Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PE Nº 11/2018

Votações

03/04/2018 - 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

  • Ademir José Honorato Contrário
  • Aldinei João Potelecki Contrário
  • Allison Jose Pires Favorável
  • Camila Nascimento Contrário
  • Daniel Costa de Freitas Contrário
  • Dailto Feuser Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável
  • Julio Cezar Colombo Não Votou
  • Júlio César Kaminski Favorável
  • Valmir Dagostim Contrário
  • Moacir Dajori Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Contrário
  • José Paulo Ferrarezi Contrário
  • Salésio Lima Contrário
  • Tita Belloli Não Votou
  • Antônio Manoel Favorável
  • Zairo José Casagrande Contrário

02/04/2018 - 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação.

  • Antônio Manoel Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Salésio Lima Favorável

02/04/2018 - 7ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento

  • Moacir Dajori Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável

02/04/2018 - 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos

  • Tita Belloli Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável

02/04/2018 - 7ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento

  • Moacir Dajori Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável

PROJETO DE LEI  PE/ Nº 011/18

 

 

Dispõe sobre a concessão de auxílio técnico desportivo.

 

Art. 1º Fica instituído o programa Auxílio Técnico Desportivo, destinado a contratar, atribuir funções e remunerar os técnicos, auxiliares técnicos e guias de atletas e paratletaspraticantes de esporte de rendimento ou sócio-educacional que representem o Município de Criciúma em modalidades e competições estabelecidas pelo Presidente da Fundação Municipal de Esportes– FME – de Criciúma.

 

§ 1º O auxílio técnico desportivo atentará para o limite orçamentário anual de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será reajustado pelo INPC.

 

§ 2º Para a definição das modalidades referidas no caput deste artigo, o Presidente da Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúmalevará em consideração as competições organizadas pelo Município de Criciúma e por sua Fundação Municipal de Esportes – FME – além da Fundação Catarinense de Esporte – FESPORTE – sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades e competições, a serem realizadas de acordo com o art. 6º desta Lei.

 

§ 3º Os valores máximos da remuneração dos técnicos, auxiliares técnicos e guias de atletas estão previstos no Anexo Único da presente lei e poderão ser revistos pelo Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observado o limite financeiro definido na lei orçamentária anual.

 

§ 4º Os valores individuais a serem pagos aos técnicos, auxiliares técnicos e guias serão definidos pela Comissão do Auxílio Técnico Desportivo e convalidados pelo Presidente da Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma, considerando o histórico do beneficiário na modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas, troféus e destaques de atletas que treinou, auxiliou nos treinamentos ou guiou, além do tempo de serviço prestado ao Município de Criciúma.

 

§ 5º. A concessão do auxílio técnico desportivo fica limitada a um benefício por técnico, auxiliar técnico ou guia, não podendo ser cumulativo com outro benefício de idêntica natureza.

 

§ 6º Para efeito do disposto no caput deste artigo, ficam criadas as seguintes categorias de auxílio técnico desportivo:

 

I - categoria Técnico de Atleta Municipal, Auxiliar Técnico de Atleta Municipal e Guia de Atleta Municipal, destinada aos técnicos, auxiliares técnicos e guias de atletas que tenham participado de competição esportiva não estudantil organizada pelo Município de Criciúma, ou por sua Fundação Municipal de Esportes, ou pela Fundação Catarinense de Esporte – FESPORTE;

II - categoria Técnico de Atleta Estudantil, Auxiliar Técnico de Atleta Estudantil e Guia de Atleta Estudantil, destinada aos técnicos, auxiliares técnicos e guias que tenham participado de competição esportiva estudantil organizada pelo Município de Criciúma, ou por sua Fundação Municipal de Esportes, ou pela Fundação Catarinense de Esporte – FESPORTE.

