017
Destinatário: Assessoria Jurídica
Encaminhado 10 Oct 2017 13:46
Para leitura em Plenário.
Prazo: 19/10/2017
Destinatário: Consultoria Técnica
10 Oct 2017 13:46
Entrada
Destinatário: Secretaria
Ínicio