Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PE Nº 115/2018

Dados do documento

  1. Autores Clésio Salvaro
  2. Ementa Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder um imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC, e dá outras providências.
  3. Protocolo 41223
  4. Prazo de Tramitação 31/10/2018
  5. Anexos pe115-18-5bbe62b12b383.pdf pe115-18-5bbe62b190c93.doc

PROJETO DE LEI PE/Nº 115/18

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder um imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC, e dá outras providências.

 

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder por meio de Termo de Cessão de Uso, um imóvel de propriedade do Município à Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC, inscrita no CNPJ n° 75.565.572/0001-17, a seguir descrito:

 

 I - o imóvel com área total de 2.573,00m², com edificação construída de 1.084,47m², matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma sob nº 127.109, localizado na Rua Professor Rosa de Souza Albano s/nº, Bairro Progresso, onde está localizado o CEI AFASC Urda Joana Joaquim.

 

II – referido imóvel possui as seguintes confrontações:

 

Norte: 36,61m com a Rua Profª Rosa de Souza Albano;

Sul: 36,32m com o Município de Criciúma;

Leste: 45,82m com Eloim Oliveira e 25,29m com o Município de Criciúma;

Oeste: 70,05m com o Município de Criciúma.

 

Art.2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a instalação do Centro de Educação Infantil - CEI AFASC Urda Joana Joaquim.

 

Parágrafo único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de cessão, sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização a Cessionária.

 

Art.3º Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de segurança e tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso.

 

Art.4º A presente cessão não acarretará ônus ao Município de Criciúma, responsabilizando-se a cessionária por quaisquer danos materiais ou morais, decorrentes da utilização do imóvel descrito no artigo 1º.

 

 Parágrafo único. Fica o Município desobrigado a indenizar qualquer benfeitoria realizada no imóvel pela Cessionária.

 

Art.5º O Termo de Cessão de Uso vigorará por 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado mediante vontade das partes, através de Termo Aditivo.

 

Art.6º Os direitos e obrigações do Cedente e da Cessionária serão concretizados através da assinatura do Termo de Cessão de Uso.

 

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.8° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Marcos Rovaris, 10 de outubro de 2018.

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

//erm.

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI PE/Nº 115/18

 

 

 

Criciúma,  10 de outubro de 2018.

 

 

 

Senhor Presidente:

 

Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder um imóvel de sua propriedade, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC, visando à instalação de um Centro de Educação Infantil em prol da comunidade.

Pois bem, a referida cessão é medida que se faz necessária, para que a AFASC possa iniciar os trabalhos de manutenção e revitalização do prédio, bem como as adequações necessárias à educação infantil para iniciação imediata das atividades.

Por fim, vale lembrar que é de fundamental importância a instalação da referida escola que muito contribuirá para comunidade dessa região, haja vista, a necessidade com urgência de uma creche para Educação Infantil no local, devido à grande demanda no Bairro Progresso onde está localizado o CEI AFASC Urda Joana Joaquim.

Assim, diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, de acordo com o artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990.

 

Atenciosamente,

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

Exmo. Sr.

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

 

 

//erm.

Movimentações

Data Ação Descrição
15/10/2018 19:11:43 Encaminhado Lido em Plenário, em 15.10.2018. Prazo: 19/10/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica
11/10/2018 14:10:37 Encaminhado A Consultoria. Prazo: 17/10/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 15/10/2018 19:11:43
10/10/2018 17:36:07 Encaminhado Para presidência. Prazo: 19/10/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 10/10/2018 17:53:29
10/10/2018 17:36:06 Entrada Destinatário: Secretaria