Lei Nº 6019/2012 - Câmara Municipal de Criciúma
Câmara Municipal de Criciúma

Lei Nº 6019/2012

Dados do documento

  1. Autores Prefeito Municipal
  2. Ementa Cria o Programa Bolsa Aluguel Social na forma que específica e dá outras providências.
  3. Origem Poder Executivo
  4. Projeto Relacionado PE 7 / 2012
LEI Nº 6.019, de 14 de fevereiro de 2012.



Cria o Programa Bolsa Aluguel Social na forma que específica e dá outras providências.



O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:



Art. 1º Fica criado, no âmbito municipal, o Programa Bolsa Aluguel Social, que consiste na concessão, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade social, que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele.

Art. 1º. Fica criado, no âmbito municipal, o Programa Bolsa Aluguel Social, que consiste na concessão, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade social, e que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele. Também poderão ser contempladas ainda, aquelas famílias em situação de vulnerabilidade social e estão na iminência ou acabaram de ficar sem qualquer tipo de abrigo. (NR Lei 6040)

§ 1º Para os efeitos da presente Lei, família em situação de emergência é aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos um ano no mesmo imóvel.

§ 2º O subsídio da Bolsa Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.

§ 3º O valor da Bolsa Aluguel Social limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais por família, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice oficial que o substitua.

§ 4º A concessão de Bolsa Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de 10 (dez) famílias, simultaneamente, que atendam aos requisitos e condições exigidas nesta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 2º A interdição do imóvel será reconhecida por laudo da Defesa Civil, confeccionado por intermédio dos meios técnicos cabíveis e aplicáveis ao caso.

§ 1º No ato da interdição de qualquer imóvel serão cadastros os respectivos moradores, com a definição de um responsável por moradia.

§ 2º Será dada preferência a inclusão no Programa a família que possua, nesta ordem, as seguintes condições:

I - maior risco de habitabilidade, em grau a ser estipulado no parecer técnico da Defesa Civil;
II - presença de crianças de 0 a 12 anos;
III - portadores de necessidades especiais, idosos a partir de 60 anos ou doentes.

Art. 3º. A partir das informações ofertadas pela Defesa Civil, o Departamento de Habitação cadastrará as famílias em situações de risco.

§ 1º O Departamento de Habitação, da Secretaria Municipal do Sistema Social, diligenciará para obter os demais dados necessários à inclusão das famílias no Programa, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias.

§ 2º O Departamento Habitação reconhecerá o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições dessa Lei e de seu regulamento.

§ 3º Para os casos das famílias que não se encontram em área de risco, mas tão somente em situação de vulnerabilidade social e estão na iminência ou acabaram de ficar sem qualquer tipo de abrigo, não será exigido o Laudo da Defesa Civil. (AC Lei nº 6.040).

Art. 4º Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa criado por esta Lei, os imóveis localizados no Município de Criciúma, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco, contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes legais.

Art. 5º A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade exclusiva do titular do benefício.

Art. 6º Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.

Art. 7º O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta sob a titularidade do responsável identificado de acordo com o § 1º do artigo 2º.

§ 1º A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.

§ 2º O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Programa Bolsa Aluguel Social.

§ 3º A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos recibos de quitação dos alugueis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação, observado o limite apontado no artigo 8º.

Art. 8º O benefício será concedido pelo prazo de até seis meses, prorrogável uma única vez por igual período.

Art. 9. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.

Parágrafo Único. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pelo Departamento de Habitação implicará no desligamento do beneficiário do Programa Bolsa Aluguel Social.

Art. 10. Cessará o benefício, perdendo o direito a família que:

I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Lei;
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
III - prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial;
IV - deixar de ocupar o imóvel locado.

Art. 11. As famílias contempladas com a Bolsa terão prioridade nos novos programas habitacionais que visarem a entrega de novas casas ou apartamentos populares.

Art. 11. As famílias contempladas com a Bolsa terão prioridade nos novos programas habitacionais que visarem a entrega de novas casas ou apartamentos populares, o que não vincula o Município, entretanto, em qualquer tipo de responsabilidade caso as famílias não cumpram os requisitos exigidos e conseqüentemente não sejam contempladas nos programas habitacionais.

Parágrafo Único. O Município deverá efetuar o monitoramento bem como oferecer capacitação dos familiares por meio de assistente social habilitado, visando alcançar a autonomia sócio-econômica da família quando cessar o pagamento da Bolsa. (NR Lei nº 6.040).


Art. 12. As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de fevereiro de 2012.





CLÉSIO SALVARO
Prefeito Municipal





ARLEU RONALDO DA SILVEIRA
Secretário Geral









JSD/erm.

Movimentações

Data Ação Descrição
22/12/2017 11:40:40 Encaminhado Encaminhado a Secretaria a pedido da Câmara Destinatário: Secretaria
18/02/2012 Publicação