 

§ 7º As funções dos beneficiários do programa definido no caput deste artigo terão as seguintes atribuições:

 

a) técnico: programar treinos desportivos, estabelecer cronograma de treinamentos, solicitar local de treinamento para a Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma, dar treinos aos atletas da modalidade desportiva de sua competência, participar das competições determinadas pela FME, obedecer às diretrizes e determinações passadas pela FME, substituir eventualmente colega por determinação da FME, apresentar plano de trabalho, prestar contas, auxiliar na organização e promoção de eventos desportivos, outras correlatas designadas pela FME;

 

b) auxiliar técnico: auxiliar os técnicos em suas respectivas atribuições, auxiliar na organização e promoção de eventos desportivos, substituir eventualmente colega por determinação da FME,outras correlatas designadas pela FME;

 

c) guia: programar treinos desportivos, estabelecer cronograma de treinamentos, solicitar local de treinamento para a Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma, dar treinos aos atletas da modalidade desportiva de sua competência, participar das competições determinadas pela FME, obedecer as diretrizes e determinações passadas pela FME, substituir eventualmente colega por determinação da FME, apresentar plano de trabalho, prestar contas, auxiliar na organização e promoção de eventos desportivos, outras correlatas designadas pela FME.

 

Art. 2o A concessão do auxílio técnico desportivonão gera qualquer vínculo entre a Administração Pública municipal, direta ou indireta e os técnicos, auxiliares técnicos ou guias beneficiados.

 

Art. 3º O auxílio técnico desportivo será concedido pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por igual período e será pago em 12 (doze) parcelas mensais.

 

§ 1º A prioridade para renovação do auxílio técnico desportivo não desobriga o técnico, auxiliar técnico ou guia, ou seu representante legal, ou procurador de obedecer a todos os procedimentos e prazos estabelecidos pela Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma, bem como de apresentação da respectiva prestação de contas. 

 

§ 2º O técnico, auxiliar técnico ou guia que deixar de representar o Município de Criciúma perderá o direito de receber o auxílio técnico desportivo.

 

Art.4o Para pleitear a concessão do auxílio técnico desportivo, o requerente deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – ser profissional da educação física, diplomado com titulação plena ou bacharelado por instituição regular de ensino superior e regularmente inscrito no Conselho Regional de Educação Física, nas hipóteses das categorias técnico, auxiliar técnico e guia de Atleta Municipal ou Estudantil;

II - residir em Criciúma, ou nos municípios que formam a Associação dos Municípios da Região Carbonífera – AMREC – durantetodo o recebimento do benefício;

III - ter participado de competição esportiva em âmbito municipal, estadual e nacional organizada, respectivamente, pelo Município de Criciúma, por sua Fundação Municipal de Esportes – FME – pela Fundação Catarinense de Esporte – FESPORTE – e pelas Federações e Confederações;

IV - encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pela Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma.

 

§ 1o  Não poderá candidatar-se ao recebimento do auxílio técnico desportivo aquele que:

 

I - estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, em sentença transitada em julgado, por resultado adverso em exame oficial e antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo no 306, de 26 de outubro de 2007; 

II - tiver sido condenado, com trânsito em julgado, mais de 1 (uma) vez, por Tribunal de Justiça Desportiva ou órgão competente para julgamento das competições as quais o atleta participar, por violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo no 306, de 26 de outubro de 2007.

 

§ 2o  Aos técnicos, auxiliares técnicos e guias beneficiados pelo auxílio técnico desportivoe que forem enquadrados nas situações descritas no § 1o e incisos serão imputadas as seguintes penalidades: 

 

I - quando for configurada a situação prevista no inciso I do § 1o, suspensão do pagamento do auxílio por período igual ao da suspensão determinada pela Justiça Desportiva; 

 

II - quando for configurada a situação prevista no inciso II do § 1o, vedação de concorrência a novo auxílio técnico desportivo nos 2 (dois) primeiros exercícios subsequentes ao da última condenação.

 

§ 3º. Uma vez deferido o auxílio técnico desportivo, o beneficiário representará o Município de Criciúma em todas as competições que a Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma for participante e desejar convocá-lo, sob pena de obrigatoriamente ter que devolver integralmente os recursos recebidos até dez dias após a efetiva recusa por parte do requerente.

