Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Projeto Nº PE 231/2010
Dados do Documento
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AutoresPrefeito Municipal
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EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder estímulos fiscais e incentivos econômicos à empresa que especifica, e dá outras providências.
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Documentos RelacionadosLei: 5762
Lei Nº 5762/2010
PROJETO DE LEI PE/Nº 231/10
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder estímulos fiscais e incentivos econômicos à empresa que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder estímulos fiscais e incentivos econômicos à empresa Dallemole Empreendimentos Imobiliários Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 09.231.691/0001-09, com sede na Rod. VRS 314, s/n, Bairro Travessão Lagoa Bela, Flores da Cunha/RS.
Art. 2º Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior, constituir-se-á, cumulativamente, em:
I – execução de serviços de terraplanagem de até 27.000 m² (vinte e sete mil metros quadrados), em imóvel de propriedade da empresa Dallemole Empreendimentos Imobiliários Ltda., situado neste município;
II – isenção do ISSQN e das taxas incidentes sobre a construção civil.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata este artigo, tem por finalidade viabilizar a instalação da empresa Gerdau Comercial de Aços S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 07.369.685/0001-97, no município de Criciúma, conforme previsto no Plano de Negócio aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE.
Art. 3° Cessarão os benefícios concedidos pela presente Lei, caso a empresa deixe de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no Projeto original, responsabilizando-se pelo recolhimento aos cofres Públicos Municipais do valor correspondente aos benefícios obtidos através desta Lei, acrescidos de juros e atualização monetária.
Art. 4º As despesas oriundas desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 15 de dezembro de 2010.
CLÉSIO SALVARO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 426
Criciúma, 15 de dezembro de 2010.
Senhor Presidente:
Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder estímulos fiscais e incentivos econômicos à empresa que especifica, e dá outras providências.
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, de acordo com o artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
CLÉSIO SALVARO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR EDISON DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Como votou cada vereador
Movimentações
Finalizado
Autógrafo
20 Dec 2010
Plenário
17 Dec 2010
Aprovado por unanimidade com emenda
Leitura em Plenário
17 Dec 2010
Entrada
16 Dec 2010
Encaminhado Executivo
presi 1243/10
Ínicio