Câmara Municipal de Criciúma

Projeto PDL Nº 1/2018

Votações

26/03/2018 - 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos

  • José Paulo Ferrarezi Favorável
  • Tita Belloli Favorável
  • Jair Augusto Alexandre Favorável
  • Geovana Benedet Zanette Favorável

26/03/2018 - 6ª Reunião da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento

  • Moacir Dajori Favorável
  • Zairo José Casagrande Favorável
  • Allison Jose Pires Favorável

19/03/2018 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação.

  • Antônio Manoel Favorável
  • Aldinei João Potelecki Favorável
  • Salésio Lima Favorável

19/03/2018 - 5° Reunião ordinária da Comissão de Obras, Transportes, Indústria, Abastecimento, Comércio e do Trabalho

  • Ademir José Honorato Favorável
  • Valmir Dagostim Favorável
  • Daniel Costa de Freitas Favorável

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDL/Nº 001/2018

 

Susta a aplicação do Decreto SF/nº 808/17, de 17 de abril de 2017.

 

Art. 1º Fica sustada a aplicação de todos os dispositivos do Decreto SF/ nº808/17, de 17 de abril de 2017 e publicado no Diário Oficial do Município no dia 25 de abril de 2017, que regulamenta a Lei nº 4.463, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para custeio da Iluminação Pública e dá outras providências.

 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                           

Sala das Sessões, 08 de março de 2018.

 

 

 

 

Vereador: Ademir José Honorato                                  Partido: MDB                    

                                                                                             

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 5498

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as):

 

Este projeto de decreto legislativo, consoante art. 17, VII, da Lei Orgânica Municipal visa à sustação da aplicação do Decreto SF/ nº808/17, de 17 de abril de 2017 e publicado no Diário Oficial do Município no dia 25 de abril de 2017, que regulamenta a Lei nº 4.463, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para custeio da iluminação pública e dá outras providências.

Tem-se que a COSIP é contribuição especial a par das demais previstas na Carta Magna, não se tratando de imposto nem de taxa, daí a possibilidade de sua instituição por Município e a cobrança dos usuários de energia elétrica, com destinação específica para custeio da iluminação pública que a todos serve.

A base de cálculo da COSIP não é exatamente o consumo de energia elétrica sobre o qual incide o ICMS, mas o rateio do custo de iluminação pública municipal entre os contribuintes, não se podendo falar, então, na verberada existência de base de cálculo igual à de imposto, até porque não se trata de taxa.

Ocorre que, de acordo com o art. 1º do referido Decreto, a CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, sendo a base de cálculo da CIP o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, conforme art. 2º do mesmo decreto. Isto é, a partir do sancionamento do Decreto SF/nº 808/17, a cobrança desta contribuição de iluminação pública em Criciúma passou a ser em cima do valor total da conta de energia, o que deveria ser feita só sobre o que você consome de energia.

No entanto, no município de Criciúma o cálculo é feito sobre o valor global, incluindo os tributos, taxa de manutenção e outros serviços, elevando o valor desta contribuição entre 20 e 44%. Isso é ilegal e inconstitucional.

Assim sendo, com fulcro no art. 17 do R.I e na reserva de competência deste Poder, estabelecida no art. 17, inc. VII, quanto a prerrogativa de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa, tomo a iniciativa constante no projeto de decreto legislativo em apenso, propondo que o Decreto SF/nº 808/17, de 17 de abril de 2017, seja sustado na íntegra, visto que o Prefeito e o Secretário Municipal da Fazenda foram além da delegação concedida pelo Poder Legislativo Municipal, expressa na Lei nº 6.983/2017.

Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberada e aprovada na forma regimental.  

 

 

Sala das Sessões, 08 de março de 2018.

 

 

 

 

Vereador: Ademir José Honorato                                  Partido: MDB                    

                                              

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ID 5498

Movimentações

Data Ação Descrição
09/04/2018 21:23:57 Encaminhado Pedido de adiamento por tempo indeterminado aprovado por unanimidade, em 09.04.2018. Prazo: 18/04/2018 Destinatário: Consultoria Técnica
27/03/2018 14:34:13 Encaminhado Pela aprovação encaminha-se ao plenário. Prazo: 05/04/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 09/04/2018 21:23:57
26/03/2018 21:41:13 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento. Prazo: 04/04/2018 Destinatário: Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamentos Recebido: 27/03/2018 14:33:09
21/03/2018 14:11:51 Encaminhado Pela aprovação, encaminha-se à Educação. Prazo: 27/03/2018 Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos Recebido: 26/03/2018 21:41:12
20/03/2018 14:05:13 Encaminhado Pela legalidade e inconstitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 26/03/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho Recebido: 21/03/2018 14:11:51
19/03/2018 16:42:23 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 28/03/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 20/03/2018 14:05:13 Anexos:
parecer-no-56-pdl-no-1-2018-susta-a-aplicacao-do-decreto-sfno-808-17-de-17-de-abril-de-2017-5ab012cabb5b1.doc
12/03/2018 20:38:16 Encaminhado Lido em Plenário, em 12.03. 2018. Prazo: 16/03/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 19/03/2018 16:42:22
12/03/2018 16:45:54 Encaminhado Encaminhado para leitura em Plenário. Prazo: 21/03/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 12/03/2018 20:38:16 Anexos:
pdl001-18-5aa6d92a72121.pdf
12/03/2018 16:45:54 Entrada Destinatário: Secretaria