Câmara Municipal de Criciúma

Poder Legislativo do Município de Criciúma

Decreto Nº 134/2010

Dados do Documento

  1. Autores
  2. Ementa
    Homologa Termo de Transição e Retificação celebrado entre a Secretaria do Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação/Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e o Município de Criciúma/Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
  3. Documentos Relacionados
DECRETO LEGISLATIVO
N° 134/10, de 15.12.2010.


Homologa Termo de Transição e Retificação celebrado entre a Secretaria do Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação/Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e o Município de Criciúma/Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

EDISON DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal de Criciúma, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:


Art. 1º É homologado, nos termos em que foi celebrado, Termo de Transição e Retificação entre a Secretaria do Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação/Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e o Município de Criciúma/Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, registrados, respectivamente, na Secretaria Geral, Departamento de Apoio Administrativo, sob os nºs 1182 e 1183, ambos no livro 02, fls. 25, em 07 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. O presente Termo de Transição e Retificação tem como objeto, respectivamente, a transição para manutenção das ações continuadas definidas na NOB/SUAS e a retificação do valor do repasse destinado às ações continuadas de Alta Complexidade e CREAS, a ser efetuado pelo FEAS.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 15 de dezembro de 2010.



EDISON DO NASCIMENTO
Presidente



EDILSON DA SILVA
Diretor Geral



SG/dsz
DECRETO LEGISLATIVO
N° 134/10, de 15.12.2010.


Homologa Termo de Transição e Retificação celebrado entre a Secretaria do Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação/Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e o Município de Criciúma/Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

EDISON DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal de Criciúma, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:


Art. 1º É homologado, nos termos em que foi celebrado, Termo de Transição e Retificação entre a Secretaria do Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação/Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e o Município de Criciúma/Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, registrados, respectivamente, na Secretaria Geral, Departamento de Apoio Administrativo, sob os nºs 1182 e 1183, ambos no livro 02, fls. 25, em 07 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. O presente Termo de Transição e Retificação tem como objeto, respectivamente, a transição para manutenção das ações continuadas definidas na NOB/SUAS e a retificação do valor do repasse destinado às ações continuadas de Alta Complexidade e CREAS, a ser efetuado pelo FEAS.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA, 15 de dezembro de 2010.



EDISON DO NASCIMENTO
Presidente



EDILSON DA SILVA
Diretor Geral



SG/dsz

Como votou cada vereador


Movimentações

Finalizado
Data 15 Dec 2010
Ínicio