 

§ 4º O técnico, auxiliar técnico e guia beneficiado com o auxílio técnico desportivo oferecerá como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará a marca oficial do município de Criciúma e da Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma e de seus patrocinadores oficiais fixados nos uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing.

 

§ 5º A qualquer tempo poderá ser dispensado o requisito do inciso III, deste artigo, em caso da ocorrência de situação excepcional, tal como a verificação de ausência de interessados que satisfaçam o critério objetivo, tanto nas funçõesde técnico, quanto nas de auxiliar técnico ou guia, cujas vagas poderão ser preenchidas por interessados com desempenho excepcional, fixação de domicílio neste Município em razão de emprego, estudo, ou outra questão extraordinária, ficando neste caso facultada a apresentação de plano de participação de que trata o inciso IV, deste artigo, com periodicidade inferior a um ano.

 

§ 6º. O beneficiário do programa instituído por esta lei não poderá exercer a mesma função, nas mesmas modalidades e eventos esportivos, por outro município.

 

Art.5º O processo de seleção dos inscritos, conduzido pela Comissão do Auxílio Técnico Desportivo, será realizado através do método de mérito desportivo dos técnicos, auxiliares técnicos e dos guias postulantes, aos quais serão atribuídas as seguintes pontuações em decorrência do exercício de suas respectivas funções:

 

a) 5 pontos por título de campeão no JASC, PARAJASC, Joguinhos Abertos ou OLESC;

b) 4 pontos por título de vice-campeão no JASC, PARAJASC, Joguinhos Abertos ou OLESC;

c) 3 pontos por título de 3º colocado no JASC, PARAJASC, Joguinhos Abertos ou OLESC;

d) 2 pontos por participação em competição a nível nacional oficial, organizada ou autorizada por Confederação ligada ao Comitê Olímpico e Paralímpico Brasileiro;

e)2 pontos por título de técnico, auxiliar técnico ou guia de atleta destaque no JASC, PARAJASC, Joguinhos Abertos ou OLESC, declarado pela organizadora do evento ou pela Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma;

f) 1 ponto por participação em competição do JASC, PARAJASC, Joguinhos Abertos ou OLESC;

g)1 ponto por título de campeão em demais eventos oficiais em âmbito municipal, estadual ou nacional;

h) 1 ponto a cada convocação por suas respectivas Federação e Confederação, nas respectivas funções de técnico, auxiliar técnico e guia.

 

§ 1º Os pontos serão somados e serão concedidos os benefícios aos interessados que obtiverem maior pontuação.

 

§ 2º Em caso de empate de pontuação entre interessados, será aplicado o critériode desempate territorial, prevalecendo o interessado que residir no Município de Criciúma, a quem se concederá o benefício. Persistindo o empate, subsidiariamente, será utilizado o critério socioeconômico para desempate, prevalecendo o interessado que tiver nascido primeiramente, a quem será concedido o benefício.

 

Art.6º Após determinação do Presidente da Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma a ser realizada de acordo com a conveniência do ato administrativo, a Comissão do Auxílio Técnico Desportivo da Fundação Municipal de Esportes– FME – de Criciúma publicará Edital de Chamamento Público para seleção de interessados na obtenção do auxílio técnico desportivo instituído por estalei.

 

§ 1º Compete à Comissão do Auxílio Técnico Desportivo da Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma a análise dospedidos de concessão de auxílio técnico desportivo para técnicos, auxiliares técnicos e guiasformulados pelos interessados.

 

§ 2º Compete ao Presidente da Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma definir as modalidades e respectivas categorias, bem como as competições não organizadas pelo Município de Criciúma, pela Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma, ou pela Fundação Catarinense de Esporte – FESPORTE, nos termos excepcionados no artigo 1º, § 2º, desta lei.

