Câmara Municipal de Criciúma
Poder Legislativo do Município de Criciúma
Emenda ao Projeto Nº 41/2015
Dados do Documento
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AutoresMarcio Búrigo
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Documentos Relacionados
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Protocolo031909
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Prazo18/08/2015
Mensagem nº 023
Criciúma, 22 de julho de 2015.
Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos e em vista do equívoco no texto dos incisos I, VI, VII, X, XI, XII, XXIV e LIII, ao art.1º do PROJETO DE LEI PE/nº041/15 de 13 de julho de 2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade para fins de regularização fundiária com base da Resolução CM nº 8, de 9 de junho de 2014, com alterações da Resolução CM n.º 2, de 11 de maio de 2015, em tramitação nesse Poder, protocolizado na data de 13.07.2015 sob o nº 31.778, os referidos incisos do Projeto de Lei passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art.1º .......
I - um terreno urbano, situado na Rua Arcângelo Meller e Rua Lourenço Zanette Netto, Bairro Imperatriz, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 32.202,25m² (trinta e dois mil e duzentos e dois metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: NORTE, 217,71 metros com a Rua Lourenço Zanette Netto (Município de Criciúma); SUL, 34,77 metros, mais 26,47 metros e mais 62,55 metros com a Rua Arcângelo Meller (Município de Criciúma), mais 8,13 metros terra de propriedade da empresa ELEVER - Indústria de Elevadores e Máquinas Ltda; LESTE, 122,83 com Área Destinada ao Rodo Anel Trecho 2 - RAT 2 - Bairro São Francisco/Santa Augusta início – Rod. SC 446 (Bairro São Simão) até encontrar a Avenida Universitária (Bairro Universitário) – Município de Criciúma, mais 40,52 metros, mais 11,72 metros, mais 60,52 metros com terra de propriedade da empresa ELEVAR – Indústria de Elevadores e Máquinas Ltda.; e OESTE, 212,14 metros com a Rua Arcângelo Meller (Município de Criciúma), cadastro municipal nº. 63975, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 92.552;
VI - área remanescente nº. 05, localizada no LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL MORADAS DO SOL, situadas nas Ruas 1612, 1615 e 1617Bairro Cristo Redentor, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 3.997,10m² (três mil, novecentos e noventa e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados), com as confrontações e medidas: NORTE, 35,64 metros com a Rua 1612; SUL, 40,96 metros com a Rua 1615; LESTE, 104,15 metros com a Faixa de Domínio da Linha de Transmissão; e OESTE, 104,00 metros com a Rua 1617, registrada no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 90.390;
VII - área remanescente nº. 06, situada na Rua 1617, localizada no LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL MORADAS DO SOL, Bairro Cristo Redentor, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 624,00m² (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados), com as confrontações e medidas: NORTE, 21,00 metros com o Lote 03 da Quadra “O”; SUL, 21,00 metros com a Área de Utilidade Pública; LESTE, 24,00 metros com a Rua 1617; e OESTE, 24,00 metros com a Área de Utilidade Pública, registrada no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 90.391
X - um terreno urbano, designado por Área Verde nº. 01, situado na Rua nº. 1524, Bairro Mina União, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 1.696,00m² (um mil e seiscentos e noventa e seis metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: NORTE, 32,00 metros com o Lote nº. 01 da Quadra E; SUL, 32,56 metros com a Carbonífera União Ltda; LESTE, 56,00 metros com Luiz Xavier e outros; e OESTE, 56,00 metros com a Rua nº. 1524, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 90.032;
XI - um terreno urbano, designado por Área Verde nº. 02, situado na Rua nº. 1523 e Rua 1524, Bairro Mina União, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 1.837,50m² (um mil, oitocentos e trinta e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: NORTE, 50,00 metros com o Lote nº. 01 da Quadra C e com o Lote nº. 2 da Quadra C; SUL, 50,72 metros com a Carbonífera União Ltda.; LESTE, 41,00 metros com a Rua nº. 1524; e OESTE, 32,50 metros com a Rua nº. 1523, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 90.033;
XII - um terreno urbano, designado por Área Verde nº. 03, situado na Rua nº. 1523, Bairro Mina União, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 704,25m² (setecentos e quatro metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: NORTE, 25,00 metros com o Lote nº. 01 da Quadra A; SUL, 25,38 metros com a Carbonífera União Ltda.; LESTE, 30,34 metros com a Rua n°. 1523; e OESTE, 26,00 metros com Vitório Benincá, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 90.034;
XXII - um terreno urbano designado Lote nº. 04 da Quadra C, correspondente a Área de Utilidade Pública, localizado no LOTEAMENTO DONA OLGA, situado na Rua nº. 1.444, no lugar Rio Sangão, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 341,28m² (trezentos e quarenta e um metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: NORTE,12,00 metros com os herdeiros de Fortunato; SUL, 12,00 metros com a Rua nº. 1.444; LESTE, 28,44 metros com o Lote nº. 03; e OESTE, 28,44 metros com a Área de Utilidade Pública, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 85.401;
XXIV - um terreno urbano designado Lote nº. 04 da Quadra D, correspondente a Área de Utilidade Pública, localizado no LOTEAMENTO DONA OLGA, situado na Rua nº. 1.444, esquina com a Rua 522, no lugar Rio Sangão, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: NORTE, 25,00 metros com a Rua nº. 1.444; SUL, 25,00 metros com Lote nº. 03; LESTE, 15,00 metros com a Rua 522; e OESTE, 15,00 metros com o Lote nº. 05, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 85.403;
LIII – Área de utilidade pública, situada neste município e comarca, Linha Estrada Criciúma – Urussanga, com a área de 13.500,72m² (treze mil, quinhentos metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados) e extrema frente, com a Estrada Criciúma – Urussanga; fundos com terras devolutas, por um lado com o lote 66 e por outro lado, com o lote 62, registrada no 1º. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 3.813;
Atenciosamente,
MÁRCIO BÚRIGO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador RICARDO FABRIS
Presidente da Câmara Municipal de Criciúma
Nesta
ERM.
Como votou cada vereador
Movimentações
Destinatário: Arquivo
Recebido pelo grupo: Secretaria
Prazo: 17/07/2019
Destinatário: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Prazo: 06/08/2015
Destinatário: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria