Câmara Municipal de Criciúma

Poder Legislativo do Município de Criciúma

Emenda ao Projeto Nº 41/2015

Dados do Documento

  1. Autores
    Marcio Búrigo
  2. Protocolo
    031909
  3. Prazo
    18/08/2015
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Mensagem nº 023

 

 

 

Criciúma, 22 de julho de 2015.

 

 

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Com cordiais cumprimentos e em vista do equívoco no texto dos incisos I, VI, VII, X, XI, XII, XXIV e LIII, ao art.1º do PROJETO DE LEI PE/nº041/15 de 13 de julho de 2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade para fins de regularização fundiária com base da Resolução CM nº 8, de 9 de junho de 2014, com alterações da Resolução CM n.º 2, de 11 de maio de 2015, em tramitação nesse Poder, protocolizado na data de 13.07.2015 sob o nº 31.778, os referidos incisos do Projeto de Lei passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art.1º .......

 

I - um terreno urbano, situado na Rua Arcângelo Meller e Rua Lourenço Zanette Netto, Bairro Imperatriz, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 32.202,25m² (trinta e dois mil e duzentos e dois metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: NORTE, 217,71 metros com a Rua Lourenço Zanette Netto (Município de Criciúma); SUL, 34,77 metros, mais 26,47 metros e mais 62,55 metros com a Rua Arcângelo Meller (Município de Criciúma), mais 8,13 metros terra de propriedade da empresa ELEVER - Indústria de Elevadores e Máquinas Ltda; LESTE, 122,83 com Área Destinada ao Rodo Anel Trecho 2 - RAT 2 - Bairro São Francisco/Santa Augusta início – Rod. SC 446 (Bairro São Simão) até encontrar a Avenida Universitária (Bairro Universitário) – Município de Criciúma, mais 40,52 metros, mais 11,72 metros, mais 60,52 metros com terra de propriedade da empresa ELEVAR – Indústria de Elevadores e Máquinas Ltda.; e OESTE, 212,14 metros com a Rua Arcângelo Meller (Município de Criciúma), cadastro municipal nº. 63975, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 92.552;

 

VI - área remanescente nº. 05, localizada no LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL MORADAS DO SOL, situadas nas Ruas 1612, 1615 e 1617Bairro Cristo Redentor, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 3.997,10m² (três mil, novecentos e noventa e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados), com as confrontações e medidas: NORTE, 35,64 metros com a Rua 1612; SUL, 40,96 metros com a Rua 1615; LESTE, 104,15 metros com a Faixa de Domínio da Linha de Transmissão; e OESTE, 104,00 metros com a Rua 1617, registrada no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 90.390;

 

VII - área remanescente nº. 06, situada na Rua 1617, localizada no LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL MORADAS DO SOL, Bairro Cristo Redentor, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 624,00m² (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados), com as confrontações e medidas: NORTE, 21,00 metros com o Lote 03 da Quadra “O”; SUL, 21,00 metros com a Área de Utilidade Pública; LESTE, 24,00 metros com a Rua 1617; e OESTE, 24,00 metros com a Área de Utilidade Pública, registrada no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 90.391

 

X - um terreno urbano, designado por Área Verde nº. 01, situado na Rua nº. 1524, Bairro Mina União, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 1.696,00m² (um mil e seiscentos e noventa e seis metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: NORTE, 32,00 metros com o Lote nº. 01 da Quadra E; SUL, 32,56 metros com a Carbonífera União Ltda; LESTE, 56,00 metros com Luiz Xavier e outros; e OESTE, 56,00 metros com a Rua nº. 1524, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 90.032;

 

XI - um terreno urbano, designado por Área Verde nº. 02, situado na Rua nº. 1523 e Rua 1524, Bairro Mina União, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 1.837,50m² (um mil, oitocentos e trinta e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: NORTE, 50,00 metros com o Lote nº. 01 da Quadra C e com o Lote nº. 2 da Quadra C; SUL, 50,72 metros com a Carbonífera União Ltda.; LESTE, 41,00 metros com a Rua nº. 1524; e OESTE, 32,50 metros com a Rua nº. 1523, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 90.033;

 

XII - um terreno urbano, designado por Área Verde nº. 03, situado na Rua nº. 1523, Bairro Mina União, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 704,25m² (setecentos e quatro metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: NORTE, 25,00 metros com o Lote nº. 01 da Quadra A; SUL, 25,38 metros com a Carbonífera União Ltda.; LESTE, 30,34 metros com a Rua n°. 1523; e OESTE, 26,00 metros com Vitório Benincá, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 90.034;

 

XXII - um terreno urbano designado Lote nº. 04 da Quadra C, correspondente a Área de Utilidade Pública, localizado no LOTEAMENTO DONA OLGA, situado na Rua nº. 1.444, no lugar Rio Sangão, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 341,28m² (trezentos e quarenta e um metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: NORTE,12,00 metros com os herdeiros de Fortunato; SUL, 12,00 metros com a Rua nº. 1.444; LESTE, 28,44 metros com o Lote nº. 03; e OESTE, 28,44 metros com a Área de Utilidade Pública, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 85.401;

 

XXIV - um terreno urbano designado Lote nº. 04 da Quadra D, correspondente a Área de Utilidade Pública, localizado no LOTEAMENTO DONA OLGA, situado na Rua nº. 1.444, esquina com a Rua 522, no lugar Rio Sangão, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados),  com as seguintes confrontações e medidas: NORTE, 25,00 metros com a Rua nº. 1.444; SUL, 25,00 metros com Lote nº. 03; LESTE, 15,00 metros com a Rua 522; e OESTE, 15,00 metros com o Lote nº. 05, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 85.403;

 

LIII – Área de utilidade pública, situada neste município e comarca, Linha Estrada Criciúma – Urussanga, com a área de 13.500,72m² (treze mil, quinhentos metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados) e extrema frente, com a Estrada Criciúma – Urussanga; fundos com terras devolutas, por um lado com o lote 66 e por outro lado, com o lote 62, registrada no 1º. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 3.813;

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

MÁRCIO BÚRIGO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Exmo. Sr.

Vereador RICARDO FABRIS

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

 

 

 

ERM.

Mensagem nº 023

 

 

 

Criciúma, 22 de julho de 2015.

 

 

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Com cordiais cumprimentos e em vista do equívoco no texto dos incisos I, VI, VII, X, XI, XII, XXIV e LIII, ao art.1º do PROJETO DE LEI PE/nº041/15 de 13 de julho de 2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade para fins de regularização fundiária com base da Resolução CM nº 8, de 9 de junho de 2014, com alterações da Resolução CM n.º 2, de 11 de maio de 2015, em tramitação nesse Poder, protocolizado na data de 13.07.2015 sob o nº 31.778, os referidos incisos do Projeto de Lei passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art.1º .......

 

I - um terreno urbano, situado na Rua Arcângelo Meller e Rua Lourenço Zanette Netto, Bairro Imperatriz, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 32.202,25m² (trinta e dois mil e duzentos e dois metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: NORTE, 217,71 metros com a Rua Lourenço Zanette Netto (Município de Criciúma); SUL, 34,77 metros, mais 26,47 metros e mais 62,55 metros com a Rua Arcângelo Meller (Município de Criciúma), mais 8,13 metros terra de propriedade da empresa ELEVER - Indústria de Elevadores e Máquinas Ltda; LESTE, 122,83 com Área Destinada ao Rodo Anel Trecho 2 - RAT 2 - Bairro São Francisco/Santa Augusta início – Rod. SC 446 (Bairro São Simão) até encontrar a Avenida Universitária (Bairro Universitário) – Município de Criciúma, mais 40,52 metros, mais 11,72 metros, mais 60,52 metros com terra de propriedade da empresa ELEVAR – Indústria de Elevadores e Máquinas Ltda.; e OESTE, 212,14 metros com a Rua Arcângelo Meller (Município de Criciúma), cadastro municipal nº. 63975, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 92.552;

 

VI - área remanescente nº. 05, localizada no LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL MORADAS DO SOL, situadas nas Ruas 1612, 1615 e 1617Bairro Cristo Redentor, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 3.997,10m² (três mil, novecentos e noventa e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados), com as confrontações e medidas: NORTE, 35,64 metros com a Rua 1612; SUL, 40,96 metros com a Rua 1615; LESTE, 104,15 metros com a Faixa de Domínio da Linha de Transmissão; e OESTE, 104,00 metros com a Rua 1617, registrada no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 90.390;

 

