Leis Municipais
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LEI Nº 8.557, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Município de Criciúma a ceder gratuitamente Diocese de Criciúma, materiais e prestação de serviços para instalação de iluminação na Praça da Paróquia São Marcos e dá outras providências.
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LEI Nº 8.556, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a realização, pelo Poder Executivo, de serviços de instalação de calhas e toldos nas fachadas dos imóveis limítrofes à Travessa Henrique Lodetti.
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LEI Nº 8.555, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a desafetação da área de utilidade pública, para fins de regularização fundiária, do Loteamento Angela Maria.
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LEI Nº 8.554, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público pela Associação de Moradores do Bairro Lote Seis, e dá outras providências.
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LEI Nº 8553/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 94/2023
Dispõe sobre o Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais, no Município de Criciúma/SC.
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LEI Nº 8552/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 92/2023
Dispõe sobre o Registro Geral de Animais - RGA e dá outras providências.
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LEI Nº 8551, DE 7 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei Ordinária nº 7050, de 30 de outubro de 2017, que institui o título "Amigo do Meio Ambiente".
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LEI Nº 8550, DE 7 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei nº 3.066, de 30 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
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LEI Nº 8.549, DE 6 DE MARÇO DE 2024.
Denomina Rua Terceira Linha.
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LEI Nº 8.548/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 107/2023
Instituí no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Criciúma o dia e o mês para Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Parkinson.
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LEI Nº 8.547/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 105/2023
Dispõe sobre a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson, na forma que menciona.
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LEI Nº 8546/2024 VINCULADO AO PROJETO PL Nº 103/2023
Institui o programa "Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica" no Município de Criciúma/SC e dá outras providências.
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LEI Nº 8.545, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a disponibilização, pelo Município de Criciúma/SC, do Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas pela Administração Direta e Indireta ou por empresas terceirizadas ou contratadas.
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LEI Nº 8544, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a Política Municipal de Combate a Violência Política de Gênero, Raça e Orientação Sexual, e dá outras providências.
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LEI Nº 8.543, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Município de Criciúma a ceder, gratuitamente, à Assembleia de Deus Nossa Senhora da Salete, serviços e materiais para pavimentação asfáltica e dá outras providências.
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LEI Nº 8542, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Retifica o artigo 1º da lei 5377, de 29 de outubro de 2009.
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LEI Nº 8541, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui a gratificação mensal ao agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipes de apoio e dá outras providências.
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LEI Nº 8540, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui a gratificação mensal ao agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipes de apoio e dá outras providências.
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LEI Nº 8539, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Denomina Rua Antonio Mazzucco.
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LEI Nº 8538, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de profissional para o exercício das funções de magistério da Administração Pública direta, do Poder Executivo e dá outras providências.