 

§ 3º As indicações referentes às modalidades previstas no § 2º deste artigo observarão as prioridades de atendimento à Política Municipal de Esporte e as disponibilidades financeiras.

 

§ 4º A atribuição referida no § 2º deste artigo poderá ser delegada, pelo Presidente da Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma, à Comissão do Auxílio Técnico Desportivo da Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma.

 

§ 5º A Comissão a que se refere o caput deste artigo atuará na análise e julgamento dos pedidos de concessão de auxílio técnico desportivo para técnicos, auxiliares técnicos e guias, bem como das exclusões dos beneficiários deste programa e será composta por 3 membros, dentre os quais, o Presidente da Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma, um Diretor Técnico e um secretário, ambos vinculados a FME e nomeados pelo Presidente desta.

 

Art.7º  As formas e prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do benefício, bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos, dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos técnicos, auxiliares técnicos e guias, bem como o quantitativo de horas mínimas mensais ou semanais de serviços serão fixados no edital de chamamento público referido no caput do artigo 6º, desta lei.

 

Art.8º O desligamento dos técnicos, auxiliares técnicos e guias do programa auxílio técnico desportivorespeitará os princípios do contraditório e da ampla defesa ao beneficiário.

 

Parágrafo único. Em caso de desligamento ou suspensão, a Comissão do Auxílio Técnico Desportivo da Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma poderá convocar o respectivo técnico, auxiliar técnico ou guia subsequente na lista de espera, na ordem de classificação do processo seletivo, que será beneficiado pelo tempo restante para a conclusão do período concedido ao substituto.

 

Art.9º Será desligado do Programa Auxílio Técnico Desportivoo beneficiário que:

I – não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no calendário da Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma;

II – quandoconvocado, deixar de participar das competições sem motivo previamente justificado e aceito pela Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma;

III – deixarde atender ao disposto nesta lei, notadamente às condições previstas em seu artigo 4º;

IV – fortransferido para representação de outro município, estado ou país sem anuência da Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma;

V – sofrerpunição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva da respectiva modalidade, por período superior a 90 (noventa) dias;

VI – oguia que abandonar o paratleta com quem competia ao pleitear o benefício;

VII – após avaliação da Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma se constatar o desempenho de suas funções com desídia, imperícia, conduta inoportuna ou impertinente.

 

§ 1º Em caso de punição disciplinar aplicada por qualquer órgão da Justiça Desportiva, por período inferior ou igual a 90 (noventa) dias, haverá a imediata suspensão do benefício durante o período de punição.

 

§2º A concessão do benefício possui caráter individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação.

 

§ 3º A Comissão do Comissão do Auxílio Técnico Desportivo da Fundação Municipal de Esportes – FME – de Criciúma possui autonomia para determinar o cancelamento do benefício instituído por esta lei ao seu beneficiário, por qualquer outro motivo justo e relevante, respeitado o disposto no artigo 8º, caput, desta lei.

 

Art.10 As despesas decorrentes da concessão do auxílio técnico desportivo correrão à conta dos recursos orçamentários do Governo do Município de Criciúma.

 

Art.11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de março de 2018.

 

 

 

 

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

 

 

 

ACSFY/erm.
 

 

 

ANEXO I

Auxílio técnico desportivo–CategoriasTécnico de Atleta Municipal, Auxiliar Técnico de Atleta Municipal e Guia de Atleta Municipal

 

Interessados eventualmente beneficiados

Valor Base Mensal

 

a.1) Técnicos que tenham participado de competição esportiva não estudantil organizada pelo Município de Criciúma, ou por sua Fundação Municipal de Esportes,tendo obtido da terceira até a primeira colocação, inclusive, nas modalidades individuais e coletivas.

De R$ 600,00 até

R$ 1.250,00

 

a.2) Auxiliares técnicos que tenham participado de competição esportiva não estudantil organizada Município de Criciúma, ou por sua Fundação Municipal de Esportes tendo obtido da terceira até a primeira colocação, inclusive, nas modalidades individuais e coletivas.