VII - área remanescente nº. 06, situada na Rua 1617, localizada no LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL MORADAS DO SOL, Bairro Cristo Redentor, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 624,00m² (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados), com as confrontações e medidas: NORTE, 21,00 metros com o Lote 03 da Quadra “O”; SUL, 21,00 metros com a Área de Utilidade Pública; LESTE, 24,00 metros com a Rua 1617; e OESTE, 24,00 metros com a Área de Utilidade Pública, registrada no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 90.391

 

X - um terreno urbano, designado por Área Verde nº. 01, situado na Rua nº. 1524, Bairro Mina União, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 1.696,00m² (um mil e seiscentos e noventa e seis metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: NORTE, 32,00 metros com o Lote nº. 01 da Quadra E; SUL, 32,56 metros com a Carbonífera União Ltda; LESTE, 56,00 metros com Luiz Xavier e outros; e OESTE, 56,00 metros com a Rua nº. 1524, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 90.032;

 

XI - um terreno urbano, designado por Área Verde nº. 02, situado na Rua nº. 1523 e Rua 1524, Bairro Mina União, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 1.837,50m² (um mil, oitocentos e trinta e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: NORTE, 50,00 metros com o Lote nº. 01 da Quadra C e com o Lote nº. 2 da Quadra C; SUL, 50,72 metros com a Carbonífera União Ltda.; LESTE, 41,00 metros com a Rua nº. 1524; e OESTE, 32,50 metros com a Rua nº. 1523, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 90.033;

 

XII - um terreno urbano, designado por Área Verde nº. 03, situado na Rua nº. 1523, Bairro Mina União, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 704,25m² (setecentos e quatro metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: NORTE, 25,00 metros com o Lote nº. 01 da Quadra A; SUL, 25,38 metros com a Carbonífera União Ltda.; LESTE, 30,34 metros com a Rua n°. 1523; e OESTE, 26,00 metros com Vitório Benincá, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 90.034;

 

XXII - um terreno urbano designado Lote nº. 04 da Quadra C, correspondente a Área de Utilidade Pública, localizado no LOTEAMENTO DONA OLGA, situado na Rua nº. 1.444, no lugar Rio Sangão, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 341,28m² (trezentos e quarenta e um metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: NORTE,12,00 metros com os herdeiros de Fortunato; SUL, 12,00 metros com a Rua nº. 1.444; LESTE, 28,44 metros com o Lote nº. 03; e OESTE, 28,44 metros com a Área de Utilidade Pública, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 85.401;

 

XXIV - um terreno urbano designado Lote nº. 04 da Quadra D, correspondente a Área de Utilidade Pública, localizado no LOTEAMENTO DONA OLGA, situado na Rua nº. 1.444, esquina com a Rua 522, no lugar Rio Sangão, nesta cidade de Criciúma/SC, com área total de 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados),  com as seguintes confrontações e medidas: NORTE, 25,00 metros com a Rua nº. 1.444; SUL, 25,00 metros com Lote nº. 03; LESTE, 15,00 metros com a Rua 522; e OESTE, 15,00 metros com o Lote nº. 05, registrado no 1º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 85.403;

 

LIII – Área de utilidade pública, situada neste município e comarca, Linha Estrada Criciúma – Urussanga, com a área de 13.500,72m² (treze mil, quinhentos metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados) e extrema frente, com a Estrada Criciúma – Urussanga; fundos com terras devolutas, por um lado com o lote 66 e por outro lado, com o lote 62, registrada no 1º. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRICIÚMA/SC, sob a matrícula nº. 3.813;

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

MÁRCIO BÚRIGO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Exmo. Sr.

Vereador RICARDO FABRIS

Presidente da Câmara Municipal de Criciúma

Nesta

 

 

 

 

ERM.


Como votou cada vereador


Movimentações

Andamento
02 Dec 2019 18:18
Encaminhado - Arquive-se.
Destinatário: Arquivo
02 Dec 2019 18:16
Recebido
Recebido pelo grupo: Secretaria
Encaminhado 11 Jul 2019 14:45
Assinado
Prazo: 17/07/2019
Destinatário: Secretaria
28 Jul 2015 17:00
Editado
Destinatário: Secretaria
Encaminhado 28 Jul 2015 16:59
Para conhecimento e, após, seja apensado ao PE/041/15.
Prazo: 06/08/2015
Destinatário: Gabinete da Presidência
28 Jul 2015 16:58
28 Jul 2015 16:58
Entrada
Destinatário: Secretaria
Ínicio