De R$ 300,00 até

R$ 599,50

 

a.3) Guias que tenham participado de competição esportiva não estudantil organizada Município de Criciúma, ou por sua Fundação Municipal de Esportes tendo obtido da terceira até a primeira colocação, inclusive, nas modalidades individuais e coletivas.

De R$ 350,00 até

R$ 450,00

 

a.4) Técnicos que tenham participado de competição esportiva não estudantil organizada pela Fundação Catarinense de Esporte – FESPORTE –tendo obtido da terceira até a primeira colocação, inclusive, nas modalidades individuais e coletivas.

De R$ 1.200,00 até

R$ 2.500,00

 

a.5) Auxiliares técnicos que tenham participado de competição esportiva não estudantil organizada pela Fundação Catarinense de Esporte – FESPORTE –tendo obtido tendo obtido da terceira até a primeira colocação, inclusive, nas modalidades individuais e coletivas.

De R$ 600,00 até

R$ 1.199,00

 

a.6) Guias que tenham participado de competição esportiva não estudantil organizada pela Fundação Catarinense de Esporte – FESPORTE –tendo obtido da terceira até a primeira colocação, inclusive, nas modalidades individuais e coletivas.

De R$ 700,00 até

R$ 900,00

 

 

 

 

Auxílio técnico desportivo – Categoria Técnico de Atleta Estudantil, Auxiliar Técnico de Atleta Estudantil e Guia de Atleta Estudantil

 

Interessados eventualmente beneficiados

Valor Base Mensal

 

 

b.1) Técnicos que tenham participado de competição esportiva estudantil organizada pelo Município de Criciúma, ou por sua Fundação Municipal de Esportes,tendo obtido da terceira até a primeira colocação, inclusive, nas modalidades individuais e coletivas.

De R$ 600,00 até

R$ 1.250,00

 

 

b.2) Auxiliares técnicos que tenham participado de competição esportiva estudantil organizada Município de Criciúma, ou por sua Fundação Municipal de Esportes tendo obtido da terceira até a primeira colocação, inclusive, nas modalidades individuais e coletivas.

De R$ 300,00 até

R$ 599,50

 

 

b.3) Guias que tenham participado de competição esportiva estudantil organizada Município de Criciúma, ou por sua Fundação Municipal de Esportes tendo obtido da terceira até a primeira colocação, inclusive, nas modalidades individuais e coletivas.

De R$ 350,00 até

R$ 450,00

 

 

b.4) Técnicos que tenham participado de competição esportiva estudantil organizada pela Fundação Catarinense de Esporte – FESPORTE –tendo obtido da terceira até a primeira colocação, inclusive, nas modalidades individuais e coletivas.

De R$ 1.200,00 até R$ 2.500,00

 

 

b.5) Auxiliares técnicos que tenham participado de competição esportiva estudantil organizada pela Fundação Catarinense de Esporte – FESPORTE –tendo obtido tendo obtido da terceira até a primeira colocação, inclusive, nas modalidades individuais e coletivas.

De R$ 600,00 até

R$ 1.199,00

 

 

b.6) Guias que tenham participado de competição esportiva estudantil organizada pela Fundação Catarinense de Esporte – FESPORTE –tendo obtido da terceira até a primeira colocação, inclusive, nas modalidades individuais e coletivas.

De R$ 700,00 até

R$ 900,00

     

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°  011/18

 

Criciúma/SC, 14 de março de 2018.

 

Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,

 

Remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio técnico desportivo”.

O dispositivo legal se faz necessário, tendo em vista a inexistência, atualmente, de lei municipal que possibilite a obtenção de serviços técnicos, mediante critérios objetivos, impessoais e mais econômicos para a municipalidade, tendo em vista a economia gerada com a não incidência de encargos sociais na mão de obra, tais como Contribuição Previdenciária e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Através do novo parâmetro legal será possível cumprir uma das etapas do novo plano desportivo idealizado para o Município de Criciúma. Sem perder de vista o investimento no desporto de rendimento, doravante a Fundação Municipal de Esportes também focará no desporto infantil, contemplando, conjuntamente, as secretarias de educação e assistência social, em um plano maior, escalonado e programático para os próximos anos.

O esporte passa a ser planejado não apenas como atividade de rendimento e para atingimento de resultados, leia-se medalhas e troféus. Visa a municipalidade difundir e proporcionar a atividade desportiva como meio de formação da pessoa e do bom cidadão, proporcionando-lhe conceitos de educação, disciplina e inclusão social através da prática desportiva.

Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, nos termos do art. 34 da Lei Orgânica Municipal.

 

Atenciosamente,

 

CLÉSIO SALVARO
Prefeito Municipal

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador JULIO CEZAR COLOMBO

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

acsfy/erm

Movimentações

Data Ação Descrição
13/09/2018 15:07:26 Finalizado Reaberto para editar a movimentação "respondido pela entidade externa". Prazo: 24/09/2018
13/09/2018 15:07:04 Respondido pela Entidade Externa Informado da rejeição.
13/09/2018 15:06:37 Reaberto Reaberto Prazo: 13/09/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 13/09/2018 15:07:03
16/04/2018 16:12:04 Finalizado Arquivado. Prazo: 25/04/2018
12/04/2018 16:09:41 Encaminhado Arquiva-se Prazo: 23/04/2018 Destinatário: Arquivo Recebido: 16/04/2018 16:12:04
12/04/2018 16:09:12 Recebido na Entidade Externa Entregue em mãos ao destinatário Prazo: 03/05/2018 Recebido: 12/04/2018
11/04/2018 15:24:52 Encaminhado Encaminhar Of. Presi 132/18 ao executivo, após arquive-se. Prazo: 20/04/2018 Destinatário: Transportes Recebido: 12/04/2018 16:09:11
11/04/2018 15:23:31 Encaminhado para Entidade Externa Encaminhar Of. Presi 132/18 ao executivo, após arquive-se.
11/04/2018 14:52:23 Encaminhado Assinado. A secretaria para providências. Prazo: 17/04/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 11/04/2018 15:23:30
10/04/2018 16:09:42 Encaminhado Expedido Of, Presi 132/18, informando da rejeição, à presidência para assinaturas. Prazo: 19/04/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 10/04/2018 16:17:03
10/04/2018 16:05:43 Encaminhado Rejeitado com 09 votos contrários e 06 favoráveis, em única discussão e votação, em 03.04.2018. Prazo: 19/04/2018 Destinatário: Secretaria Recebido: 10/04/2018 16:09:42
10/04/2018 16:00:59 Encaminhado Pela aprovação encaminha-se ao plenário. Prazo: 19/04/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 10/04/2018 16:05:42
10/04/2018 15:59:00 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento. Prazo: 19/04/2018 Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos Recebido: 10/04/2018 16:00:59
09/04/2018 15:15:09 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Educação. Prazo: 13/04/2018 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos Recebido: 10/04/2018 15:59:00
03/04/2018 13:46:29 Encaminhado Pela legalidade e constitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 09/04/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 09/04/2018 15:15:09
26/03/2018 13:43:18 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 04/04/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 03/04/2018 13:46:29 Anexos:
parecer-no-71-pe-no-11-2018-dispoe-sobre-a-concessao-de-auxilio-tecnico-desportivo-5ab9233cc0a61.docx
19/03/2018 20:09:33 Encaminhado Lida em Plenário, em 19.03.2018. Prazo: 23/03/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 26/03/2018 13:42:33
19/03/2018 17:01:24 Encaminhado Para leitura em plenário. Prazo: 23/03/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 19/03/2018 20:09:33
14/03/2018 17:11:38 Encaminhado Para conhecimento e providências. Prazo: 23/03/2018 Destinatário: Gabinete da Presidência Recebido: 14/03/2018 17:54:04
14/03/2018 17:11:38 Entrada Destinatário: Secretaria